Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004486-12.2025.8.16.0105 Processo: 0004486-12.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$145.936,95 Autor(s): C. R. DOS SANTOS E FAGUNDES LTDA Réu(s): METALOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por C. R. DOS SANTOS E FAGUNDES LTDA em face de METALLOYS CHEMICALS COMERCIAL LTDA. Em síntese, a parte autora alegou: a) que é pessoa jurídica que atua na cromação de peças para torneiras e acessórios sanitários na cidade de Loanda, conhecida como "Líder Metais", e é cliente habitual da requerida, da qual adquire regularmente o composto químico Sulfato de Níquel; b) que no dia 05/08/2024 recebeu um novo lote de produtos da requerida, conforme Nota Fiscal nº 279.410, mas o que efetivamente foi entregue não foi Sulfato de Níquel, e sim Ácido Selenioso; c) que ao utilizar o material na linha de produção, as peças apresentaram coloração preta e danos de difícil reparação, tornando-se impróprias para comercialização; d) que a produção ficou paralisada por seis dias, até a chegada dos produtos corretos; e) que teve de adquirir diversos insumos químicos para viabilizar a recuperação e a nova cromação das peças afetadas; f) que tentou resolver o ocorrido extrajudicialmente, sem êxito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de: (I) R$ 48.819,15, a título de custo dos materiais e insumos para restauração das peças danificadas; (II) R$ 9.577,80, correspondente ao produto pago e não utilizado; (III) R$ 87.540,00, a título de lucros cessantes decorrentes da paralisação da produção; e (IV) indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.14. Pela decisão de mov. 15.1, foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, com determinação de citação da parte requerida. Citada por carta (mov. 41.1), com confirmação eletrônica (mov. 42.1), a parte requerida ausentou-se injustificadamente da audiência de conciliação realizada em 26 de fevereiro de 2026 (mov. 44.1), oportunidade em que foi consignado o início do prazo legal para apresentação de contestação. Certificado o decurso do prazo in albis pelo sistema (mov. 46), a parte autora peticionou (mov. 47.1) requerendo o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Pela decisão de mov. 49.1, foi decretada a revelia da parte requerida, com a incidência dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, e anunciado o julgamento antecipado do mérito, com intimação das partes para eventuais manifestações no prazo de dez dias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. De início, confirma-se a revelia da parte requerida, já decretada na decisão de mov. 49.1, com a incidência da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esclareça-se, contudo, que tal presunção é relativa, de modo que as alegações de fato devem guardar correspondência com as provas que instruem os autos. Não existem preliminares ou prejudiciais a examinar. Passo ao mérito. 3. A questão relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi examinada na decisão de mov. 49.1, em argumentação que se mantém. A requerente adquiriu o Sulfato de Níquel como insumo essencial ao seu processo industrial de cromação, incorporando-o diretamente à atividade produtiva, sem figura de destinatária final do produto. Trata-se de empresa com atuação consolidada no setor, que adquire o referido insumo de forma habitual junto à requerida. Afastada, portanto, a incidência do CDC, a relação jurídica entre as partes rege-se pelas normas do Código Civil, notadamente os artigos 186, 402 e 927. 4. No mérito, verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já acostada aos autos é suficiente ao deslinde do feito e não há necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação indenizatória fundada na entrega, pela requerida, de produto diverso do contratado: em vez de Sulfato de Níquel, composto essencial ao processo de cromação (niquelação), foi remetida substância denominada Ácido Selenioso, altamente corrosiva e incompatível com a finalidade industrial da autora. A conduta da requerida configura inadimplemento contratual com entrega de produto viciado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparação pelos danos causados por ato ilícito. A responsabilidade é objetiva pelo defeito do produto fornecido, a teor do artigo 931 do Código Civil. Decretada a revelia, a requerida não desconstituiu as alegações da parte autora, que se amparam em documentação consistente: a Nota Fiscal nº 279.410 (mov. 1.5), as notas fiscais dos insumos adquiridos para correção e recuperação das peças danificadas (mov. 1.6 e 1.7) e os registros de comunicação eletrônica entre as partes (mov. 1.4), que demonstram a ciência da requerida sobre o equívoco no fornecimento e a extensão dos danos. As provas constantes nos autos encaminham o feito à procedência dos pedidos de dano emergente. 5. Quanto aos danos materiais, a parte autora demonstrou documentalmente os seguintes prejuízos emergentes: a) custo dos materiais e insumos necessários para a restauração das peças danificadas: R$ 48.819,15, conforme notas fiscais de mov. 1.6 e 1.7; e b) produto pago e não utilizado (Ácido Selenioso entregue no lugar do Sulfato de Níquel, valor pago pela autora mas sem aproveitamento produtivo): R$ 9.577,80, conforme Nota Fiscal nº 279.410 (mov. 1.5). Total do dano emergente: R$ 58.396,95. Esse pleito merece integral acolhimento, pois os valores encontram correspondência direta nos documentos acostados aos autos, e a revelia da requerida consolida a presunção de sua responsabilidade pela entrega do produto diverso do contratado. 