Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Por conseguinte, NOMEIO como sua CURADORA a Sra. MARIA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Friso que – superada a atual debilidade – é possível o levantamento da curatela, restabelecendo-se a plena capacidade civil (art. 756 do NCPC). Expeça-se termo de curatela definitiva que deve ser assinado e juntado pela parte autora nos autos. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, bem como na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, e, por fim, na seção destinada a tal finalidade no sítio eletrônico do TJPE, tudo conforme a disposição inserta no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado o pagamento de custas, no presente caso, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98 CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000169-40.2012.8.17.0770 INTERESSADO (PGM): MARIA JOSE FRANCISCO DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada em 09 de fevereiro de 2012 por MARIA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face de seu irmão, ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que o interditando é portador de doença mental que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil de forma independente, necessitando de um curador para assisti-lo e representá-lo. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais das partes e relatórios médicos iniciais que indicavam a condição do requerido. Após a distribuição, foi determinada a citação do interditando para interrogatório, que foi realizado em 20 de junho de 2012. Na ocasião, o interditando compareceu acompanhado da autora e de seu advogado, e, ao ser questionado, confirmou não possuir condições de trabalhar devido à sua enfermidade e que residia sob os cuidados da irmã. Diante da necessidade de prova técnica, o juízo determinou a realização de perícia psiquiátrica. O processo foi encaminhado à Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que designou o Dr. João Carlos Belo da Fonte para a elaboração do laudo. O exame pericial, datado de 19 de agosto de 2015, concluiu que Alexandre Francisco da Silva é portador de retardo mental moderado (CID 10: F71.1), condição que o torna permanentemente e absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo a deficiência de natureza irreversível. No curso do longo trâmite processual, o Ministério Público atuou diligentemente, requerendo a nomeação de curador especial e a realização de estudo social. A parte autora, por sua vez, atendeu a todas as intimações, demonstrando contínuo interesse no feito e zelo com o bem-estar do irmão. Em resposta a despacho judicial, providenciou a juntada de documentação atualizada, incluindo declaração de idoneidade moral, atestado de aptidão física e mental para o exercício da curatela, certidões de óbito dos genitores para comprovar sua inexistência, e uma declaração de anuência firmada por um dos irmãos, único alfabetizado, informando sobre a impossibilidade de obter a assinatura dos demais. Finalmente, foi designada nova audiência, realizada nesta data, com o propósito de permitir a este magistrado e ao representante do Ministério Público um contato pessoal e atualizado com as partes. Durante o ato, foram confirmadas as alegações da inicial e as conclusões do laudo pericial, restando evidentes a condição de incapacidade do interditando e a legitimidade da autora para assumir o encargo de curadora, o que já faz de fato há muitos anos. Ao final da audiência, o Ministério Público exarou parecer oral, manifestando-se pela total procedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é um instituto de proteção destinado a amparar aqueles que não possuem plena capacidade de discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme previsto no artigo 1.767 do Código Civil. O processo foi devidamente instruído, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A incapacidade permanente de Alexandre Francisco da Silva para gerir sua pessoa e seus bens está robustamente comprovada nos autos. O laudo pericial psiquiátrico é conclusivo e detalhado, atestando o diagnóstico de retardo mental moderado e a consequente impossibilidade de o interditando exprimir sua vontade de maneira livre e consciente. Tal prova técnica foi corroborada pela observação direta deste juízo durante a audiência de interrogatório e na audiência final, onde a condição de vulnerabilidade do interditando se mostrou manifesta. A nomeação de um curador é, portanto, medida imperativa para a proteção de seus direitos e interesses. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem de preferência para o exercício da curatela, e a autora, na qualidade de irmã que já lhe presta todos os cuidados necessários, demonstra ser a pessoa mais indicada para assumir legalmente este múnus. Sua idoneidade e seu comprometimento foram demonstrados ao longo de todo o processo, por meio da juntada de todos os documentos solicitados e de sua postura zelosa e protetiva. O parecer favorável do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e dos interesses dos incapazes, reforça a convicção deste juízo quanto à necessidade e correção da medida pleiteada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Por conseguinte, NOMEIO como sua CURADORA a Sra. MARIA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Friso que – superada a atual debilidade – é possível o levantamento da curatela, restabelecendo-se a plena capacidade civil (art. 756 do NCPC). Expeça-se termo de curatela definitiva que deve ser assinado e juntado pela parte autora nos autos. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, bem como na plataforma de editais do CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, e, por fim, na seção destinada a tal finalidade no sítio eletrônico do TJPE, tudo conforme a disposição inserta no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado o pagamento de custas, no presente caso, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos do art. 98 CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Itambé-PE, 17 de novembro de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito
