Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO ATSum 0020686-84.2026.5.04.0771 RECLAMANTE: BASILIO MARIO RAMOS RECLAMADO: DOCILE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78eaf64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo celebrado pelas partes (petição de ID. 9121f6b), inclusive no tocante à natureza das parcelas objeto do ajuste, restando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas de R$ 37,40, pelo autor, das quais fica dispensado do recolhimento, em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. As custas ficarão ao encargo da reclamada em caso de descumprimento do acordo. Honorários do perito fixados em R$ 1.000,00, segundo os parâmetros da Resolução nº 66/2010, de 10.10.2010, do C.S.J.T., são de responsabilidade do reclamante, porquanto sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), cujo pagamento deverá ser requisitado junto ao TRT da 4ª Região, nos termos do Provimento Conjunto nº 05/2020 do TRT4, tendo em vista que a parte reclamante foi vencida na matéria objeto da perícia e está ao abrigo do benefício da justiça gratuita. ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS: A presente decisão vale como alvará para saque do FGTS e encaminhamento do Seguro Desemprego, condicionado ao preenchimento dos demais pressupostos legais (CNPJ: 94.261.534/0001; CTPS 2705869-10; PIS: 113.29323.98.4; admissão: 12/2/2026; saída: 26/10/2026). Retire-se o feito de pauta. Passados 5 dias do pagamento da última parcela, sem que haja manifestação do reclamante informando o inadimplemento, ter-se-á por cumprido o acordo. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos do processo.