Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela proposta por CONDOMÍNIO RIO RESIDENCIAL em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4, essa posteriormente incluída aos autos, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, tendo a parte autora alegado, em suma, que é condomínio composto por 350 unidades residenciais e 17 lojas (unidades comerciais); que, desde fevereiro de 2016, passou a receber cobranças da 1ª ré com base na multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, em desacordo com o consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel, prática que entende ser ilegal e já sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mencionou que, em razão dessa sistemática, vem sendo compelido a efetuar pagamentos mensais em valor superior ao efetivamente consumido, o que caracteriza cobrança indevida. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito dos valores das contas de água e esgoto à disposição do Juízo, com base no consumo efetivamente aferido, considerando-se o consumo real, o número de economias e o número de dias decorridos ou, em eventualidade, para autorizar a consignação em pagamento dos valores das contas de água e esgoto à disposição do Juízo, com base no consumo efetivamente aferido, considerando-se o número de economias e o número de dias e que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de água e negativação do nome do autor junto a cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil) reais decorridos; no mérito, a declaração do direito do autor em pagar suas contas de água e esgoto com base no consumo real aferido, considerando-se o número de economias residenciais existentes (350 economias), o número de economias comerciais existentes (17) e o número de dias decorridos entre as leituras, extinguindo a obrigação autoral em relação aos depósitos efetuados e a determinação a ré que emita as faturas de água e esgoto na forma pleiteada após o trânsito em julgado da sentença e a condenação da ré a repetição do indébito dos valores pagos à maior atinentes à diferença entre o efetivamente consumido pelo autor e os valores cobrados pelo mínimo faturado. A inicial no id 03/19 foi instruída com os documentos no id 20/99. Determinada a emenda à inicial no id 112. Apresentada emenda à inicial no id 119/135 acompanhada com planilha de consumo no id 136 e ata de assembleia no id 116/117. Deferida a tutela provisória de urgência nos termos da decisão no id 139/140. Devidamente citada, a 1ª ré (CEDAE) apresentou contestação no id 154/163, acompanhada com os documentos no id 164/170, onde defendeu a legalidade da sistemática de cobrança adotada, sustentando que a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias encontra respaldo em normas específicas do setor e que não há ilegalidade ou abusividade nas contas emitidas; a absoluta ausência de provas. No id 172, a 1ª ré informou a interposição de agravo de instrumento nº 0031163-03.2017.8.19.0000 contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, ao qual foi dado parcial provimento para reduzir a multa diária fixada para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R 50.000,00, mantendo-se, no mais, a decisão como foi lançada, conforme acórdão no id 202/209. Réplica no id 217/222. A parte autora informou não ter mais provas a produzir no id 239/240, enquanto a 1ª ré requereu a produção de prova suplementar e pericial de engenharia no id 242. Deferida a inversão do ônus da prova no id 246. A 1 ré reiterou os pedidos de prova documental suplementar e pericial de engenharia no id 249/250, ao passo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id 252/253. Deferida a produção de prova documental suplementar e pericial e engenharia no id 255 e 271. Laudo de Perícia no id 485/518. A ré juntou comentários de seu assistente técnico ao laudo no id 529/554, enquanto a autora requereu a inclusão da Águas do Rio ao polo passivo acompanhado com faturas no id 594/620. Concordância da autora com o laudo pericial no id 672/674. Determinada a inclusão de ÁGUAS DO RIO 4 SPE ao polo passiva da presente ação no id 678. O autor alegou a duplicidade de cobrança realizada pela 2ª ré no id 680/683 acompanhada com faturas no id 684/695. Devidamente citada, a 2ª ré (ÁGUAS DO RIO) apresentou contestação no id 738/763, acompanhada com documentos no id 764/946, onde alegou, em síntese, a inexistência de sucessão processual e, em prejudicial de mérito, a aplicação de prescrição trienal ao caso; que, ao longo de todo o período em questão, a 2ª ré efetivamente prestou os serviços de abastecimento de água; que herdou o cadastro da CEDAE para continuar a cobrança de água e esgoto, mantendo as práticas de cobrança anteriores; a legalidade da cobrança pela disponibilidade do serviço de abastecimento de água e esgoto. Sustentou a legitimidade das cobranças; a legitimidade de negativação; a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Réplica no id 951/958 acompanhada com laudo pericial produzido nos autos de nº 0030241-80.2022.8.19.0001 e certidões de julgamento quanto ao Tema 414 do STJ, conforme id 959/1.070. A autora anexou parecer de assistente técnico no id 1.103/1.104. A 2ª ré alegou não ter mais provas a produzir no id 1.284/1.285. