Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004972-18.2024.8.16.0174 Processo: 0004972-18.2024.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.797,76 Autor(s): SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA EPP Réu(s): VINICIUS RODRIGO SIQUEIRA DA LUZ VINICIUS RODRIGO SIQUEIRA DA LUZ 09326445976 SENTENÇA I - RELATÓRIO Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda. propôs a presente ação monitória em face de Vinicius Rodrigo Siqueira da Luz, pessoa jurídica (empresa individual, CNPJ 30.124.991/0001-85) e pessoa física (CPF 093.264.459-76), pretendendo a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 15.797,76 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), atualizado até maio de 2024. Narrou a autora, em síntese, que vendeu produtos alimentícios e suplementos nutricionais aos réus em 17/04/2021, 17/06/2021 e 18/06/2021, operações documentadas pelas notas fiscais eletrônicas de nºs 000.104.667, 000.117.169 e 000.117.354, nos valores originais de R$ 8.615,91, R$ 3.306,05 e R$ 5.973,92. Os réus não pagaram os 12 (doze) boletos bancários correspondentes ao parcelamento dessas notas fiscais, com vencimentos entre julho e setembro de 2021. Afirmou que a empresa ré constitui empresa individual, com unicidade patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do titular, o que justifica a inclusão de ambos no polo passivo. Instruiu a inicial com notas fiscais, comprovantes de entrega, boletos bancários, instrumentos de protesto e planilha de atualização do débito. Recebida a petição inicial, foi expedido o mandado monitório e determinada a citação dos réus (mov. 17.1). Após diversas tentativas de localização por meios ordinários, todas frustradas, foi deferida a citação por edital (mov. 183.1, de 22/10/2025). Os réus permaneceram inertes. A Defensoria Pública do Estado do Paraná foi nomeada curadora especial e opôs embargos monitórios por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo gratuidade de justiça, observância das prerrogativas da Defensoria Pública, improcedência do pedido e produção de todos os meios de prova em direito admitidos (mov. 196.1, de 11/04/2026). A autora impugnou os embargos, reiterando a suficiência da prova documental e pugnando pela procedência (mov. 201.1). Em saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, com intimação das partes por 15 (quinze) dias (mov. 203.1, de 15/05/2026). É a breve síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória fundada no art. 700, I, do CPC, movida por fornecedora de alimentos e suplementos nutricionais em face de empresário individual e sua respectiva pessoa física, para cobrança de crédito decorrente de compra e venda mercantil, representado por notas fiscais, comprovantes de entrega, boletos bancários e instrumentos de protesto. O pedido monitório é procedente. 1. Julgamento antecipado do mérito A controvérsia é exclusivamente documental. Os embargos foram opostos por negativa geral, sem impugnação específica a fatos, documentos ou valores, e não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado do mérito é adequado (art. 355, I, CPC). 2. Gratuidade de justiça A curadora especial requereu gratuidade de justiça em favor dos embargantes. Os réus foram citados por edital e permanecem em local incerto e não sabido, sem condições de demonstrar sua situação econômica. Defiro o pedido, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Suficiência da prova escrita e procedência do pedido O art. 700, I, do CPC autoriza a ação monitória a quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita exigida pela lei não precisa constituir título executivo. Basta que o documento apresentado possibilite ao magistrado formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito. Aqui, a autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente. Foram juntadas 3 (três) notas fiscais eletrônicas com identificação do destinatário coincidente com os réus e emissão compatível com as datas narradas na inicial. Os comprovantes de entrega, com assinatura de recebimento, demonstram que os produtos foram entregues no endereço indicado. Os 12 (doze) boletos bancários emitidos pelos bancos Santander e do Brasil correspondem ao parcelamento das notas fiscais, e os 10 (dez) instrumentos de protesto lavrados pelo Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca confirmam a inadimplência e a prévia constituição em mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega e instrumento de protesto constitui prova escrita apta a embasar ação monitória. No REsp 1.381.603/MS, a 3ª Turma, sob relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que a admissibilidade da ação monitória não exige prova robusta, bastando documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que permita ao magistrado formar juízo de probabilidade sobre o direito alegado. Naquele caso, nota fiscal, comprovante de entrega assinado e duplicatas protestadas sem oposição foram considerados suficientes para presumir a existência do crédito. O caso dos autos é ainda mais favorável à credora. Além dos documentos análogos, a autora apresentou a totalidade dos boletos bancários, permitindo a identificação precisa de cada parcela inadimplida. A ausência de um único instrumento de protesto, referente ao boleto 000.117.354/6, declarado extraviado, não compromete o acervo probatório, considerando a presença dos demais 10 (dez) instrumentos e de toda a documentação complementar. Quanto à defesa, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, opôs embargos por negativa geral, conforme lhe autoriza o art. 341, parágrafo único, do CPC. Essa modalidade de contestação torna controvertidos todos os fatos da petição inicial, afastando a presunção de veracidade e mantendo sobre a autora o ônus integral de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). A negativa geral, contudo, embora legítima, não constitui prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Apenas mantém sobre a credora o encargo probatório, que foi cumprido pela documentação juntada. Não houve impugnação à autenticidade dos documentos, à existência da relação comercial, à entrega das mercadorias ou aos valores cobrados. O conjunto probatório permite concluir pela existência e pela exigibilidade do crédito. 4. Legitimidade passiva A autora incluiu no polo passivo tanto a empresa individual quanto a pessoa física do titular. O empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, exerce atividade econômica em nome próprio, sem separação patrimonial entre os bens vinculados à atividade empresarial e o patrimônio pessoal. A responsabilidade é ilimitada, abrangendo a integralidade do patrimônio. A inclusão de ambos no polo passivo é admissível e não foi impugnada nos embargos. 5. Consectários legais As parcelas venceram entre julho e setembro de 2021, de modo que a mora teve início integralmente antes de 30/08/2024. Aplica-se, portanto, a Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. A Corte Especial do STJ, no Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 20/10/2025), firmou que o art. 406 do Código Civil, na redação anterior à Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa aplicável às dívidas civis. A SELIC tem natureza híbrida, contemplando simultaneamente correção monetária e juros de mora, razão pela qual é vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Em se tratando de inadimplemento contratual, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sob o regime da SELIC unificada, porém, não é possível cindir esses marcos. A incidência se dá desde o termo mais antigo, correspondente ao vencimento de cada parcela. A planilha da autora utilizou o indexador TJPR (média IGP/INPC) com juros moratórios legais. Esse critério não se compatibiliza com o Tema 1.368/STJ. Na fase de cumprimento de sentença, o cálculo deverá observar exclusivamente a Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela. 6. Honorários advocatícios Rejeitados os embargos, o mandado monitório se converte em título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC). Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, conforme o Tema 1.076/STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor da condenação é mensurável. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o valor da condenação, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma dos arts. 487, I, e 702, § 8º, do CPC: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça aos embargantes, nos termos do art. 98 do CPC; b) REJEITO os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de curadora especial de Vinicius Rodrigo Siqueira da Luz (pessoa jurídica e pessoa física), e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda., para CONSTITUIR de pleno direito em título executivo judicial o crédito representado nos autos, no valor original de R$ 10.714,53 (dez mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), correspondente às parcelas discriminadas na planilha de débitos que instrui a inicial, com incidência da Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, vedada cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros (art. 406 do CC, Tema 1.368/STJ); c) CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito
