Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir procedimento de leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. A agravante sustenta ausência de intimação válida para purgação da mora e nulidade das notificações relativas aos leilões extrajudiciais. Requer a suspensão dos leilões e a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. A decisão agravada reconheceu a inexistência de probabilidade do direito diante da inadimplência confessada e da ausência de depósito suficiente para purgação da mora e encargos legais, indeferindo a tutela de urgência.. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, quando, no curso do feito, sobreveio sentença definitiva no processo de origem. III. Razões de decidir A superveniência da sentença no feito principal torna prejudicado o agravo de instrumento, por ausência de objeto, haja vista a substituição da decisão interlocutória por decisão de mérito. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a perda superveniente do interesse recursal, sendo cabível, em caso de inconformismo, o recurso próprio contra a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, diante da perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença nos autos originários acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal. 2. O inconformismo com o teor da sentença deve ser arguido na via recursal cabível.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5019771-19.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 25.10.2023; TRF3, AI 5001899-25.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, 7ª Turma, j. 29.07.2021.