Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por pessoa jurídica prestadora de serviços médicos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória da segurança. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL mediante as bases de cálculo reduzidas previstas nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/1995. A agravante sustenta ter demonstrado o exercício de atividade econômica organizada mediante apresentação de documentos relativos a empregados, notas fiscais, alvará de funcionamento e licença sanitária. Argumenta que tais elementos teriam sido indevidamente desconsiderados e que a ausência de licença sanitária expedida em seu nome não impediria o reconhecimento do benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se foram demonstrados os requisitos subjetivos introduzidos pela Lei nº 11.727/2008, consistentes na constituição sob a forma de sociedade empresária e no atendimento às normas sanitárias competentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada objetivamente, abrangendo atividades diretamente vinculadas à promoção da saúde, mas excluindo simples consultas médicas e serviços de natureza estritamente profissional. A partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 passou a exigir, cumulativamente, a prestação de serviços hospitalares, a constituição da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e a observância das normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 11.727/2008 sujeitam-se à exigência de constituição como sociedade empresária, não bastando a existência de sociedade simples ou de estrutura profissional voltada à prestação de serviços médicos. A documentação apresentada não demonstra o preenchimento integral dos requisitos legais exigidos para a fruição do benefício tributário, especialmente quanto à comprovação de regularidade sanitária em nome da própria impetrante e quanto à caracterização de atividade hospitalar desenvolvida sob estrutura empresarial. A orientação consolidada da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região exige, nas hipóteses de serviços prestados em ambiente de terceiros, a demonstração do nexo de causalidade entre os alvarás sanitários apresentados e os serviços efetivamente prestados, além da comprovação de que a atividade é desenvolvida em caráter empresarial. A ausência de alvará sanitário próprio e de elementos aptos a demonstrar a organização empresarial da atividade conduz ao reconhecimento de que os serviços desempenhados possuem natureza técnico-profissional, não caracterizando prestação de serviços hospitalares para fins da legislação tributária aplicável. O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual observou os limites do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando inexistentes argumentos novos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de prestação de serviços hospitalares, constituição sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas sanitárias. 2. A prestação de serviços médicos em ambiente de terceiros demanda prova do nexo entre a regularidade sanitária e os serviços efetivamente executados para caracterização da atividade hospitalar. 3. A ausência de licença sanitária própria e de demonstração da organização empresarial da atividade impede o reconhecimento do benefício fiscal.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Lei nº 11.727/2008, art. 29; Código Civil, arts. 966, 982, 983 e 1.150; CPC, arts. 371, 932 e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009 (Tema 217); STJ, REsp 1.648.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.03.2017; STJ, REsp 1.606.437/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.08.2016; STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, Tema 1306, j. 20.08.2025; TRF3, ApCiv 5030855-16.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, 6ª Turma, j. 02.07.2024; TRF3, ApCiv 5030773-82.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Diana Brunstein, 6ª Turma, j. 20.10.2023; TRF3, AI 5021835-65.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, 6ª Turma, j. 28.07.2023; TRF3, ApelRemNec 5000980-97.2024.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, 6ª Turma, j. 02.09.2025; TRF3, ApCiv 5033709-17.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, j. 18.08.2025; TRF3, ApelRemNec 5031115-93.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, 6ª Turma, j. 15.04.2025; TRF3, ApCiv 5004705-22.2019.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, 6ª Turma, j. 18.03.2025; TRF3, ApCiv 5000598-51.2023.4.03.6139, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 28.10.2025; TRF3, AI 5031346-19.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF3, ApCiv 5000520-56.2024.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 10.10.2025.