Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO HTE 0021238-49.2026.5.04.0771 REQUERENTES: LETICIA CRISTINA WEISSHEIMER REQUERENTES: ARKI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 331a38b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: /fba Homologo o acordo celebrado pelas partes nos moldes do art. 855-B da CLT (petição de ID. 6a93ce8), inclusive no tocante à natureza das parcelas objeto do ajuste, restando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tendo em vista que as parcelas objeto do acordo, em sua totalidade, têm natureza indenizatória, não há incidência da contribuição previdenciária. Custas de R$12,50, calculadas sobre R$625,32, pela trabalhadora, das quais fica dispensada do recolhimento, em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. As custas ficarão integralmente ao encargo da empresa em caso de descumprimento do acordo. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos do processo.