Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE RECONHECIDA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, fixando sua manutenção pelo prazo mínimo de 120 dias, com posterior reavaliação administrativa, e rejeitando o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A parte autora suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia por médico especialista em pneumologia. No mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento do termo final fixado para o benefício temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da realização de nova perícia médica por especialista caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se o conjunto probatório demonstra incapacidade laborativa permanente e insuscetibilidade de reabilitação, aptas a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é elaborado por profissional habilitado, responde adequadamente aos quesitos formulados e se mostra suficiente para o convencimento judicial. A realização de nova perícia constitui faculdade do magistrado, nos termos dos arts. 371 e 480 do CPC. 5. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, sua fundamentação condicionou eventual recuperação à realização futura de procedimento cirúrgico ainda não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, hipótese incerta e de resultado imprevisível. 6. Os documentos médicos constantes dos autos demonstram que a parte autora é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema pulmonar avançado, enfermidades crônicas, progressivas e incuráveis, além de comorbidades cardíacas, inexistindo elementos que evidenciem recuperação funcional significativa. 7. A concessão administrativa de novo benefício por incapacidade temporária no curso da demanda evidencia o reconhecimento, pelo próprio INSS, da persistência da incapacidade laboral, afastando a perspectiva concreta de recuperação em curto prazo. 8. As condições pessoais da parte autora, consistentes na idade de 65 anos, histórico profissional como motorista, baixa escolaridade, limitações funcionais e inviabilidade prática de reabilitação profissional, autorizam o reconhecimento da incapacidade permanente, em conformidade com a análise conjunta das circunstâncias médicas, profissionais e socioeconômicas. 9. Mantém-se o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir da data da prolação do acórdão, observada a compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis. 10. Confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com as alterações efetuadas pela Resolução CJF nº 990/2026. Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas, na forma da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, julgar integralmente procedente o pedido inicial e conceder aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da prolação do acórdão, mantido o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa, com antecipação da tutela. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1105 do STJ. Condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, conforme a legislação estadual aplicável. __________ Legislação relevante citada: *CF/1988, art. 201, I; CPC, arts. 371, 464, 479, 480 e 487, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, 27-A, 42, 59 e 151; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, e art. 1º, § 1º; Lei Estadual nº 3.779/2009 (MS), art. 24, §§ 1º e 2º; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 595/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.655.435, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.12.2018; TRF3, ApCiv nº 0004436-82.2005.4.03.6183, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, DJe 08.03.2017; Súmula 47 da TNU; Súmula 576 do STJ; Súmula 111 do STJ; Súmula 178 do STJ; Tema 810 do STF (RE 870.947); Tema 1105 do STJ.