Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003374-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATILDE MENDONCA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que o relatório é expressamente dispensado em razão da sistemática procedimental simplificada, a controvérsia submetida a juízo pode, para fins de adequada delimitação da matéria, ser assim sintetizada: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por Invalidez TIPO: Concessão DATA DO REQUERIMENTO (DER) 19/09/2024 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício previdenciário por incapacidade; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2248755015/2269040493) constatou o seguinte: DOENÇA: Neoplasia maligna de mama, CID C50.4; atrofia cerebelar hereditária, CID G11; lombago com ciática, CID M54.4; anormalidades da marcha e da mobilidade, CID R26; osteoporose, CID M81 INCAPACIDADE: TOTAL e PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 11/03/2022 5. O Requerimento administrativo foi indeferido em virtude de a incapacidade constatada ser preexistente à filiação do autor ao RGPS. 6. Entendo que não merece prosperar o pleito autora. 7. Consoante inteligência do art. 42, § 2º da Lei 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Necessário destacar que eventual agravamento de doença preexistente deve ocorrer após a inscrição no RGPS. 8. A perícia médica judicial constatou que a parte autora apresenta neoplasia maligna de mama, atrofia cerebelar hereditária, lombago com ciática, anormalidades da marcha e da mobilidade e osteoporose, com comprometimento da deambulação, equilíbrio, coordenação motora, força muscular e autonomia funcional. Em razão desse quadro, o expert concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para as atividades habituais, sem perspectiva de recuperação funcional apta ao retorno ao labor. 9. Quanto ao termo inicial, mantenho a DII em 11/03/2022, conforme expressamente fixado pelo perito no primeiro laudo, e posteriormente ratificado no laudo complementar. Ao prestar esclarecimentos específicos sobre a matéria, o expert registrou a existência de exame anatomopatológico de 11/03/2022 evidenciando carcinoma ductal invasor, com linfonodo infiltrado por carcinoma, além de cirurgia oncológica em março de 2022, quimioterapia no mesmo ano, radioterapia em janeiro de 2023. Esclareceu, ainda, que a fixação da incapacidade não decorreu de um documento isolado, mas da análise conjunta da gravidade da neoplasia, do tratamento instituído e de sua evolução clínica, razão pela qual reafirmou a DII de 11/03/2022. 10. A documentação particular posterior não conduz a conclusão diversa. O relatório médico de 06/03/2024, embora contemporâneo à constatação expressa de inaptidão permanente, registra que a autora é portadora de câncer de mama já submetida a cirurgia da mama esquerda, com referência a metástase hepática e realização de quimioterapia desde 2021. Assim, tal documento é compatível com a existência de quadro oncológico incapacitante anterior à sua própria emissão e, conforme esclarecido pelo perito, os relatórios de 2024 retratam a persistência e o agravamento da situação clínica, e não necessariamente seu início naquele momento. Desse modo, a impugnação não apresenta elemento clínico suficiente para afastar a conclusão técnica especificamente reexaminada pelo perito, devendo ser preservada a DII de 11/03/2022. 11. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade laboral é anterior ao vínculo previdenciário, iniciado em 01/01/2023 com a primeira filiação da autora (id 2229732560), fato jurídico que inviabiliza o direito ao benefício pretendido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL DESDE O NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. O laudo pericial, de fls. 48/51, comprovou a incapacidade do autor para o labor, de forma total e definitiva, por ser portador de deficiência auditiva, que compromete a fala, desde o nascimento. 3. A doença é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. A improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado e a satisfação da carência. (...) (TRF-1 - AC: 00565050620144019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/11/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/12/2015) (Destaquei). 12. A súmula de n. 53 da TNU, por sua vez, assevera que “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. 13. Esse o quadro, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 15. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 16. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 18. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 19. b) intimar as partes; 20. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 21. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 22. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 23. f) Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO
