Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0003583-50.2018.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: CARLOS FERNANDES DA SILVA Vistos etc. Constatada a satisfação da obrigação pelo pagamento da dívida inscrita na dívida ativa (id 2171742543), DECLARO EXTINTA a execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de CARLOS FERNANDES DA SILVA (CPC, arts. 924, II, e 925, c/c a LEF, art. 1º). Sem honorários advocatícios. Custas pelo executado. Oportunamente arquivem-se, com baixa definitiva.