Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002823-07.2013.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Liminar] AUTOR: GABRIEL LUIZ DA SILVA NETO, CRISTIANE MARIA DA SILVA ISIDRO, MARIA CELIA DA SILVA SOUZA, FABIANA DO NASCIMENTO SILVA, SIMONE MARIA DA SILVA CELIS DE MELO REU: ESPEDITO AZEVEDO CUNHA FILHO, ICONE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFISSÃO DO CONDUTOR EM AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E EMPREGADOR. EXISTÊNCIA DE SEGURO QUE NÃO EXIME O DEVER DIRETO DE INDENIZAR QUANDO NÃO COMPROVADO RESSARCIMENTO À VÍTIMA. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. DESPESAS HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADAS. TRATAMENTO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A ocorrência dos danos materiais no veículo restou devidamente comprovada pelas fotografias acostadas aos autos e pela declaração de acidente de trânsito emitida pela Polícia Militar, que atesta o severo impacto sofrido pelo automóvel, cumprindo a parte autora com o seu ônus probatório os termos do art. 373 do CPC. A parte ré, por sua vez, não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral. O veículo sofreu destruição de tal monta que inviabilizou o seu tráfego, restando caracterizada a perda total do bem. Vistos, etc. Maria das Dores Nascimento e Gabriel Luiz da Silva Neto ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar em face de Espedito Azevedo Cunha Filho e Ícone Engenharia e Construções LTDA.. Narraram que, em 18 de setembro de 2012, o segundo autor conduzia o veículo Toyota Bandeirantes, de placas MMN-3313, de sua propriedade, transportando sua genitora, a primeira autora, para atendimento médico na cidade de Sapé, Estado da Paraíba. Afirmaram que, enquanto o veículo estava parado, o primeiro réu, na condução do veículo Fiat Estrada, de placas NNL-4114, de propriedade da segunda ré, colidiu contra o automóvel dos autores. Sustentaram que o acidente decorreu de alta velocidade e imprudência do primeiro réu, preposto da segunda ré. Em razão do sinistro, alegaram ter sofrido lesões físicas graves, restando a primeira autora temporariamente dependente de cadeira de rodas e o segundo autor com fratura no pé, além da perda total do veículo. Pugnaram pela concessão de medida liminar para custeio de tratamento médico e locação de veículo similar, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Juntaram documentos. O trâmite processual originário registrou a decretação da revelia dos réus, seguida de sentença de parcial procedência que arbitrou indenização por danos morais de R$ 5.000,00 apenas em favor da primeira autora. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba deu parcial provimento ao recurso dos autores para incluir a condenação em danos materiais correspondentes às avarias do veículo, a serem apuradas em liquidação de sentença. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ré Ícone Engenharia opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, a qual foi acolhida pelo Juízo de origem e confirmada em sede recursal pelo Tribunal de Justiça, resultando na anulação de todos os atos processuais desde a citação originária. Regularizados os atos de comunicação processual, a ré Ícone Engenharia e Construções Ltda. apresentou contestação suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de prova de culpa pelo acidente, a falta de comprovação de danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes e pensão vitalícia, além de contestar a ocorrência de danos morais. O réu Espedito Azevedo Cunha Filho apresentou contestação arguindo preliminar de chamamento ao processo e denunciação da lide da seguradora Mapfre Seguros. No mérito, alegou a ausência de provas sobre a responsabilidade pelo sinistro e defendeu que eventual indenização deveria ser custeada pela seguradora contratada. A decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da autora Maria das Dores Nascimento, vindo a ser deferida a habilitação de suas herdeiras, Cristiane Maria da Silva Isidro, Maria Célia da Silva Souza, Fabiana do Nascimento Silva e Simone Maria da Silva Celis de Melo, no polo ativo da demanda. