Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005624-23.2024.4.03.6324 AUTOR: GONCALO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE STRAUS BATISTA DE SENNA - SP280552 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BEARARE - SP237990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GONCALO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante o Juizado Especial Federal. Sobreveio aos autos certidão de óbito demonstrando que o falecimento da parte autora ocorreu em 26/11/2024, data anterior ao ajuizamento da presente demanda, distribuída em 27/11/2024. Nos termos do art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural cessa com a morte, retirando-lhe a capacidade de ser parte, consequentemente, nos termos do art. 682, inciso II, do mesmo Código, o contrato de mandato extingue-se com a morte do mandante, de modo que o instrumento de procuração juntado com a inicial perdeu eficácia jurídica antes mesmo da propositura da ação, acarretando a absoluta falta de capacidade postulatória do patrono signatário e a ilegitimidade da parte para figurar como autora. O ajuizamento de demanda em face de ou por quem já faleceu constitui vício insanável quanto aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se o encerramento anômalo do feito sem análise do direito material. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
