Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da falecida ao benefício assistencial (NB 713.336.663-1) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 27/06/2023; e condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados as parcelas atrasadas desde a DER/DIB (27/06/2023) até a data de falecimento da parte autora (09/02/2024), devendo ser observadas, por ocasião de eventual requisição de valores, as diretrizes e proporções da decisão de evento 62, DESPADEC1. Condeno a autarquia ré ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Quanto aos consectários legais, até a competência 11/2021 incidirá o INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Já entre 12/2021 e 08/2025 incidirá a Taxa Selic nos termos da redação original da EC nº 113/21 e, a partir de 09/2025, ante a EC nº 136/25, aplicar-se-á o art. 406 do Código Civil, sendo que após a expedição do requisitório e até o seu efetivo pagamento incidirá o IPCA e juros simples de 2% a.a. em caso de eventual mora, vedada a incidência de juros compensatórios, até a solução definitiva para essa questão a ser dada com o julgamento da ADI 7873. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se.