Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro WALTER DA SILVA PALMEIRA incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 1767, inciso I do Código Civil, nomeando-lhe Curadora a requerente, Srª. CARLA RANGEL PALMEIRA PIMENTEL, nos termos do art. 1775 do Código Civil. A incapacidade do Interditando é tão somente para os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência), podendo a curadora praticá-los sem a intervenção do curatelado, dado o alto grau de incapacidade deste último. A restrição imposta nesta sentença são aquelas descritas no art. 1782 do Código Civil. Lavre-se o termo de curatela definitiva. Defiro a renovação da curatela provisória por mais 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se o respectivo termo, caso necessário. Atenda-se ao disposto no art. 755, (sec)3º do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Dispensada a especialização de hipoteca legal, sendo certo que deverá firmar compromisso e prestar contas periódicas de seu exercício. Defiro gratuidade de justiça. Sem custas. Intime-se a requerente para que informe se o interditando possui bens.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0806543-31.2026.8.19.0014 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLA RANGEL PALMEIRA PIMENTEL CURATELADO: WALTER DA SILVA PALMEIRA CARLA RANGEL PALMEIRA PIMENTEL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de interdição de seu genitor WALTER DA SILVA PALMEIRA, alegando que o Interditando é pessoa idosa contando com 86 (oitenta e seis) anos de idade, sendo possuidora de quadro demencial e sequelas motoras de AVC, estando incapaz de praticar os atos da vida civil de forma independente. Informa que o Interditando recebe aposentadoria no valor de 01 (um) salário mínimo. Com a inicial do ID 276091440, vieram os documentos dos ID's 276098178 ao 276100459, onde se veem os documentos comprobatórios do parentesco para fins de atendimento ao estabelecido no art. 1.768 do Código Civil. Certidões negativas criminal e cível da requerente nos ID's 276098178 e 276098197. Laudo médico atestando a incapacidade do Interditando no ID 276098193. Documentos pessoais do Interditando no ID 276100459. Decisão, no ID 278187094, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida através da curatela provisória. Termo de curatela provisória no ID 279319908. Estudo social realizado no ID 290397341, onde se constatou que o Interditando é portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado, apresentando severo comprometimento cognitivo, dificuldades de comunicação e de deglutição, necessitando de cuidados integrais, encontrando-se institucionalizado em boas condições de assistência. Verificou-se que a requerente é a principal referência familiar, realizando visitas frequentes, acompanhando consultas e exames, providenciando medicamentos, suplementos, fraldas e demais insumos, além de administrar a aposentadoria do pai. O estudo também relata que a requerente passou a assumir os cuidados do genitor após encontrá-lo em situação de vulnerabilidade, desidratado e desnutrido, após o falecimento da companheira, contando com o apoio financeiro e moral de um dos irmãos, residente em Portugal, enquanto o outro permanece em Niterói cuidando da mãe idosa. Ao final, o Serviço Social conclui que a requerente é a familiar de referência e a pessoa mais próxima e presente na rotina de cuidados do interditando, não havendo elementos sociais que desabonem sua atuação. Nos ID's 292950425 e 292950435, constam as declarações de concordância dos demais filhos do Interditando. O Ministério Público exarou parecer favorável ao deferimento do pedido, conforme parecer no ID 293083533. RELATEI. DECIDO. Em primeiro lugar, deve-se mencionar que, no que tange aos portadores de incapacidade de fato, a lei restringe o exercício dos atos da vida civil, com o intuito de protegê-los. Na verdade, não lhes é permitido o exercício pessoal de direitos, pelo que é necessário que sejam assistidos nos atos jurídicos em geral (artigo 4º, III e 1767, I do Código Civil). In casu, o laudo médico do ID 276098193, é conclusivo no sentido de que ointerditando, portador de demência vascular - CID F01, sequelas de acidente vascular cerebral - CID l69.4, fibrilação atrial - CID l48 e incontinência urinária - CID R32, não possui capacidade para praticar os atos da vida civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro WALTER DA SILVA PALMEIRA incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 1767, inciso I do Código Civil, nomeando-lhe Curadora a requerente, Srª. CARLA RANGEL PALMEIRA PIMENTEL, nos termos do art. 1775 do Código Civil. A incapacidade do Interditando é tão somente para os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência), podendo a curadora praticá-los sem a intervenção do curatelado, dado o alto grau de incapacidade deste último. A restrição imposta nesta sentença são aquelas descritas no art. 1782 do Código Civil. Lavre-se o termo de curatela definitiva. Defiro a renovação da curatela provisória por mais 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se o respectivo termo, caso necessário. Atenda-se ao disposto no art. 755, (sec)3º do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Dispensada a especialização de hipoteca legal, sendo certo que deverá firmar compromisso e prestar contas periódicas de seu exercício. Defiro gratuidade de justiça. Sem custas. Intime-se a requerente para que informe se o interditando possui bens. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 8 de julho de 2026. RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular