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, Inciso I do Código de Processo Civil. Deve ser rejeitada a alegação da 2ª ré de prescrição trienal, posto que o autor alega que as cobranças indevidas iniciaram-se em 2016, tendo ajuizado a presente ação em 2017. Após ter sido fixada a tese vinculante no julgamento do REsp 1166561 / RJ e Resp 2009/0224998-4 em 25/08/2010 pelo Colendo STJ (Tema 414), com a fixação da tese jurídica Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido . foi proposta revisão do tema repetitivo pela Primeira Seção do Colendo STJ quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto em unidades compostas por várias economias e hidrômetros único, após a aferição do consumo (Resp 1937891/RJ, afetado em 29/11/2021, julgado em 20/06/2023, acórdão publicado em 25/06/2024). O caso envolve condomínio residencial com 350 apartamentos e 17 lojas, cujo consumo é medido por apenas um único hidrômetro. Teses firmadas 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ( tarifa mínima ), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. A tutela provisória deferida no id 139/140 deve ser revogada, visto que o Colendo STJ fixou a ilegalidade no caso de adoção de critério híbrido, devendo ser observada a tarifa progressiva, cabendo ao réu a observância da modulação estabelecida pelo Colendo STJ no item 03, a fim de não efetuar a cobrança retroativa. A partir de fevereiro de 2016 a ré passou a efetuar a cobrança pela multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, faturando 350 economias domiciliares e 17 economias comerciais X fatura mínima em 30 dias, computando 5.590 m3 em 30 dias, a despeito da marcação do hidrômetro. Por ocasião do ajuizamento da ação vigorava entendimento consolidado e vinculante, desde 2010(Resp 1166561/RJ, de ser incabível a cobrança de tarifas de águas e esgoto com bse no número de unidades multiplicado pela tarifa mínima e não pelo consumo real apurado, quando o condomínio fosse provido de apenas um hidrômetro (Tema 414), conforme Súmula 191 do E.TJRJ A questão envolve os Temas 153 e 414 do Colendo STJ, tendo sido estabelecido as teses vinculantes: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010:Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.- Resp 1166561/RJ) e ainda É legal a cobrança do serviço de fornecimento de água mediante tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Cuida-se de ação em que o Condomínio autor discute a legalidade ou não da cobrança dos serviços de água e esgoto por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. A matéria vinha ensejando muita discussão na jurisprudência, especialmente pela aplicação de critério híbrido de cobrança na aplicação da tarifa progressiva e foi proposta revisão do Tema 414, sendo afetados os Resp 1937891 e 1937887 foram afetados desde 29/11/2021 pela Primeira Seção do Colendo STJ. Os Ministros daquela Corte Superior, pois, na época em que a tese inicial foi fixada, não se levou em consideração o novo arcabouço legislativo editado à época, que contemplava tal metodologia de cobrança (art. 30, da Lei 11.445/2007 e art. 47, do Decreto Federal 7.217/2007) e que se afiguram mais benéficos aos consumidores, uma vez que a medição pelo consumo real certamente faria incidir a tarifa progressiva, não havendo base legal para a cobrança de metodologia híbrida e que vinha sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Pois bem, o Tema 414 foi reapreciado pela Corte, que estabeleceu a nova tese jurídica de forma vinculante, com modulação provisória para os casos de cobrança híbrida, pendente de recurso extraordinário, eis que os embargos de declaração foram desprovidos. As contas indicadas nos autos apontam que a ré efetuava a cobrança das 350 economias residenciais e 17 economias comerciais, em razão da instalação de um único hidrômetro mediante a adoção da metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas, conforme item 01 da tese, não tendo sido adotado o critério adotado no item 02, considerado ilegal, como cobrados em outros casos. Diante da tese firmada pela Corte Superior, de adoção obrigatória pelas instâncias inferiores, na forma do artigo. 927, III, do CPC, impõe-se reconhecer a validade da cobrança por meio da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sendo, ainda, possível a cobrança de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Todavia, as contas vencidas no período de fevereiro de 2016 até a data em que foi publicada a decisão do tema 414, em 20 de junho de 2024 deveriam ser pagas pelo consumo medido e não pelo critério indicado, eis que o julgado é de conhecimento público e de imposição geral. A modulação dos efeitos efetuado pelo Colendo STJ foi limitada, especialmente para evitar insegurança jurídica, devendo ser vedado a cobrança dos valores devidos, com base na multiplicação de economias e novo critério do tema 414, sendo possível apenas ajustes por depósitos a menor, conforme trechos do acórdão. Considerando, então, que o entendimento jurisprudencial edificado a partir do julgamento do Tema 414/STJ estimulou o ajuizamento de ações revisionais pelos condomínios de modo a que fossem beneficiados pelo cálculo conforme o modelo híbrido, já que estava proibido, a partir de então, o modelo de tarifação mínima , por meio de parcela fixa equivalente a uma franquia de consumo, tenho que atende ao interesse social e à segurança jurídica modular parcialmente os efeitos da presente decisão. Nesse caso, autorizado pelo art. 927, § 3º, do CPC, proponho ao Tribunal