Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE NULIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL COMPROVADA POR CARGA DOS AUTOS FÍSICOS. INÉRCIA DA AUTARQUIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE SEM OPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADA (ARTIGOS 507 e 535 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO CÁLCULO APÓS EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). EFICÁCIA DA COISA JULGADA E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PAGAMENTO EFETIVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDA (ART. 924, II, DO CPC). APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juscimeira - TJMT que, em fase de cumprimento de sentença de concessão de benefício previdenciário, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, diante do integral adimplemento da obrigação materializada no levantamento de RPV regularmente expedido e depositado 2. Não prospera a prejudicial de nulidade procedimental por ausência de intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente. Da análise acurada do encarte processual originário, constata-se que a autarquia previdenciária foi intimada pessoalmente por intermédio de carga física dos autos (fls. 89/90) recebida pela Procuradoria Federal em 09/12/2016 (conforme carimbo em fls. 90-verso), tendo transcorrido o prazo legal in albis sem qualquer oposição. 3. No rito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o prazo legal para a apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias, contados de sua regular intimação (art. 535, caput, do CPC). Deixando o executado transcorrer o lapso temporal sem manifestar contrariedade à memória de cálculo exequenda, opera-se a preclusão temporal e consumativa, obstando a rediscussão tardia dos parâmetros de cálculo 4. O instituto da preclusão é instrumento processual fundamental para conferir marcha ordenada ao feito e evitar a sua eternização. É vedado à parte rediscutir, no curso do processo, matérias já decididas e sobre as quais se operou o manto preclusivo, consoante prescreve o art. 507 do Código de Processo Civil. 5. Em que pese a alegação de excesso de execução decorrente de suposto pagamento em duplicidade de parcelas adimplidas na via administrativa de 01/05/2012 a 30/09/2016, tal insurgência fática restou acobertada pela coisa julgada formal com a homologação tácita dos cálculos e subsequente expedição do RPV sem qualquer objeção tempestiva pela autarquia previdenciária. 6. A desídia operacional do executado, que descumpre o dever processual de apontar o excesso de execução e a compensação administrativa no momento oportuno, impede a desconstituição do pagamento após a integral satisfação do crédito e a expedição de alvará de levantamento em favor do credor, sob pena de intolerável violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança (art. 5º, XXXVI, da CF/88) 7. Apelação do INSS desprovida.