Inteiro teor
Trata-se de ação de Divórcio c/c Partilha de Bens proposta por MARIA DENIZETE ROCHA DOS SANTOS em face de JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que as partes se casaram em 15/08/1992, sob o regime da comunhão parcial de bens, advindo desta relação o nascimento de duas filhas, já maiores, bem como a aquisição de patrimônio comum, composto por duas casas e pelos bens móveis arrolados às fls. 04/05. Em razão da ruptura do relacionamento, requer a decretação do divórcio e a partilha igualitária dos bens comuns. À petição inicial de fls. 03/06 vieram os documentos de fls. 07/33, em especial a certidão de casamento de fl. 10 e o contrato de compra e venda de fls. 11/13. Às fls. 51/53, acompanhada pelos documentos de fls. 54/78, quando a autora afirmou que as partes separaram-se de fato em agosto de 2019, momento em que saiu do imóvel comum sem levar seus pertences pessoais, no qual ainda vivia com o réu em razão de ter sofrido agressões físicas e verbais, esclarecendo que o requerido é alcoólatra. Pontua que as partes viviam na casa de cima, na qual atualmente apenas o réu reside, com todos os móveis que pertencem às partes, bem como que a casa do pavimento inferior está alugada e, em razão da posse exclusiva do patrimônio pelo requerido, requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a receber o aluguel da casa de baixo, bem como para que retire seus bens pessoais, das suas filhas e do neto do imóvel. Às fls. 80/81 foi proferida decisão concedendo à autora o benefício da gratuidade de justiça, deferindo a tutela de urgência para autorizar a autora retirar seus pertences pessoais do imóvel, bem como os das filhas e do neto, sendo determinada a citação. O réu foi regularmente citado conforme certidão positiva de fl. 93, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme indicado na certidão de fl. 98. Manifestação da autora às fls. 106/112, pugnando pela decretação da revelia, reiterando o pedido para que seja autorizada a receber o aluguel da casa do pavimento inferior (nº 02) até a partilha dos bens, bem como pela procedência de seus pedidos, afirmando que deseja voltar a usar o nome de solteira. Avaliações imobiliárias dos imóveis juntada pela autora às fls. 113/114. Decisão às fls. 116/117 decretando a revelia do réu, autorizando a autora a receber o aluguel referente à casa nº 02, até a efetivação da partilha de bens, a partir do mês de agosto de 2020. Contestação e reconvenção apresentadas intempestivamente pelo réu às fls. 133/139, acompanhadas pelos documentos de fls. 140/154. Decisão de fls. 175/176 mantendo a revelia decretada, bem como saneando o feito. Manifestação do réu às fls. 184/185, pugnando pela expedição de ofício ao FURBAN, apontando que recebeu o imóvel como herança, sendo que o percentual equivalente a 12,5% trata-se de seu quinhão incomunicável. Informações presadas pelo FURBAN às fls. 209/210. Designada AIJ, a audiência transcorreu na forma da assentada de fls. 243/244, ocasião que compareceu a parte autora e ausente a parte ré e seu patrono, apesar de devidamente intimados, pelo que foi decretada a perda da prova. A parte autora manifestou-se pela inexistência de outras provas a produzir, dispensando a abertura de prazo para apresentação de memoriais, reportando-se à inicial. Foi concedido prazo de 15 dias para o réu apresentar suas alegações finais. O réu não se manifestou, conforme certidão de fl. 250. Manifestação da autora à fl. 264 pugnando pela decretação do divórcio, prosseguindo o feito apenas quanto a partilha do patrimônio comum. O divórcio foi decretado conforme decisão de fls. 266/267. Determinada a apresentação de alegações finais pelas partes à fl. 291. Certidão indicando a ausência de manifestação das partes à fl. 315. Manifestação da autora às fls. 329/330, requerendo que a partilha seja realizada de forma igualitária, ficando com a posse da casa de baixo e o réu com a posse da casa de cima, e, no que tange os móveis, requer que o réu seja condenado a indenizar-lhe em sua meação. Determinada a avaliação dos bens móveis à fl. 347. Auto de avaliação às fls. 351/352, quando o OJA avaliou os bens móveis, os quais perfazem o total de R$ 7.030,00. As partes devidamente intimadas não se manifestaram sobre o auto de avaliação, conforme fl. 357. A autora não discordou do auto de avaliação, conforme manifestação de fl. 369. À fl. 372 foi proferida decisão homologando o auto de avaliação de fls. 351/352, bem como declarada encerrada a instrução. Certidão de fl. 374 indicando a preclusão da decisão de fl. 372. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens, já tendo sido o divórcio decretado em sede de julgamento parcial do mérito, razão pela qual o julgamento cinge-se apenas em relação a partilha de bens. Com a dissolução do casamento, cria-se para ambos os cônjuges a expectativa de receber a parte que lhe cabe dos bens comuns. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Neste regime, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges. Não contempla o que foi consumido ao longo do casamento, tampouco admite compensações pelo pagamento de despesas ou aporte financeiro na aquisição patrimonial ao longo da relação. Assim, a partilha a ser realizada em sede de dissolução do casamento incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência, contanto que ainda existam quando da dissolução, sendo presumida a colaboração do casal durante o matrimônio para amealhar o patrimônio, não se exigindo prova do esforço comum, devendo a partilha ser feita em partes iguais, ressalvados os bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Também se partilham as obrigações contraídas pelos conviventes ou por um deles em benefício da união. Observa-se que as partes se casaram em 15/08/1992 e separaram-se de fato em agosto de 2019, quando