Ementa
Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (NB 704.750.713-3), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 25/11/2025, e de correção monetária a partir do arbitramento nesta sentença, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens P.R.I.