Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu solução à controvérsia relativa ao licenciamento de militar temporário acometido por incapacidade temporária, reconhecendo a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 ao art. 31 da Lei nº 4.375/1964 e determinando a manutenção da parte na condição de encostada para fins de tratamento médico, sem percepção de remuneração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém (i) omissão quanto à análise dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980; (ii) contradição na aplicação do regime jurídico incidente ao licenciamento de militar temporário; e (iii) incompatibilidade entre a garantia de tratamento médico-hospitalar e a ausência de percepção de soldo durante o período de encostamento. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou expressamente a questão central da controvérsia ao reconhecer a incidência da Lei nº 13.954/2019, considerando que o licenciamento da militar ocorreu em junho de 2020, já sob a vigência da nova disciplina normativa. A adoção do regime de encostamento previsto no art. 31, §§ 6º a 8º, da Lei nº 4.375/1964 afasta, de forma implícita e fundamentada, a pretensão de aplicação do regime de agregação previsto no Estatuto dos Militares, inexistindo omissão quanto aos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980. Não há contradição interna no julgado. A garantia de tratamento médico-hospitalar sem percepção de remuneração decorre da interpretação conferida pelo acórdão ao regime jurídico instituído pela Lei nº 13.954/2019 para militares temporários licenciados por término do tempo de serviço e incapazes temporariamente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade os embargos que pretendem rediscutir matéria expressamente enfrentada no acórdão. 2. Aos militares temporários licenciados após a vigência da Lei nº 13.954/2019 aplica-se o regime de encostamento previsto no art. 31, §§ 6º a 8º, da Lei nº 4.375/1964. 3. A garantia de tratamento médico-hospitalar na condição de encostado não implica, por si só, direito à percepção de remuneração. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reforma do julgado ou mera renovação de teses já apreciadas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º; Lei nº 6.880/1980, arts. 82, 84 e 108; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 8.3.2023, DJe 14.3.2023.