Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013943-02.2026.4.03.6100 AUTOR: 46.158.516 GRIMAR NIELSEN JUNIOR REPRESENTANTE: GRIMAR NIELSEN JUNIOR REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GRIMAR NIELSEN JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: INALDO PEDRO BILAR - SP207065 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos etc. 46.158.516 GRIMAR NIELSEN JUNIOR ME propôs a presente ação em face do CREA/SP, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma ser Microempreendedora Individual, exercendo atividade de instalação de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem atuação em serviços de vigilância ou segurança propriamente ditos. Relata que foi surpreendida com notificação do CREA (Auto de Infração nº 1657/2025), que exigiu seu registro obrigatório e eventual indicação de responsável técnico, sob o fundamento de que seus CNAEs estariam vinculados a atividades privativas da engenharia. Sustenta que, após a lavratura do auto de infração, o CREA promoveu o protesto do nome da empresa, cobrando multa no valor de R$ 3.296,94, que, acrescida de custas e emolumentos, totaliza R$ 3.566,43. Alega, ainda, que apresentou manifestação na Ouvidoria do CREA buscando esclarecimentos sobre o protesto e o órgão respondeu que, com base nos CNAEs vinculados ao seu CNPJ, seria exigido o registro no Conselho. Sustenta não exercer atividade ligada ao referido Conselho e não haver previsão legal para seu registro perante o mesmo. Sustenta, ainda, ter direito à sustação dos efeitos do protesto. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de registro perante o CREA e a inexigibilidade de anuidades e multas, eventualmente aplicadas. Pede, ainda, que seja cancelado o auto de infração nº 1657/2025, com a declaração de nulidade do protesto e de inexistência de dívida. A tutela de urgência foi deferida mediante depósito judicial (Id 580250219). Citado, o réu contestou o feito (Id 595335283). Alega que o débito questionado pela empresa autora se refere a multa aplicada pelo CREA-SP por meio de Auto de Infração, por violação do artigo 59, da Lei nº 5.194/66, tendo em vista que a empresa realiza atividade técnica de engenharia sem o competente registro no órgão fiscalizador. Sustenta que o CNAE e o objeto social da parte autora indicam que ela exerce atividade ligada ao CREA, por ser atividade de instalação e manutenção elétrica. Pede, por fim, a improcedência da ação. Foi apresentada réplica. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A autora insurge-se contra a obrigatoriedade de manter seu registro perante o Conselho réu, sob o argumento de que não pratica atividades ligadas ao mencionado Conselho. A Lei nº 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º, assim dispõe: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Assim, para se saber qual a entidade responsável pela fiscalização de uma empresa, deve-se conhecer a atividade-fim desta, sendo irrelevantes as atividades-meio que reúne para realizar o seu objeto (AC n.º 97.05.06312-5, CE, J. em 07.12.2000, 1ª Turma do TRF da 5ª Região, DJ de 06.04.2001 pág. 263). No presente caso, verifico que, no auto de infração nº 1657/2025 acostado no Id 579009593, consta que a autora exerce atividade técnica de fabricação de esquadrias de metal, fabricação de artigos de serralheria exceto para esquadrias, sem manter registro perante o referido Conselho. De acordo com o CNPJ da autora, ela se dedica à instalação e manutenção elétrica, outras atividades de serviços de segurança, fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias e preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Id 579009589). O certificado da condição de microempreendedor individual indica que a ocupação principal é a instalação de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial (Id 579009592). Tais atividades não estão previstas nos arts. 7º e 59 da Lei nº 5.194/66, que elencam as atividades profissionais de engenheiros, arquitetos e agrônomos, nos seguintes termos: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões." “Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.” Assim, a autora não está sujeita à fiscalização e autuação pelo CREAA, já que este não tem ingerência sobre as atividades exercidas por ela. E, em consequência, não se pode aplicar multa pela falta de registro perante o referido conselho. Em caso semelhante aos dos autos, assim decidiu o E. TRF da 3ª Região. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ATIVIDADE BÁSICA CONCERNENTE À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP. (...) 5. A atividade de instalação e manutenção elétrica pode ser executada por profissionais com formação técnica na área, não se afigurando como de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia (atividades às quais se refere a Lei nº 5.194/1966). 6. Não se faz necessário o registro do autor e de sua microempresa no CREA/SP, revelando-se igualmente descabida a multa imposta no Auto de Infração nº 59848/2018. Precedentes (TRF4 e TRF3). 7. Apelação a que se nega provimento.” (AC 5002389-24.2018.403.6109, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 03/04/2020, Relatora: Leila Paiva – grifei) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO (...) - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “fabricação de esquadrias de metal”; “indústria e comércio metalúrgico, portas contra-fogo, extintores de incêndio e equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio; prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos contra incêndio”. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Precedentes. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica/metalúrgica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. (...)” (AC 5004265-71.2024.4.03.6119, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 31/01/2025, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO – grifei) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO PROFISSIONAL. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA EXERCIDA. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. No caso dos autos, trata-se de sociedade empresária do ramo da metalurgia, mais especificamente voltada à fabricação de artigos de serralheria, conforme se depreende de seu contrato social (ID 150924937 – fl. 120). 4. Inexistindo correlação entre a atividade básica exercida pela parte autora e o exercício privativo da engenharia, arquitetura ou agronomia, é inexigível o registro da apelada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, ainda que processos secundários que eventualmente sejam atividade privativa de tais carreiras devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no referido conselho profissional. 5. Apelação desprovida.” (AC 5004002-85.2019.4.03.6128, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/06/2021, Relator: Antonio Carlos Cedenho – grifei) Tem direito, portanto, a autora, ao cancelamento da multa a ela imposta, bem como do protesto. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a não obrigatoriedade de registro da autora no CREA, nem o pagamento de anuidades, bem como para cancelar o auto de infração nº 1657/2025 e o protesto dele decorrente. Condeno o réu a pagar à autora honorários advocatícios que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, bem como ao pagamento das custas. Tal valor deve ser atualizado até seu efetivo pagamento, nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. O valor depositado pela autora permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.