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais escritos, reiterando suas respectivas teses e pedidos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Da Dinâmica do Acidente e da Responsabilidade Civil A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito ocorrido em 18 de setembro de 2012, bem como à existência e à extensão dos danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão vitalícia pleiteados pelos autores. No que tange à dinâmica do evento, a responsabilidade dos réus restou plenamente demonstrada. Em audiência de instrução e julgamento, os réus não negaram a ocorrência do acidente. O condutor do veículo, o réu Espedito Azevedo Cunha Filho, admitiu expressamente em seu depoimento pessoal que colidiu com o automóvel dos autores, explicando que compareceu à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e confessando que bateu no carro parado. A invasão da contramão de direção ou a colisão contra veículo parado na lateral da rodovia caracteriza evidente violação ao dever objetivo de cuidado exigido dos condutores de veículos automotores, configurando ato ilícito por imprudência, nos termos do art. 186 do Código Civil. A conduta imprudente do primeiro réu foi a causa direta e imediata do acidente, estabelecendo o nexo de causalidade indispensável para a responsabilização civil. A responsabilidade da ré Ícone Engenharia e Construções Ltda., na qualidade de proprietária do veículo Fiat Estrada, de placas NNL-4114, e empregadora do condutor Espedito Azevedo Cunha Filho, é solidária e objetiva, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 933, ambos do Código Civil. O empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, sendo despicienda a discussão sobre culpa in eligendo ou in vigilando. Ademais, a alegação de que o veículo possuía cobertura securitária não exime os réus da responsabilidade civil direta perante as vítimas. Inexistindo nos autos qualquer prova de pagamento de indenização securitária em favor dos demandantes, subsiste integralmente o dever de indenizar dos causadores diretos do dano, restando aos réus o eventual direito de regresso contra a seguradora nos limites da apólice. Dos Danos Materiais no Veículo O segundo autor, Gabriel Luiz da Silva Neto, pleiteou indenização pelos danos materiais causados em seu veículo Toyota Bandeirantes, de placas MMN-3313, o qual sofreu avarias de grande monta e foi abandonado no local do acidente. A ocorrência dos danos materiais no veículo restou devidamente comprovada pelas fotografias acostadas aos autos e pela declaração de acidente de trânsito emitida pela Polícia Militar, que atesta o severo impacto sofrido pelo automóvel, cumprindo a parte autora com o seu ônus probatório os termos do art. 373 do CPC. A parte ré, por sua vez, não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral. O veículo sofreu destruição de tal monta que inviabilizou o seu tráfego, restando caracterizada a perda total do bem. A indenização deve medir-se pela extensão do dano, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. Diante da gravidade da colisão e da inviabilidade de recuperação do bem, a reparação integral do patrimônio do autor deve corresponder ao valor de mercado do veículo Toyota Bandeirantes, de placas MMN-3313, apurado pela Tabela FIPE na data do sinistro (18 de setembro de 2012), monetariamente corrigido, restabelecendo-se o equilíbrio patrimonial violado pelo ato ilícito. Das Despesas Hospitalares Os autores requereram o ressarcimento de despesas hospitalares decorrentes do tratamento das lesões sofridas. A distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em sede de danos materiais na modalidade danos emergentes, exige a prova documental do efetivo desembolso financeiro. No caso vertente, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento, nota fiscal ou recibo que demonstre que os autores tiveram desembolso de valores com tratamento médico. Ao contrário, a documentação hospitalar acostada revela que o atendimento emergencial e o socorro das vítimas foram prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e pelo Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, instituições integrantes da rede de saúde pública (SUS). Tratando-se de atendimento médico gratuito fornecido pelo Estado, sem comprovação de gastos particulares pelos autores, impõe-se a rejeição do pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, uma vez que a indenização visa à recomposição de um prejuízo financeiro efetivamente suportado, inexistente na hipótese. Dos Lucros Cessantes Postularam os autores a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que ficaram impossibilitados de exercer suas atividades laborativas em razão do acidente. O pedido de lucros cessantes não merece prosperar. Diferentemente dos danos morais, os lucros cessantes não são presumidos, exigindo prova concreta e segura de que a vítima efetivamente deixou de auferir ganhos que eram razoavelmente esperados. Cabe à parte demonstrar a existência de uma probabilidade objetiva de ganho que foi frustrada pelo ato ilícito. Na hipótese dos autos, os autores não colacionaram qualquer elemento de prova apto a demonstrar o exercício de atividade remunerada regular à época do sinistro, tampouco a frustração de rendimentos específicos decorrente das lesões ou da privação do veículo. A mera