Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. POSSE PRECÁRIA E SEM JUSTO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse para reconhecer o esbulho possessório praticado pelo réu e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel litigioso, além de extinguir a reconvenção em que se pleiteava o reconhecimento de usucapião. O apelante sustenta a inépcia da petição inicial, a inadequação da via eleita e a inexistência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta pela ausência de comprovação prévia dos requisitos da ação possessória; (ii) estabelecer se houve inadequação da via eleita em razão da alegação de domínio pela autora; e (iii) determinar se ficaram comprovados os requisitos da reintegração de posse e do alegado direito à usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, pois contém narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo, sendo a comprovação da posse e do esbulho matéria de mérito a ser apreciada após a instrução processual. 4. A ação possessória é adequada quando a autora fundamenta sua pretensão na posse anteriormente exercida e na perda decorrente de esbulho, ainda que apresente título de propriedade como elemento de reforço probatório. 5. A autora comprova a posse do imóvel mediante certidão de registro imobiliário, documentos de consumo de água e demonstração de exercício de moradia no local, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. 6. A prova testemunhal confirma a posse anterior da autora e evidencia que a ocupação exercida pelo réu ocorreu de forma recente e sem respaldo legítimo. 7. A posse alegada pelo réu revela-se precária e contraditória, diante da divergência entre a declaração particular de compra e venda apresentada e o depoimento da própria testemunha responsável pela suposta alienação do imóvel. 8. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do art. 1.203 do Código Civil, razão pela qual a ausência de justo título e a origem ilegítima da ocupação impedem o reconhecimento de posse justa e de boa-fé. 9. O esbulho possessório resta configurado quando o réu ocupa e edifica em área pertencente à autora sem possuir direito oponível à possuidora legítima. 10. O pedido de usucapião não prospera porque não houve comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, além de o imóvel possuir destinação comercial, incompatível com os requisitos da usucapião especial urbana prevista no art. 1.240 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação dos requisitos da ação possessória previstos no art. 561 do CPC constitui matéria de mérito e não condição de admissibilidade da petição inicial. 2. O ajuizamento de ação possessória é cabível quando a pretensão se funda na posse anteriormente exercida e na ocorrência de esbulho, ainda que exista alegação de domínio. 3. A posse precária e adquirida sem justo título não autoriza o reconhecimento de usucapião. 4. A utilização comercial do imóvel afasta o requisito da finalidade residencial exigido para a usucapião especial urbana.