Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-94.2026.4.03.6327 AUTOR: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA - SP146893 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA - SP280298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Passo à análise do caso concreto. O autor requereu administrativamente, em 14/01/2026, o restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de quadro psiquiátrico, tendo o pedido sido indeferido por ausência de incapacidade laborativa, conforme perícia administrativa on-line. Determinada a realização de perícia médica judicial, esta foi realizada em 15/06/2026, por perito nomeado pelo Juízo, tendo por objeto a avaliação da capacidade laborativa do autor, que exerceu, por mais de vinte anos, a atividade de técnico de qualidade junto à General Motors do Brasil Ltda., encontrando-se atualmente desempregado. O perito judicial constatou que o autor é portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID10 F41.1), diagnóstico que não é objeto de controvérsia nos autos. A questão decisiva, contudo, não é a existência da doença em si, mas sua repercussão funcional sobre a capacidade laborativa. E, nesse ponto, a conclusão pericial foi expressa: à pergunta sobre se a doença incapacita ou incapacitou o autor para o trabalho, o perito respondeu negativamente. Essa conclusão está amparada em exame clínico e do estado mental que não identificou comprometimento funcional relevante. O exame físico geral não revelou alterações dignas de nota. No exame do estado mental, o perito registrou aparência e higiene preservadas, bom contato e colaboração durante a entrevista, atenção e concentração sem alteração, memória preservada, orientação temporoespacial e autopsíquica íntegra, pensamento sem alteração de forma ou velocidade, ausência de alteração da sensopercepção e da psicomotricidade, capacidade intelectual, volitiva e crítica da realidade preservadas. A única anotação compatível com sintomatologia foi humor "algo deprimido, com momentos de ansiedade", insuficiente, à luz do conjunto do exame, para caracterizar limitação funcional incapacitante para o exercício de atividade laboral. O próprio perito consignou não haver divergência entre sua conclusão e a da perícia administrativa, que também havia negado a prorrogação do benefício por ausência de comprovação de incapacidade atual. Não foi possível, ademais, fixar data de início da incapacidade, tendo o perito respondido negativamente ao quesito correspondente, o que é coerente com a própria conclusão pela inexistência de incapacidade atual, e não com uma limitação temporal da prova pericial. Registro que o histórico relatado pelo autor ao perito judicial contém divergência quanto ao início do quadro ansioso, ora referido a 2004, ora a período mais recente, entre o final de 2023 e o início de 2024. Essa inconsistência no próprio relato do periciando, embora consignada no laudo, não compromete a conclusão técnica alcançada, que se apoiou não na cronologia subjetiva narrada pelo autor, mas no exame clínico e psíquico objetivamente realizado no ato pericial. A existência de divergência temporal no histórico é, isto sim, elemento que reforça a necessidade de que a conclusão sobre a capacidade laboral se apoie em dado técnico-objetivo, como de fato ocorreu. Também não infirma a conclusão pericial o fato de o laudo não fazer menção expressa ao relatório médico particular juntado aos autos em 04/06/2026, no qual médico assistente atesta quadro de ansiedade e sugere afastamento de 90 dias. Documentos médicos particulares podem comprovar acompanhamento e diagnóstico, mas não prevalecem automaticamente sobre a perícia judicial fundamentada, sobretudo quando esta é resultado de exame direto, contemporâneo e presencial da parte periciada, realizado por profissional equidistante das partes. A força probatória do laudo judicial decorre de sua consistência técnica interna e da coerência entre o exame clínico realizado e a conclusão alcançada, elementos presentes no caso concreto, e não de eventual presunção absoluta de superioridade sobre os demais elementos dos autos. No caso, a conclusão pericial de ausência de incapacidade é coerente com o próprio resultado da perícia administrativa de prorrogação, realizada em momento próximo, que também negou a continuidade do benefício por ausência de sinais de gravidade que justificassem o afastamento do trabalho. Cumpre destacar, por fim, que a parte autora foi regularmente intimada, para manifestação sobre o laudo pericial desfavorável, contudo, não houve, até a presente data, qualquer impugnação ao laudo pericial. Diante da inexistência de incapacidade laborativa, entendo como prejudicada a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de agosto de 2026. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal
