Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, observando-se, a partir de 30/08/2024, exclusivamente a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação, observando-se, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669796 Processo nº 0001439-50.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: RODOLFO MANICOBA FERREIRA FREIRE DE ALMEIDA DEMANDADO(A): CEL MOVEIS EIRELI SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria discutida é de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se que a parte ré, embora regularmente citada, deixou de comparecer à audiência designada, não apresentando justificativa para sua ausência, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, contudo, produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, impondo ao magistrado o exame do conjunto probatório existente nos autos. No mérito, pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos decorrentes de acidente causado por caminhão pertencente à empresa demandada. Os documentos acostados aos autos demonstram que, em 17/12/2025, caminhão de propriedade da requerida, conduzido por seu preposto durante manobra em frente à residência do autor, destruiu a estrutura da calçada existente sobre a fossa do imóvel, ocasionando abertura de grande buraco, exposição do esgoto e situação de evidente risco à segurança dos moradores e transeuntes. A ocorrência do acidente encontra-se corroborada pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias do local, pelas imagens registradas por câmera de segurança e pelas conversas mantidas entre o autor e representantes da empresa ré, não havendo qualquer elemento probatório capaz de infirmar a narrativa inicial. A responsabilidade da requerida decorre dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, uma vez que o dano foi causado por empregado da empresa no exercício de suas funções, inexistindo demonstração de qualquer causa excludente do dever de indenizar. Dos danos materiais O pedido merece acolhimento apenas em parte. O autor comprovou ter suportado despesa efetiva de R$ 630,00, correspondente aos gastos realizados com materiais e mão de obra destinados ao aterramento emergencial da área danificada, conforme comprovantes posteriormente juntados aos autos. Por outro lado, a quantia de R$ 3.079,00 refere-se apenas ao custo estimado para futura reconstrução definitiva da calçada, lastreado exclusivamente em orçamentos. Embora tais documentos evidenciem o provável custo da obra, não comprovam desembolso efetivo, razão pela qual não autorizam o ressarcimento pretendido, devendo a condenação limitar-se ao prejuízo efetivamente demonstrado. Dos danos morais Diversamente do sustentado pela requerida revel, o caso concreto ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Não se está diante de simples dano patrimonial decorrente de pequeno acidente. A conduta do preposto da empresa ocasionou a destruição da estrutura da calçada sobre a fossa da residência do autor, expondo o esgoto, criando situação de risco à integridade física de moradores e pedestres e comprometendo a utilização regular do imóvel. As fotografias demonstram que o local permaneceu por período considerável em condições precárias, situação agravada pelas chuvas posteriores ao acidente. Além disso, a prova documental revela que o autor buscou solução administrativa junto à requerida por diversas oportunidades, sem obter qualquer providência efetiva. Ao revés, foi compelido a suportar, às suas expensas, despesas emergenciais para minimizar os riscos existentes, permanecendo exposto às reclamações da vizinhança e à permanência do problema ocasionado exclusivamente pela atuação da empresa ré. A injustificada inércia da requerida prolongou os efeitos do ilícito e submeteu o autor a situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando ofensa aos direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o dano moral resta caracterizado quando o ilícito provoca efetiva violação à tranquilidade, segurança e dignidade da vítima, circunstâncias verificadas no presente caso. Considerando a extensão do dano, o grau de culpa da requerida, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, observando-se, a partir de 30/08/2024, exclusivamente a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação, observando-se, a partir de 30/08/2024, a sistemática prevista na Lei nº 14.905/2024. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, 13 de julho de 2026. Juiz de Direito