que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa, tão logo o entendimento deste julgamento seja transposto para as ações judiciais em curso, revogando-se, para tanto, eventuais decisões precárias em sentido contrário. Fica vedado, entretanto, em nome da segurança jurídica, do interesse social e pelas razões acima explicitadas (leia-se: legítima expectativa criada nos condomínios de revisão da tarifa para menor, por critério puramente volumétrico, em razão da tese fixada no Tema 414/STJ), que sejam cobrados desses condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido. Nesta toada: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE E ÁGUAS DO RIO.COBRANÇA INDEVIDA.TEMA 414 STJ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.1. Em 20 de junho de 2024, a Primeira Seção do STJ revisou a tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, passando a reconhecer a licitude da metodologia adotada pelas concessionárias de serviço público.2. No caso, o juízo de origem, baseado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2010 no Tema 414, deferiu a tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de realizar cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, de modo que a cobrança fosse feita com base no consumo efetivamente medido, mantendo as atuais faixas de progressividade (fls. 47/48).3. Neste cenário, tendo em vista a parcial modulação dos efeitos realizada pela Corte Superior de Justiça , impõe-se a revogação da decisão provisória, ressalvando-se, entretanto, a vedação de que sejam cobrados do autor quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado `modelo híbrido RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.(0027380-58.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/09/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Consumo. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contas de água e esgoto. Cobrança, pela concessionária, pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Pretensão de refaturamento e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Procedência. Apelo.Tema Repetitivo 414, do e. STJ. Impossibilidade da cobrança sob o modelo de franquia de consumo. Revisão. Superação do entendimento até então estabelecido pela Corte Superior. Metodologia de cobrança de tarifa de saneamento básico dos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. Licitude. Improcedência da pretensão autoral que se tem por estabelecida.Efeitos da tutela deferida pela origem. Revogação dos efeitos a partir da publicação do presente repetitivo. Modulação dos efeitos como comandada pelo e. STJ. Princípios da segurança jurídica e do interesse social.Vedação de cobrança, do Condomínio autor, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido .Conhecimento dos recursos. Provimento do recurso da ré. Prejudicado o do autor. Reforma in totum da sentença recorrida. Readequação dos honorários sucumbenciais.(0317580-35.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 13/08/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À CONCESSIONÁRIA RÉ A EMISSÃO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM BASE NO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS TARIFÁRIAS, BEM COMO À SUA ABSTENÇÃO DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS MONTANTES DISCUTIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. A TESE REVISADA FIXADA ADOTOU O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ( TARIFA MÍNIMA ), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS. 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO . INSTA SALIENTAR QUE HOUVE A MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO E, NOS CASOS EM QUE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO APENAS PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO ( MÉTODO HÍBRIDO ), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITIVA LANÇADA EM AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO , QUE É O CASO EM ANÁLISE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, HÁ A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA MODIFICADO O MÉTODO DE CÁLCULO, REVOGANDO-SE EVENTUAIS DECISÕES PRECÁRIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO VEDADA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO DE QUAISQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO MODELO HÍBRIDO . REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(0020367-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Cabe destacar ainda ter sido aplicada a modulação de efeitos, tendo o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues lavrou o acórdão consignando o seguinte: (...) 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o modelo híbrido . Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido . 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. (...) Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a tutela provisória deferida no id 139/140, sendo vedada a cobrança pretérita de valores a menor decorrentes da adoção do modelo híbrido desde fevereiro de 2016 até junho de 2024, em conformidade com a modulação de efeitos autorizada pelo Colendo STJ. Condeno o Condomínio autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput e §2º do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de cinco dias, ficam cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de arquivamento ou arquivo para fins de baixa.
