Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0801383-55.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. R. I. N. REPRESENTANTE: CARLA RIBEIRO DA SILVA RÉU: FRESZ SERVICOS DE INVESTIGACAO MEDICO AMBULATORIAL LTDA Trata-se de Ação Condenatória em Compensação Por Danos Morais ajuizada por T. R. I. N., representado por sua genitora CARLA RIBEIRO DA SILVA, em face de FRESZ SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO MÉDICO AMBULATORIAL LTDA. Petição inicial ao index 41969930, na qual o autor narra, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde e que agendou consulta na clínica ré para o dia 21/12/2022. Sustenta que, ao comparecer ao local, o atendimento não foi realizado porque a recepcionista digitou incorretamente o número de sua carteirinha do plano de saúde, gerando a mensagem de que o beneficiário não havia sido localizado no sistema. Afirma que, apesar das tentativas de esclarecimento por sua representante legal e da constatação do erro de digitação, o atendimento foi recusado, obrigando-o a buscar nova consulta em outra clínica. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão ao index 62212730 concedendo a gratuidade de justiça. Contestação ao index 68817187 na qual a parte ré, em síntese, sustenta que a representante legal do autor não apresentou a carteirinha do plano de saúde, física ou digital, limitando-se a fornecer à recepcionista um número anotado em papel. Afirma que a atendente inseriu no sistema exatamente a numeração fornecida, tendo recebido a informação de que o beneficiário não foi localizado. Alega que orientou a representante do autor a entrar em contato com a operadora do plano de saúde para esclarecimento da divergência, providência que teria sido recusada. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, defendendo a incidência do art. 14, (sec)3º, II, do CDC, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Aduz, ainda, a ausência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Petição do autor ao index 83284761 pugnando pela decretação da revelia. Certidão ao index 106194226 atestando que a parte ré se manifestou tempestivamente. Parecer do Ministério Público ao index 106317978 opinando para que o cartório disponibilize a visualização da contestação, bem como pela intimação do autor em réplica. Despacho ao index 108144455 deferindo o pleito ministerial. Parecer do Ministério Público ao index 134256094 opinando contrariamente pela decretação da revelia, tendo em vista que a contestação foi apresentada tempestivamente. Réplica ao index 134969512. Despacho ao index 169320341 determinando a intimação das partes em provas. Petição da ré ao index 170877423 pugnando pela produção de prova testemunhal. Petição do autor ao index 173427058 pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento do processo ao index 196456983, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela ré, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor da demandada, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, bem como a sua hipossuficiência técnica para produzir prova que estaria a seu encargo. Certidão ao index 252373055 atestando que não houve manifestação das partes. Parecer do Ministério Público ao index 254023773 opinando pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que o autor não logrou em comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições ao exercício regular do direito de ação, bem como ausentes preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito propriamente dito. Impõe-se, no caso em análise, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º e 6º do CPC. Trata-se de ação na qual o autor pretende ser compensado pelos danos morais que afirma ter sofrido em razão da negativa de atendimento médico em clínica credenciada ao seu plano de saúde, sob a alegação de erro praticado por preposta da ré na inserção dos dados necessários à autorização da consulta. Em sua defesa, a ré sustenta que a representante legal do autor não apresentou a carteirinha do plano de saúde, mas apenas uma numeração anotada em papel, tendo a recepcionista lançado no sistema exatamente os dados fornecidos. A controvérsia da presente demanda cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço da clínica ré, consubstanciada na alegada recusa indevida de atendimento médico ao autor em razão de erro de digitação por parte de sua preposta, bem como a configuração e a extensão dos danos morais pleiteados. Dessecontexto fático,extrai-seque arelação jurídicade direito material desenvolvidaentre as partes éde naturezaconsumerista,haja vista a presença dos requisitos legaispara tal subsunção. Enquanto requisitos subjetivos, o autor se insere no conceito de consumidor, por ser