6. Quanto ao lucro cessante de R$ 87.540,00, correspondente ao faturamento da produção interrompida por seis dias, as declarações de clientes acostadas (mov. 1.8, 1.9 e 1.10) constituem documentos aptos a amparar minimamente a pretensão, sobretudo diante da revelia da requerida. Com efeito, o artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A paralisação produtiva por seis dias, em empresa dedicada à cromação de peças metálicas, é consequência lógica e direta da entrega do produto incorreto, e os documentos dos autos demonstram, minimamente, que há clientes com os quais a autora mantinha relação comercial ativa. Assim, ACOLHO também o pedido de lucros cessantes, no valor de R$ 87.540,00, conforme requerido. Ressalvo que, não havendo prova técnica mais precisa, o valor é adotado nos termos do pedido inicial, com amparo na presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344, CPC) e no acervo documental dos autos. 7. Quanto ao dano moral, observo que a pessoa jurídica faz jus à indenização quando comprovado abalo à sua honra objetiva, isto é, quando a conduta do ofensor atinge concretamente sua imagem, reputação e credibilidade perante terceiros, e não apenas quando há mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, a situação ultrapassa a fronteira do simples descumprimento contratual. A entrega de substância química errônea e perigosa (Ácido Selenioso no lugar de Sulfato de Níquel) provocou a paralisação total das operações da autora por seis dias, o comprometimento de toda a produção daquele período, o atraso na entrega de peças a seus clientes, além de obrigá-la a empreender extensas tratativas extrajudiciais com a fornecedora, cujo resultado foi a completa indiferença da requerida à lesão que havia causado. Tais circunstâncias afetaram diretamente a credibilidade e a pontualidade comercial da empresa autora perante seus clientes, valores essenciais ao seu giro de negócios, e isso foi narrado na inicial e ampliado pela revelia, que presume verdadeiros esses fatos. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou em caso análogo: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Contrato de compra e venda de equipamentos, instalação e homologação de micro usina de geração fotovoltaica. (...) Dano moral à pessoa jurídica. Mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva, ao bom nome ou à credibilidade comercial. Correto indeferimento. (...) Tese de julgamento: (...) "O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral à pessoa jurídica, sendo indispensável a prova de abalo à honra objetiva, ao bom nome ou à credibilidade no mercado". (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000774-35.2021.8.16.0111 - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. 09/04/2026) – Negritei. Coteja-se o precedente com a hipótese dos autos: ao contrário de situações em que o mero inadimplemento não deixa rastro na imagem da empresa, aqui a entrega de produto químico errado comprometeu a produção por seis dias e impôs atraso de entregas a clientes comerciais da autora, consequência direta, comprovável pela documentação e pela narrativa não contestada dos autos. Configura-se, pois, lesão à honra objetiva da empresa, que não se resolve unicamente por vias patrimoniais. Quanto ao quantum, considerando as circunstâncias do caso, empresa de porte médio, paralisação produtiva de seis dias, atraso a clientes comerciais, ausência de ação da requerida para reparação extrajudicial, e tendo em vista os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo justo à compensação do abalo extrapatrimonial experimentado pela autora e apto a cumprir o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Consigno que o pedido inicial era de valor não inferior a R$ 20.000,00, fixo aquém do pedido, pois a prova de repercussão negativa externa, embora suficiente para configurar o dano, não alcançou profundidade que justificasse o patamar máximo pretendido. 8. Quanto aos consectários legais, na forma da Lei nº 14.905/2024: a) danos emergentes (R$ 58.396,95): correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (05/08/2024), data em que a requerida entregou o produto diverso do contratado; b) lucros cessantes (R$ 87.540,00): correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (05/08/2024), dia em que se iniciou a paralisação produtiva; c) danos morais (R$ 15.000,00): correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ); juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ, responsabilidade extracontratual). Em todos os casos, até 30/08/2024 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), incidem correção pela média INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, incide a taxa SELIC nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil, na forma do artigo 3º da Lei nº 14.905/2024. III. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR METALLOYS CHEMICALS COMERCIAL LTDA a pagar a C. R. DOS SANTOS E FAGUNDES LTDA: a) R$ 48.819,15, a título de indenização por danos materiais emergentes (custo de restauração das peças), com correção e juros a partir de 05/08/2024; b) R$ 9.577,80, a título de indenização por danos materiais emergentes (produto pago e não utilizado), com correção e juros a partir de 05/08/2024; c) R$ 87.540,00, a título de indenização por lucros cessantes, com correção e juros a partir de 05/08/2024; d) R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir de 05/08/2024. Em todos os itens, aplica-se o regime de atualização da Lei nº 14.905/2024, conforme explicitado no item 8 supra. 10. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizado pela média INPC/IGP-DI desde a data da inicial e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC). 11. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1.010, § 1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1.023, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
