Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Outrossim,acolho a impugnação ao valor da causa e os requerimentos de tramitação prioritáriae gratuidade de justiça, devendo a secretaria proceder às necessárias retificações. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Processo:0801824-17.2024.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA RÉU: ALBERTO BORGES DE AGUIAR Trata-se de adjudicação compulsória ajuizada por LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em face de ALBERTO BORGES DE AGUIAR, sob o fundamento de que firmaram cessão de direitos hereditáriossobre o imóvel que compõe acervo de bens do inventário de Thereza Felisberto Macedo, que tramitam em autos nº 0800407-63.2023.8.19.0033, porém o demandado estariaretardando atransferência. Assim, pugnou pela procedência do pedido para suprir a outorga da escritura e adjudicar o imóvel, além de indenizaçãomaterial, consistente no reembolso dos honorários advocatícios contratuais. A inicial foi instruída com os documentos do id 153347583 ao id 153347598. Gratuidade de justiça deferida em id 162101927. Devidamente citado, o réu apresentou contestação(id 179131608) em que aduziu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a inadequação da via eleita. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, pleiteando a improcedênciade todos os pedidos iniciais, sustentando o trâmite regular do processo de inventário referido nos autos e a nulidade do contrato particular de cessão de direitos. A contestação foi acompanhada pelos documentos de id 179131622 a id 179131639. Em réplica, id 274708627, o demandante apenas reportou-se aos termos da inicial. Intimadas para especificação de provas, as partes dispensaram manifestaram desinteresse na produção probatória,ids228367298 e 274708627. Relatei. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação O pleito de gratuidade de justiça formulado merece acolhimento. Os documentos apresentados em id 179131637 denotam que o réu recebe benefício empatamar inferior a trêssalários mínimos, o que corrobora a sua alegação deinsuficiência de recursos. Assim, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. De igual modo, em um segundo ponto, defiro a prioridade de tramitação, com base no documento de id 179131622. Anotem-se. Da impugnação ao valor da causa O exame da peça de bloqueio alinhada com o CPC denota que o requerido, em verdade, invocou uma preliminar, que diz respeito à impugnação do valor atribuído à causa, que foi originalmente estipulado em de R$98.431,04 (noventa e oito mil quatrocentos e trinta e um reais e quatro centavos). Entretanto, o art. 292, II, do CPC, evidencia que o valor da causa deve ser o valor do contrato de cessão de direitos hereditários da lide. O referido pacto expressamente estipulou o valor do negócio jurídico em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme id 153347591. Desse modo, acolho a impugnação apresentada para retificar o valor da causa para R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do recolhimento complementar imediato de custas. Do mérito A pretensão do demandante consiste na adjudicação compulsória do imóvel descrito no contrato particular colacionado ao id 153347591. O exame dos autos revela que a pretensão carece de amparo legal por dois motivos: a invalidade formal do contrato que fundamenta o pedido e a impossibilidade de transferência registral direta. O contrato apresentado pelas partes configura, em essência, uma cessão de direitos hereditários realizada por um instrumento particular, jungido em id 153347591. No entanto, o art. 1.793do Código Civildetermina, de forma expressa, que a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública. Em consequência, a inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade do negócio jurídico em tela, nos termos do art. 166, IV, do CC. Trata-se de nulidade absoluta que impede o contrato de produzir efeitos jurídicos válidos ou de gerar obrigação de outorga de escritura pública definitiva de compra e venda. Ademais, verifica-se que o imóvel objeto da lide pertencia à falecida Thereza Felisberto Macedo e ainda está registrado em seu nome no RI competente, não tendo sido expedido formal de partilha ou a carta de adjudicação para registrar a transferência de propriedade ao demandado, de modo que a Lei de Registros Públicos impede o registro de título de transferênciade propriedade outorgado por quem não figura como proprietário no assento imobiliário, não sendo possível suprir a falta judicialmente. A regularização do domínio pressupõe aconclusão do inventário e o registro prévio da partilha para, apenas então, possibilitar a transferência válida dos direitos de propriedade. Por conseguinte, resta prejudicado, também o pedido de indenização por perdas e danos. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Outrossim,acolho a impugnação ao valor da causa e os requerimentos de tramitação prioritáriae gratuidade de justiça, devendo a secretaria proceder às necessárias retificações. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. MIGUEL PEREIRA, 26 de junho de 2026. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto
