Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRETENSÃO REVISIONAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em ação que objetiva a revisão de pensão vitalícia, decorrente de responsabilidade civil do Estado por ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a coisa julgada, formada em decisão que fixou pensão vitalícia por responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, impediria o reexame judicial dos valores anteriormente fixados a título de tal indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pensão mensal vitalícia decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito constitui prestação de caráter continuativo. 4. As obrigações de trato sucessivo admitem revisão quando ocorrer modificação superveniente e relevante nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram a decisão judicial que as instituiu, conforme a interpretação sistemática dos arts. 949, 950 e 951 do Código Civil c.c os arts. 504 e 505 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os alimentos pagos a título de indenização decorrente de ato ilícito submetem-se à lógica da coisa julgada rebus sic stantibus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada submete-se à cláusula rebus sic stantibus e não impede o reexame judicial de pensão vitalícia fixada em decorrência de responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, quando houver a alteração superveniente das circunstâncias que fundamentaram a pensão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 949, 950 e 951; CPC, arts. 504 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.923.611/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021, DJe 07.05.2021.