Rafaela Mari Turra

NA

DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO

CPC/73 E DA SÚMULA 306 DO STJ, VIGENTES Á ÉPOCA

DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DA

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO PEDIDO

PROVIDO. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO

EREFORMADA. PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI -

1724786-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Roseli

Guiessmann - Por maioria - J. 21.02.2018).

Desse modo, tendo em vista a condenação de ambas as partes em

50% dos honorários advocatícios e a compensação dos créditos, não

há saldo residual a executar.

3. Assim sendo, acolho a impugnação de mov. 107.1 e, de

consequência, julgo extinta a execução dos honorários advocatícios

(mov. 45.1), nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas

determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da

Justiça, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da

Fazenda Pública.

Publique-se.

Diante do exposto, afasto a oposição apresentada pelo Município de

Curitiba e HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o

processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485,

inciso VIII, do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a autora ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em

R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do tema 1313 do STF,

corrigidos monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, e

juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em

julgado, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021).

Observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade porque

deferido o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Com o trânsito em julgado, com as devidas anotações e baixas

determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da

Justiça, ARQUIVEM-SE.

Registre-se.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial,

nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO

DO PARANÁ a pagar ao autor a diferença entre o montante devido e o

valor efetivamente pago, a título de Adicionais por Tempo de Serviço,

devendo ser considerado como base de cálculo o salário base e a

Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, no período

vencido entre 17/10/2006 a 16/10/2011, atualizados monetariamente

pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de

mora calculados com base nos reajustes incidentes sobre as

aplicações em caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da

Lei 9494/97, desde a data da citação, e, a partir do trânsito em

julgado deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de

correção monetária e juros de mora (EC nº 113/2021), ressalvada,

porém, a não incidência de correção monetária e juros de mora no

período de graça constitucional, compreendido entre a homologação

dos valores devidos e o r. pagamento (Súmula vinculante nº 17 do

STF) desde que efetuado no prazo legal.

O valor da condenação será apurado por meros cálculos aritméticos.

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1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Uma vez que a sentença é proferida contra o Estado do Paraná e é

ilíquida, há que se observar a remessa necessária (art. 496, I, do

CPC).

Como a condenação é ilíquida, os honorários advocatícios em favor

da parte autora devem ser fixados apenas no momento da liquidação

do julgado, em conformidade com o art. 85, §4º, II, do CPC.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Diante do exposto, diante da ausência de regularização do polo ativo

após o falecimento da autora, nos termos dos arts. 110, 313, I e § 2º,

II, e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O

PROCESSO sem resolução do mérito.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das

custas e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º,

6º e 10, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa

complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de

duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir

do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da

data do trânsito em julgado, ambos pela taxa SELIC (EC 113/2021).

Observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade porque

deferido o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

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Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria

Unificada do Juízo, enfim, ARQUIVEM-SE.

Registre-se.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a permitir a incidência do ICMS DIFAL apenas a partir de 05/04/2022, nos termos do art. 3º, da LC nº 190/2022. Sem condenação em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta no art. 21 da Lei Estadual n° 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual n° 20.713/2021. Sem condenação em honorários advocatícios, já que incabíveis em mandado de segurança (cf. art. 25, da Lei n° 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Remessa necessária, conforme art. 14, § 1o da Lei nº 12.016/2009. No mais, permanece a sentença tal como proferida. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração (mov. 70.1), para o fim de sanar as omissões em que incorreu a sentença de mov. 66.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

inicial para o fim de:

a. DECLARAR o direito do autor a quatro licenças

especiais, de 3 (três) meses cada ou 360 (trezentos

e sessenta) dias, relativas ao período de 1997 a

2017, a qual deve ser convertida em pecúnia;

b. CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ à indenização

pela referida licença especial, em valor equivalente

a 360 dias de remuneração do autor, referente à

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última remuneração antes da inatividade, com

inclusão dos adicionais e gratificações pagos em

caráter permanente, bem como do abono de

permanência, sem retenção do imposto de renda

1

e

contribuição previdenciária, por se tratar de verba

de natureza indenizatória

2

, acrescido de correção

monetária pelo IPCA-e (Tema 810 do STF) a partir da

data da aposentadoria, e juros moratórios, a partir

da citação, pelos índices de remuneração e juros da

caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º

9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/12), até a data de 09

de dezembro de 2021, a partir da qual deverá ser

aplicada a taxa SELIC como índice único de correção

monetária e juros de mora (EC n° 113/2021).

Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao

pagamento de 34% das custas processuais e de honorários

1

Súmula 136 do STJ:“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço

não está sujeito ao imposto de renda”.

2

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA

EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA

APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENICÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO

DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE

APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - AC -

1690434-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:

Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.10.2017).

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advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais, nos termos do

art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito

econômico obtido pelo requerido (ou seja, o quanto deixou de perder,

que é a diferença entre o valor da causa e a condenação), corrigidos

monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros

de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado,

observando-se, contudo, a concessão

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de

Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:

a) reconhecer a impossibilidade superveniente de

cumprimento específico da obrigação de localizar e

entregar à autora os restos mortais de Tereza Pires

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Correa e, nos termos do art. 499 do Código de

Processo Civil, converter a tutela específica em

perdas e danos, cuja reparação se concretiza nas

indenizações por danos materiais e morais fixadas;

b) condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE

CURITIBA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARQUE

SÃO PEDRO ao pagamento de R$ 40.000,00

(quarenta mil reais) à autora, a título de indenização

por danos morais, corrigidos monetariamente pelo

IPCA-E a partir desta data (cf. Súmula 362, STJ) e

juros de mora conforme índices aplicáveis à

caderneta de poupança, contados do último evento

danoso (Súmula nº 54 do STJ).

A partir da vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021)

aplique-se exclusivamente a taxa SELIC como índice

único de correção monetária e juros de mora;

c) condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE

CURITIBA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARQUE

SÃO PEDRO ao ressarcimento dos danos materiais

no valor de R$ 967,80 (novecentos e sessenta e

sete reais e oitenta centavos), corrigidos

monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso

e com a incidência de juros moratórios aplicados à

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caderneta de poupança, desde a data do evento

danoso. A partir da vigência da EC nº 113/2021

(09/12/2021) aplique-se exclusivamente a taxa

SELIC como índice único de correção monetária e

juros de mora.

Pelo princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, § 3.º, inciso I, do

CPC, condeno os réus, MUNICÍPIO DE CURITIBA e ASSOCIAÇÃO

BENEFICENTE PARQUE SÃO PEDRO ao pagamento das custas

processuais e, com fulcro no art. 85, §§ 2º, do CPC, condeno os réus

ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da

autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, os quais

devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da

publicação da sentença, com juros de mora conforme índices

aplicáveis à caderneta de poupança, contados da data do trânsito em

julgado.

Os índices acima mencionados devem incidir até a data de

09/12/2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como

índice único de correção monetária e juros de mora (EC 113/2021).

Sem remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Registre-se.

Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo

Civil, julgo improcedentes os pedidos, julgando extinto o processo,

com resolução do mérito.

Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao

pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em

10% sobre o valor remanescente da causa, devendo ser descontado o

montante da condenação já fixada em sentença de mov. 88.1, os

quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do

ajuizamento da ação e com juros de mora pela SELIC a partir do

trânsito em julgado, observando-se a gratuidade concedida em mov.

125.1.

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Os índices acima mencionados devem incidir até a data de

09/12/2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como

índice único de correção monetária e juros de mora (EC 113/2021).

Publique-se.

