Ementa
Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA de M. D. L. D. S., CPF n° 922.640.424-00, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, S. C. D. S., CPF n° 146.952.514-34, como Curador, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o curador da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja a curatelada titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. 3. Não se aprop
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002631-36.2025.8.17.2670 AUTOR(A): S. C. D. S. CURATELADO(A): M. D. L. D. S. PUBLICAÇÃO 2 DE 3 DA SENTENÇA ID 242479930 NO DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242479930 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por S. C. D. S. em face de sua irmã, M. D. L. D. S. , ambos devidamente qualificados nos autos . O requerente narra que a curatelanda, atualmente com 73 anos de idade , possui diagnóstico de Retardo Mental Moderado (CID 10-F71) . Alega que tal condição manifesta-se por limitações cognitivas que a impedem de resolver os atos da vida civil de forma autônoma. Alega, ainda, que a curatelanda não possui bens e convive com seu irmão, ora requerente, há diversos anos. Informa a urgência da medida em razão da necessidade de representação legal para viabilizar o restabelecimento do Benefício (BPC/LOAS) junto ao INSS , que fora suspenso, sendo tal benefício indispensável à subsistência da curatelanda. Juntou procuração , documentos pessoais e atestado médico. Comprovou-se nos autos o falecimento dos genitores das partes (Srs. Teofilo Pereira da Silva e Amara Eudocia de Jesus) - ID 215367188. A ordem de preferência legal restou regularizada mediante a juntada de termo de renúncia e anuência subscrito pela outra irmã da curatelanda, Sra. Maria José da Silva , que concordou expressamente com a nomeação do autor para o encargo (ID 215367528). A tutela de urgência foi deferida (ID 231524047), nomeando-se o requerente como curador provisório. O Ministério Público manifestou ciência da decisão (ID 232311150). Designada audiência de entrevista, realizada no dia 1° de junho de 2026 (ID 242291874), procedeu-se à tentativa de contato direto com a curatelanda, a qual restou prejudicada em razão da impossibilidade da curatelanda manifestar sua vontade de forma clara na ocasião. Na mesma assentada, o Defensor Público apresentou contestação por negativa geral. Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, notadamente a robusta prova documental. A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade da requerida para os atos da vida civil e à consequente necessidade de submissão ao instituto da curatela, bem como a idoneidade do requerente para o exercício do encargo. Considerando o conjunto probatório, especialmente o Laudo Médico que diagnostica a curatelanda com Retardo Mental Moderado (CID F71), está plenamente demonstrada a incapacidade da requerida para reger autonomamente os atos da vida civil. O laudo é categórico ao atestar importantes alterações cognitivas e comportamentais da paciente, confirmando sua dependência de terceiros para as atividades cotidianas (ID 215364377). Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a medida deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Ficou demonstrada, outrossim, a adequação do requerente, irmão e cuidador de fato, que conta com a anuência expressa da irmã remanescente, superando a ordem de preferência do art. 1.775 do Código Civil diante do falecimento dos genitores. O caso se amolda ao art. 1.767, I, do Código Civil, que autoriza a curatela para “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Assim, está plenamente demonstrada a necessidade de proteção por meio de curatela específica, preservando-se a autonomia existencial da curatelada. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA de M. D. L. D. S., CPF n° 922.640.424-00, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, S. C. D. S., CPF n° 146.952.514-34, como Curador, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o curador da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja a curatelada titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. 3. Não se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015). 4. Não abandonar a curatelada em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015). 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 02 anos de detenção, e multa, acrescida de 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador (Art. 91, da Lei nº 13.146/2015). 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Sem custas em razão do benefício da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a curatela a curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Intimações e providências necessárias. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E DE TERMO DE COMPROMISSO. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" GRAVATÁ, 10 de julho de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