alegação de exercício da atividade de agricultor ou motorista, desacompanhada de comprovação de rendimentos e da efetiva perda financeira, impede o acolhimento da pretensão. A certidão do INCRA juntada apenas atesta a condição de assentado do segundo autor, mas não faz prova de receitas líquidas frustradas. Da Pensão Vitalícia Os autores requereram a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia em favor da autora Maria das Dores Nascimento, alegando que esta perdeu a capacidade de locomoção e de trabalho em decorrência do acidente. O pensionamento mensal previsto no art. 950 do Código Civil pressupõe a comprovação de que da ofensa resultou defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou que tenha sofrido diminuição permanente de sua capacidade de trabalho. No caso concreto, não restou comprovado que tenha ocorrido realmente a incapacidade permanente da vítima decorrente do acidente. Os laudos e prontuários médicos acostados aos autos registram o atendimento hospitalar inicial por politraumatismo e a solicitação de órtese para tratamento de lesão no joelho, contudo, não há nos autos laudo pericial ou exame médico conclusivo que ateste a existência de invalidez permanente, total ou parcial, ou nexo de causalidade definitivo entre o sinistro e uma suposta incapacidade laborativa perpétua. Os exames radiológicos juntados indicam a existência de gonartrose avançada (artrose no joelho) de caráter degenerativo e preexistente à colisão. Inexistindo prova técnica da redução permanente da capacidade de trabalho decorrente diretamente do acidente de trânsito, o pedido de pensão vitalícia deve ser julgado improcedente, uma vez que o dever de pensionar exige nexo causal direto entre o ato ilícito e a invalidez permanente alegada. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais formulado por ambas as partes autoras comporta acolhimento. O dano moral, em casos de acidente de trânsito com lesões físicas, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), haja vista a violação à integridade física e psíquica das vítimas, direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. No caso concreto, o sofrimento e a angústia experimentados pelos autores originais ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A gravidade da colisão, a necessidade de atendimento médico emergencial, as dores físicas decorrentes das lesões e o absoluto descaso dos réus, que não prestaram qualquer assistência material ou moral às vítimas após o acidente, configuram evidente abalo moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se sopesar a gravidade do fato, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de tais vetores, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o autor Gabriel Luiz da Silva Neto, e R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os herdeiros da falecida Maria das Dores Nascimento, devidamente habilitados nos autos, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais. Em relação aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, correção monetária sobre o valor do dano moral incide a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando-se o índice IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Os juros de mora fluem a partir da citação. Para o período compreendido entre a data da citação e 29 de agosto de 2024, os juros incidem à taxa de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora observarão a Taxa Legal do art. 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus, Espedito Azevedo Cunha Filho e Ícone Engenharia e Construções Ltda., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor Gabriel Luiz da Silva Neto, correspondente ao valor de mercado do veículo Toyota Bandeirantes, de placas MMN-3313, apurado pela Tabela FIPE na data do sinistro. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do acidente e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, calculados à taxa de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do autor Gabriel Luiz da Silva Neto, e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor das herdeiras habilitadas de Maria das Dores Nascimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros mora a partir da citação. Para o período compreendido entre a data da citação e 29 de agosto de 2024, os juros incidem à taxa de 1% a.m. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora observarão a Taxa Legal do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as partes rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da condenação pode ser aferido em sede de cumprimento de sentença, devendo ser apresentada planilha pela parte autora, dispensando a necessidade de liquidação por arbitramento. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