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 921, § 5º do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 3. Preclusa esta decisão, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 4. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Nada mais sendo requerido, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, confirmo a tutela provisória anteriormente deferida e

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por

RAQUEL TUREK VOICHICOSKI para:

a) declarar a inexistência do negócio jurídico

celebrado em nome da autora para aquisição do

veículo GM/Vectra Hatch 4P GT-X, placas AVL-3033,

bem como a ineficácia, em relação a ela, dos atos

dele decorrentes;

b) declarar falsa e inautêntica a assinatura atribuída

à autora na procuração datada de 07/03/2017,

objeto da perícia de mov. 330.2, reconhecendo a

nulidade do instrumento em relação a RAQUEL

TUREK VOICHICOSKI;

c) declarar inexistente qualquer relação de

propriedade ou posse entre a autora e o veículo GM/

Vectra Hatch 4P GT-X, placas AVL-3033;

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d) declarar inexigíveis em face da autora todos os

débitos que tenham origem na indevida vinculação

do referido veículo ao seu nome, inclusive IPVA,

taxas de licenciamento, multas de trânsito e demais

encargos administrativos;

e) determinar ao DETRAN/PR que proceda à

definitiva desvinculação do veículo do nome e do

CPF da autora, restabelecendo a situação cadastral

anterior à fraude e promovendo a retirada de

eventuais pontuações e penalidades decorrentes

das infrações praticadas com referido automóvel;

f) determinar ao Estado do Paraná que cancele

definitivamente os débitos de IPVA indevidamente

vinculados à autora em razão do veículo objeto da

demanda e exclua eventuais inscrições

correspondentes do CADIN, da dívida ativa ou de

qualquer outro cadastro restritivo;

g) condenar o ESTADO DO PARANÁ, o

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO

PARANÁ - DETRAN/PR e KFX COMÉRCIO DE

VEÍCULOS LTDA. - ME, solidariamente, ao

pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à

autora a título de indenização por danos morais,

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corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir

desta data (cf. Súmula 362, STJ) e juros de mora

conforme índices aplicáveis à caderneta de

poupança, contados do evento último evento

danoso (Súmula nº 54 do STJ). A partir da vigência

da EC nº 113/2021 (09/12/2021) aplique-se

exclusivamente a taxa SELIC como índice único de

correção monetária e juros de mora.

Pelo princípio da causalidade e da sucumbência mínima da autora

condeno os réus aos pagamentos das custas processuais e de

honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10%

sobre o proveito econômico obtido (o que deixaram de perder),

considerando grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do

serviço, relativa complexidade da causa, o tr

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o

processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC.

Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais, sem

condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n.º

12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda

Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba.

Com o trânsito em julgado, com as após as devidas anotações e

baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral

da Justiça, ARQUIVEM-SE.

Registre-se.

la não intervenção (mov. 45.1). Sentença julgando a ação improcedente (mov. 91.1). Interposto recurso de apelação (mov. 107.1), o e. TJPR conheceu do recurso e deu provimento, oportunidade em que declarada a nulidade da sentença e determinada a remessa dos autos à origem para o prosseguimento do processo como de ordinário e a produção probatória reclamada (mov. 48.1 - autos recursais). Sobreveio acordo das partes (mov. 204.1) É, em síntese, o relatório. 2. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de mov. 31.1, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 3. Custas e despesas processuais conforme aventado na minuta de acordo, observando-se, contudo, o disposto no art. 90, §3º, do CPC. 4. Os valores depositados nos autos serão utilizados para quitar os débitos referentes ao ISS devidos no período de novembro de 2017 a abril de 2022, conforme a minuta do acordo. Assim, expeça-se alvará em favor do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 5. Publique-se.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo

Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a

Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, ao pagamento de:

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a) R$ 31.619,55 (trinta e um mil, seiscentos e dezenove reais e

cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos

materiais, que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E

desde o desembolso e com juros de 1% ao mês a contar do prejuízo.