cessou os deveres conjugais e os efeitos do regime de bens. Observo que, in casu, considerando que se trata de interesse exclusivamente privado, já que o feito envolve direitos patrimoniais, e, portanto, disponíveis, a revelia decretada opera seus regulares efeitos. Com efeito, não obstante os pedidos formulados em sede de contestação e reconvenção, não obstante o artigo 322, § único do CPC assegurar ao revel a intervenção no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, não é permitido a apreciação de pedido de partilha de bens contido na peça extemporânea, visto que o magistrado deve se ater aos limites dos pedidos tempestivamente requeridos na lide, em razão dos efeitos da preclusão. Ademais, foi deferida a produção de provas e o réu, mesmo intimado, deixou de comparecer à AIJ designada, pelo que foi decretada a perda da prova. Nessa toada, considerando que incumbe ao réu o ônus da impugnação específica, e observados os termos do artigo 341 do CPC, consideram-se incontroversos os fatos trazidos na petição inicial. Por outro lado, a presunção de veracidade dos atos alegados na peça exordial, advinda da constatação da revelia, não é absoluta e não induz à imediata procedência do pedido da autora, cabendo a esta, pois, a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, certo que a mera assertiva de existência de patrimônio comum ao casal, não corroborada pela produção probatória resulta na improcedência da pretensão autoral. Passo, então, à análise individual dos bens. Quanto os imóveis, tratam-se de duas casas erigidas uma sobre a outra, na Rua Angélicas, nº 285, no bairro Água Limpa, nesta cidade, sendo a casa nº 01 localizada no pavimento superior, e a casa nº 02 localizada no pavimento inferior. Não obstante a propriedade não ter sido comprovada, é plenamente cabível a partilha dos direitos possessórios sobre os imóveis, sendo imprescindível, no entanto, a comprovação do exercício efetivo da posse do bem para possibilitar a partilha, ante a necessidade de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel em voga ingressou no patrimônio jurídico do ex-casal, sob pena de se ferir, eventualmente, direito de terceiros. Com efeito, conforme infere-se do contrato de compra e venda de fls. 11/13, o imóvel foi vendido às partes em 08/03/2018, quando ainda estavam casadas. A fatura de energia elétrica em nome do réu, referente ao mês de julho de 2019, acostada à fl. 08, indica a posse exercida, assim como o registro de ocorrência de fls. 75/78. Ademais, o réu foi citado em tal endereço, na casa nº 01, onde as partes viviam juntas. Não obstante a revelia decretada, tanto na contestação intempestiva como no documento de fls. 187/188, o réu também concorda que ambas as casas integram o patrimônio comum, requerendo, inclusive, que ele permaneça na posse do imóvel localizado no pavimento superior. Portanto, entendo que os direitos possessórios sobre ambas as casas integram o patrimônio comum. No que tange os bens móveis que guarneciam o lar comum, considerando que, conforme o artigo 1.662 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis quando não se provar que o foram em data anterior, impõe-se a procedência parcial do pedido para declarar que os bens indicados às fls. 351/352 foram adquiridos durante o casamento e somam a quantia de R$ 7.030,00. A divisão de todos os bens deve se dar de forma igualitária entre as partes. Com efeito, considerando as avaliações dos imóveis apresentadas pela autora às fls. 113/114, não impugnadas pela parte ré, nas quais é apontado o valor idêntico a ambos os imóveis (R$ 98.000,00), cabe a cada parte exercer a posse sobre um imóvel. Nessa toada, considerando que o réu já vive na residência localizada no patamar superior (nº 01) e tendo em vista a manifestação da autora de fls. 329/330, quando esclarece que pretende ficar com a casa localizada no patamar inferior (nº 02), bem como observada a decisão de fls. 335/336, sobre a qual se opera os efeitos da preclusão, caberá à autora o direito e ação sobre o imóvel localizado na Rua Angélicas, nº 285, casa nº 02, Água Limpa, nesta cidade e caberá ao réu o direito e ação sobre o imóvel localizado na Rua Angélicas, nº 285, casa nº 01, Água Limpa, nesta cidade. Quanto aos móveis, considerando a avaliação realizada não impugnada e, inclusive, homologada judicialmente; considerando que o réu exerce a posse de tais bens desde a separação de fato das partes, caberá ao réu a posse exclusiva de todos os bens descritos às fls. 351/352, devendo indenizar a autora em sua meação, no valor de R$ 3.515,00. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para RECONHECER que o patrimônio comum das partes é integrado pelo direito e ação sobre os imóveis localizados na Rua Angélicas, nº 285, casa nº 01, Água Limpa, nesta cidade e na Rua Angélicas, nº 285, casa nº 02, Água Limpa, nesta cidade, bem como pelos móveis descritos no auto de avaliação de fls. 351/352, CABENDO à autora exercer o direito e ação sobre o imóvel localizado Rua Angélicas, nº 285, casa nº 02, Água Limpa, nesta cidade (casa localizada no pavimento inferior) e ao réu exercer o direito e ação sobre o imóvel localizado Rua Angélicas, nº 285, casa nº 01, Água Limpa, nesta cidade (casa localizada no pavimento superior), bem como devendo o réu INDENIZAR a autora no importe de sua meação quanto aos bens móveis, ou seja, R$ 3.515,00 (três mil, quinhentos e quinze reais), passando tais bens móveis a pertencer exclusivamente ao réu. Observo que correção monetária deve incidir a partir da data da separação de fato (agosto de 2019) e os juros de mora contam-se desde a citação, conforme inteligência dos artigos 389 e 405 do Código Civil. E, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (in casu, o valor dos bens partilhados), na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
