Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face de instituição financeira, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. A parte recorrente sustenta a nulidade da contratação por ausência das formalidades legais exigidas para pessoa impossibilitada de assinar, a inexistência de comprovação do repasse dos valores contratados e a inadequação da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa impossibilitada de assinar observou as formalidades previstas no art. 595 do CC; (ii) saber se houve comprovação da disponibilização dos valores contratados à parte autora; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O instrumento contratual juntado aos autos contém a aposição da impressão digital da contratante, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, atendendo às exigências previstas no art. 595 do CC para a validade da contratação. 5. A instituição financeira comprovou a disponibilização do valor contratado mediante apresentação de comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora. 6. A existência do contrato regularmente formalizado e a comprovação da liberação dos valores descaracterizam a alegação de inexistência da relação jurídica e afastam os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 7. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que nega a contratação e o recebimento dos valores quando comprovados documentalmente nos autos, caracterizando alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. 8. O percentual de 2% fixado a título de multa por litigância de má-fé revela-se adequado às finalidades punitiva e preventiva da sanção processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa impossibilitada de assinar quando o instrumento contratual contém impressão digital, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. 2. A comprovação da transferência dos valores contratados para conta de titularidade do contratante demonstra a existência da relação jurídica e afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação e de recebimento dos valores quando tais fatos são comprovados documentalmente nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800360-63.2019.8.12.0053, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1005324-18.2021.8.11.0007, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001483-88.2022.8.26.0095, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024.