Os índices acima mencionados devem incidir até a data de

09/12/2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como

índice único de correção monetária e juros de mora (EC 113/2021).

b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Hilda Targino da Silva e de R$

10.000,00 (dez mil reais) para Beatriz Silva dos Santos, a título de

indenização por danos morais, que devem ser corrigidos pela SELIC

desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês que fluem desde o

evento danoso.

Os índices acima mencionados devem incidir até a data de

09/12/2021, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC como

índice único de correção monetária e juros de mora (EC 113/2021).

Ressalva-se o entendimento consolidado na súmula nº 326, do

Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na ação de indenização

por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na

petição inicial não implica sucumbência recíproca.

Considerando que as autoras sucumbiram em parte mínima do

pedido material e que a fixação da indenização por danos morais em

valor inferior ao sugerido não importa sucumbência recíproca,

condeno exclusivamente a requerida ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez

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por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º,

do Código de Processo Civil, os quais devem ser corrigidos a partir da

publicação da sentença e com juros de mora contados da data do

trânsito em julgado, ambos pela SELIC.

Publique-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código

de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados a fim

de:

a) declarar o direito da autora à inclusão, em seu

benefício de pensão por morte, da Parcela do art.

95, III, da Constituição Federal, correspondente ao

Adicional por Tempo de Serviço – ATS no percentual

de 35%, com efeitos financeiros a partir de janeiro

de 2023;

b) condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento

das diferenças decorrentes da referida inclusão,

relativas ao período compreendido entre janeiro de

2023 e janeiro de 2024, inclusive os respectivos

reflexos sobre o décimo terceiro salário de 2023,

descontados os valores eventualmente já pagos sob

o mesmo título;

Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos e

atualizados pela taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela

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até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda

Constitucional nº 113/2021.

Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas

processuais, observando a isenção do pagamento das custas

processuais não antecipadas (art. 18 da Lei Estadual n° 22.956/2025).

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, porque se trata

de sentença ilíquida, de modo que o percentual será arbitrado em

liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC).

Remessa necessária conforme art. 496, I, do CPC.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Registre-se.

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da presente execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924 inciso V, c/c artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 921, § 5º do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ante a ausência de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 12.03.2019, DJe 20.03.2019). 3. Preclusa esta decisão, levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. 4. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Nada mais sendo requerido, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido

inicial para o fim de:

a. DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia de 3 (três)

meses, correspondentes a 90 (noventa) dias de licença especial

referentes ao período de 2011 a 2016, bem como do saldo

remanescente de 39 (trinta e nove) dias de licença especial relativo

ao quinquênio anterior (2006 a 2011), não usufruído.

b. CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ à indenização pela referida

licença especial, em valor equivalente a 129 dias de remuneração do

autor, referente à última remuneração antes da inatividade, com

inclusão dos adicionais e gratificações pagos em caráter permanente,

bem como do abono de permanência, sem retenção do imposto de

renda

1

e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de

natureza indenizatória

2

, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e

1

Súmula 136 do STJ:“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço

não está sujeito ao imposto de renda”.

2

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA

EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA

APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO

FORO CENTRAL DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA

Rua da Glória, 362

Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

(Tema 810 do STF) a partir da data da aposentadoria, e juros

moratórios, a partir da citação, pelos índices de remuneração e juros

da caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 c/c Lei nº

12.703/12), até a data de 09 de dezembro de 2021, a partir da qual

deverá ser aplicada a taxa SELIC como índice único de correção

monetária e juros de mora (EC n° 113/2021).

Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao

pagamento de 25% das custas processuais e de honorários

advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais, nos termos do

art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito

econômico obtido pelo requerido (ou seja, o quanto deixou de perder,

que é a diferença entre o valor da causa e a condenação), corrigidos

monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros

de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado,

observando-se, contudo, a concessão da gratuidade de justiça (art.

98, CPC).

PREVIDENICÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO

DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE

APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - AC -

1690434-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:

Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.10.2017).

1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO

FORO CENTRAL DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA

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