Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por associação contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 318 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral ao caso concreto, considerando a ausência de distinção relevante que afaste a aplicabilidade do Tema 318. III. Razões de decidir 3. O precedente firmado em repercussão geral é de observância obrigatória, devendo ser aplicado ao caso concreto quando pertinente. 4. No caso, a controvérsia foi resolvida com base em legislação infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada, conforme entendimento do STF no Tema 318. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e não provido. _Tese de julgamento:_ “1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é obrigatória quando o precedente se amolda ao caso concreto. 2. A ausência de distinção relevante impede o afastamento da tese firmada no Tema 318.” _Dispositivos relevantes citados:_ CF/1988, art. 102, §3º; CPC, arts. 1.030, 1.036 a 1.040. _Jurisprudência relevante citada:_ RE 584.608, AI 800074 RG, RE 1377373 AgR.