Inteiro teor
Proc. nº: 0158511-25.2022.8.19.0001 Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIUSEPPE CATALANI Réu: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A SENTENÇA Trata-se de ação cominatória cumulada com indenizatória, com pedido de tutela provisória, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GIUSEPPE CATALANI em face de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra o autor, condomínio composto de 12 unidades comerciais atendidas por hidrômetro único, ser consumidor dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela ré, relatando que a fatura emitida em abril de 2022 cobrou o equivalente a 240 metros cúbicos de consumo, calculados pela multiplicação da tarifa mínima de 20 metros cúbicos pelo número de economias existentes no imóvel, quando o consumo efetivamente medido no hidrômetro fora de apenas 17 metros cúbicos. Alega que, a despeito de decisão judicial transitada em julgado em ação anteriormente proposta contra a antecessora da ré, reconhecendo a ilegalidade dessa mesma metodologia de cobrança, a ré, sob a alegação de inexistência de sucessão empresarial, promoveu o corte do fornecimento de água ao condomínio em razão do inadimplemento das faturas calculadas segundo aquele critério. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água, o refaturamento das contas com base no consumo real medido pelo hidrômetro, e, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de ilegalidade da metodologia de cobrança utilizada, a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. A inicial de fls. 3/23 veio instruída com os documentos de fls. 24/34. Decisão de fls. 64/65, deferindo a tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Embargos de declaração do autor de fls. 74/76, requerendo a integração da decisão para que sejam apreciados os demais pedidos objeto de tutela provisória. Decisão dos embargos de fls. 81/82, complementando a decisão embargada para determinar que a parte ré promova as cobranças futuras com base no efetivo consumo da parte autora. Decisão de fls. 405, decretando a revelia da parte ré. Petição da ré de fls. 443/446, informando o desinteresse na produção de novas provas. Petição do autor de fls. 448/451, informando o desinteresse na produção de novas provas. Petição do autor de fls. 585/587, aduzindo o descumprimento da tutela provisória pela ré. Petição da ré de id. 607/615, informando a revisão do Tema 414 no STJ e requerendo a revogação da tutela provisória. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a apreciar, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação tempestiva e válida, tendo sido decretada sua revelia pela decisão de fls. 405. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, notadamente que o consumo efetivamente medido no hidrômetro único do condomínio autor, no período questionado, foi de 17 metros cúbicos, que a ré, a esse consumo, aplicou a metodologia de multiplicação da tarifa mínima de 20 metros cúbicos pelo número de 12 economias existentes no imóvel, resultando em cobrança correspondente a 240 metros cúbicos, e que, ante o inadimplemento das faturas assim calculadas, a ré promoveu o corte do fornecimento de água ao condomínio autor. A presunção de veracidade decorrente da revelia, todavia, alcança exclusivamente a matéria fática, não se estendendo às consequências jurídicas que devem ser extraídas desses fatos, sobretudo quando supervenientemente modificadas por precedente de observância obrigatória. Nesse particular, cumpre reconhecer que o Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pelo autor como fundamento de sua pretensão, foi expressamente revisado em 20/6/2024, com acórdãos publicados em 25/6/2024, passando a vigorar a tese segundo a qual é lícita, nos condomínios providos de hidrômetro único, a metodologia de cálculo da tarifa mediante a cobrança de parcela fixa correspondente a uma franquia de consumo por economia, com cobrança de parcela variável apenas na hipótese de o consumo real aferido superar a soma das franquias de todas as unidades. Assim, a metodologia de cobrança impugnada pelo autor na petição inicial, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio, é, à luz do precedente vinculante atualmente em vigor, lícita, razão pela qual não subsiste o pedido de declaração de nulidade dessa cobrança, tampouco o pedido de devolução dos valores correspondentes, seja em dobro, seja de forma simples, porquanto ausente cobrança indevida a ensejar restituição. Situação diversa, contudo, é a que decorre da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 81/82, que impôs à ré, a título de tutela provisória, a obrigação de calcular as faturas segundo o consumo real efetivamente aferido no hidrômetro, método que a própria revisão do Tema 414 qualifica como modelo híbrido . Nessa hipótese, especificamente contemplada pela modulação de efeitos promovida pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião da revisão do tema, reconhece-se à concessionária o direito de retomar a cobrança pela metodologia da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias tão logo o novo entendimento seja transposto para a presente demanda, o que ora se faz, ficando revogada, a partir da prolação desta sentença, a determinação anteriormente imposta na decisão de fls. 81/82. Todavia, em respeito à modulação promovida pela Corte Superior, veda-se à ré a cobrança retroativa de eventuais diferenças correspondentes ao período em que vigorou a decisão judicial impositiva do método híbrido, sob pena de violação à segurança jurídica e à legítima expectativa gerada no autor pela então vigente decisão judicial. Distinta, por sua vez, é a questão relativa à interrupção do fornecimento de água promovida pela ré em junho de 2022. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial, tal como o abastecimento de água, em razão de inadimplemento de faturas calculadas com base em metodologia então questionada judicialmente, configura conduta abusiva à luz do art. 22 do CDC e do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, independentemente da discussão de fundo acerca da legalidade da metodologia tarifária aplicada, razão pela qual a tutela provisória deferida à fl. 64/65, determinando o restabelecimento do fornecimento, merece ser confirmada em caráter definitivo. Diante do exposto, a pretensão autoral comporta acolhimento apenas parcial, restrito ao reconhecimento da ilegalidade do corte do fornecimento de água e à confirmação da tutela que determinou seu restabelecimento, sendo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e de devolução dos valores correspondentes, dada a superveniente e vinculante revisão do Tema 414 do STJ, que reconheceu a licitude dessa sistemática. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Confirmar, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida às fls. 64/65, declarando a ilegalidade do corte do fornecimento de água promovido pela ré, determinando a manutenção do abastecimento regular ao condomínio autor; e 2) Revogar, a partir da prolação desta sentença, a determinação de fls. 81/82 que impunha à ré a cobrança segundo o consumo real aferido, autorizando-a a retomar a cobrança pela metodologia de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, à luz da revisão do Tema 414 do STJ, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças relativas ao período em que vigorou a determinação judicial ora revogada. Nesse sentido, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da metodologia de cobrança questionada na inicial e de devolução dos valores correspondentes. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC, devendo as custas processuais ser rateadas na proporção de metade para cada parte. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026. Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito
