Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ESPARSOS. LONGO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM PROVA DE LABOR INTERCALADO. RESIDÊNCIA URBANA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TEMA 629/STJ. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não restou cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade camponesa imediata e anterior ao requerimento (DER 02/09/2020), extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial exige início de prova material do labor rural, contemporâneo ao período de carência de 180 meses, corroborado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 3. O acervo documental composto por uma única nota fiscal de 2009, um contrato de compra de imóvel de 2013 e uma fatura de energia de 2019 é insuficiente para comprovar a continuidade do labor rural por 15 anos (2005-2020). 4. O gozo de auxílio-doença por longo e quase ininterrupto período (2010-2019) somente pode ser computado como carência se intercalado com o efetivo exercício de atividade rural, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente após a cessação do benefício. 5. A presunção de atividade rural é afastada por elementos que indicam o distanciamento do meio rural, como a comprovação de residência em perímetro urbano durante o período de carência. A eficácia probatória da aposentadoria rural do cônjuge, embora relevante, não é absoluta e cede diante de robustas provas individuais em sentido contrário. 5. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, notadamente o início de prova material, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação julgada prejudicada. 7. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.