Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a CEF quanto aos valores referentes às taxas de condomínio e à taxa de emissão do respectivo registro junto ao RGI da unidade 112, bloco 01, do CONDOMÍNIO VIVA VIDA NATURALE, excluídos os valores relativos aos encargos, vencidas no período de junho/2025 a janeiro/2026, bem como as vencidas e não pagas até o trânsito em julgado, que deverão ser corrigidas pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se juros de mora de acordo com o previsto no art. 406 do CC e multa de 2% sobre o débito atualizado, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sendo interposto recurso, intimem-se os recorridos para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora. Não havendo impugnação do valor, venham conclusos para autorização do levantamento dos depósitos independente de alvará, por decisão com força liberatória. P.R.I.