destinatário final (fático e econômico) dos serviços, utilizando-os por último na cadeia de fornecimento, na esteira da teoria finalista pacificamente adotada por este E. TJRJ e pelo C. Superior Tribunal de Justiça; já a ré, por sua vez, enquadra-se no conceito de fornecedora, por ofertar os seus serviços no mercado de consumo; tudo nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Os requisitos legais objetivos também estão presentes, posto que a ré fornece o serviço essencial médico-ambulatorial, consistente na realização de consultas e atendimentos de saúde aos beneficiários de planos de assistência médica, nos moldes do art. 3º, (sec)(sec)2º, do mesmo diploma legal. Atrai-se, portanto, a aplicação das normas protetivas e de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, positivada no art. 14 do CDC, na esteira da teoria do risco do empreendimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a negativa de atendimento é fato incontroverso. A questão central é verificar se tal recusa decorreu de falha operacional da ré ou de óbice intransponível criado pela representante do autor. A ré invoca a tese de culpa exclusiva da consumidora, sustentando que a representante do autor teria fornecido numeração equivocada e recusado o contato telefônico com a operadora. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). A alegação de que a cliente se negou a contatar o plano de saúde, ou de que a numeração fornecida estava incorreta, não veio acompanhada de qualquer adminículo de prova, tais como registros internos ou imagens de monitoramento que atestassem a dinâmica do atendimento. Por outro lado, o autor acostou aos autos prova de que já utilizava os serviços da clínica (id. 41971308), o que impunha à ré, por dever de boa-fé e eficiência (art. 4º, III, e art. 6º, III e IV, do CDC), adotar medidas de conferência antes da negativa sumária de atendimento, especialmente considerando a natureza do serviço (saúde). O sistema de autorização "on-line" não exime o fornecedor do dever de colaboração. O erro de digitação ou a falha de comunicação entre o sistema do prestador e a operadora, neste contexto, insere-se no risco do empreendimento. A recusa de atendimento médico ambulatorial, sem que a clínica demonstre ter envidado esforços razoáveis para contornar um problema sistêmico ou de cadastro, configura falha na prestação do serviço. O consumidor, ao comparecer ao estabelecimento de saúde, possui a legítima expectativa de ser atendido, sobretudo quando havia agendamento prévio (id. 41971304). No que tange aos danos morais, o pleito merece parcial acolhimento. O dano moral advém de lesão a direitos da personalidade e sua reparação encontra previsão na Constituição da República enquanto direito fundamental, no art. 5º, V e X, da CRFB/88, sendo certo que o CDC também enumerasua reparaçãocomo direito básico do consumidor em seu art. 6º, VI. O dano moral, na hipótese, decorre dos próprios fatos: a recusa indevida de atendimento médico a uma criança em virtude de erro crasso de digitação, frustrando a legítima expectativa de cuidado à saúde e impondo o retardo de cinco dias para a realização da nova consulta, são circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia, aflição e abalo psicológico ao autor. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor(MarcosDessaune),reconhecida pela jurisprudência deste E. TJRJ, ao entender o tempo útil como um bem dotadode valor jurídico.No caso concreto, em razão da falha na prestação do serviço, o autor compareceu inutilmente à clínica ré na data previamente agendada, teve frustrada a consulta médica em decorrência de erro imputável à fornecedora e precisou despender tempo e esforços adicionais para obter novo agendamento em outro estabelecimento de saúde, circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano e evidenciam a indevida subtração de seu tempo útil. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à função punitivo-pedagógica do instituto. Sopesando as circunstâncias do caso concreto - a natureza do serviço prestado (saúde), a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do autor (criança), a necessidade de remarcação da consulta e o atraso no atendimento médico decorrente da desídia da ré - , entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela prudente e proporcional à extensão do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo e resolvendo seu mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC), bem como acrescido de juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, (sec)1º, do CC). Aplico a inteligência da Súmula nº 326 do C. STJ e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 30 de junho de 2026. MIRIAN ANINGER MURAD Juiz Grupo de Sentença
