TJPR, Procedimento Comum Cível 0001160-90.2024.8.16.0004

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0001160-90.2024.8.16.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes. O réu, Estado do Paraná, alegou, em síntese a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença embargada, uma vez que não constou a isenção da contribuição previdenciária (mov. 60.1). Já a autora (mov. 61.1), postulou pelo reconhecimento da existência de erro material quanto à omissão da isenção da contribuição previdenciária no dispositivo de sentença e quanto à responsabilidade da PARANAPREVIDÊNCIA. Intimados, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 67.1 a 69.1). É, em síntese, o relatório. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No mérito, também merece parcial acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Analisando a sentença acostada ao mov. 57.1, verifica-se que foi reconhecido, na fundamentação, o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tais títulos. Contudo, por lapso, o dispositivo mencionou apenas o imposto de renda Assim, impõe-se a correção do dispositivo, a fim de adequá-lo à fundamentação, sem alteração do conteúdo da decisão. Nesse viés, deve ar. Sentença ser corrigida, passando a constar: “(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) declarar a isenção ao imposto de renda de pessoas físicas, bem como declarar a isenção da contribuição previdenciária sobre todos os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA proventos de aposentadoria percebidos pela autora, desde a data do início da doença (10/10/2011). b) condenar o ESTADO DO PARANÁ a restituir o valor retido a título de imposto de renda e contribuição previdenciária desde a data da aposentadoria, com a dedução de eventuais valores já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas nos últimos 5 anos e com a ressalva da prescrição dos valores pagos anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação. (...)” No mais, não se presencia qualquer outra hipótese de erro, omissão ou contradição sobre a referida sentença. Quanto às omissões apontadas pela autora, inicialmente destaco que omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. A sentença enfrentou expressamente a questão, concluindo que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, por versar a demanda sobre repetição de indébito, e não sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Diferentemente do que sustenta a parte autora, não houve reconhecimento de ilegitimidade passiva da PARANAPREVIDÊNCIA, mas tão somente a delimitação de que não há responsabilidade solidária entre os réus, nos termos da fundamentação adotada na sentença (mov. 57.1, p. 8): De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da sentença recorrida, quando revelado 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). Não há, portanto, qualquer omissão ou outro vício na decisão embargada, eis que devidamente fundamentada. Assim, ainda que houvesse equívoco na decisão, isto consistiria in error in judicando, atinente ao mérito da decisão, não em erro material ou contradição capaz de ser corrigida em sede de embargos de declaração. Como os embargos de declaração não se prestam a alterar matéria de mérito, revendo ou problematizando interpretações jurídicas, não reconheço a existência de vício algum capaz de ser alterado em sede de embargos de declaração. Dessa forma, descontente a parte com a decisão proferida, deverá intentar o recurso cabível para alteração do mérito da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim. 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para o fim de sanar as irregularidades em que incorreram a sentença de mov. 57.1. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR