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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Paraíba

TJPB, Procedimento Comum Cível 0801748-27.2024.8.15.0381

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
0801748-27.2024.8.15.0381
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para: (i) Declarar a nulidade do negócio jurídico disposto nos autos, ante a ausência de comprovação de contratação válida; (ii) Condenar o réu a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora referente ao contrato indicado na inicial, sobre os quais incidirão correção monetária, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês, desde a data da citação; (iii) Afastar o dano moral. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. A fim de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a compensação do valor da indenização fixada com a quantia creditada à parte autora, caso comprovado sua efetiva realização. Condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas em 50% para cada uma das partes, suspensas a da parte autora pela justiça gratuita. Honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela respectiva parte, suspensas para a autora pela justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801748-27.2024.8.15.0381 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUZINETE MARIA DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, aduzindo, em síntese, que o demandado implantou desconto indevido em seu benefício previdenciário, que o contato é nulo em razão de ser analfabeta e idosa, o que levaria a necessária formalização do negócio jurídico por instrumento público; e que a conduta do promovido lhe causou danos materiais e morais. Ao final, requer que seja declarado nulo referido negócio jurídico; a restituição, a título de danos materiais, do valor dos descontos indevidos de forma dobrada; e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O demandado apresentou contestação (ID 136095754), ocasião em que requereu a improcedência dos pleitos exordiais. Intimação das partes para especificarem provas (ID 155612514), a parte promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 156392521) e a parte autora requereu a perícia grafotécnica (ID. 157441508). É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois o deslinde da causa se dá através da análise documental das provas já trazidas aos autos, sendo desnecessárias a oitiva da parte autora ou mesmo a perícia técnica requeridas, pois seria dilatar a marcha processual sem necessidade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458) DAS PRELIMINARES O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévia tentativa de solução administrativa. O esgotamento da via administrativa ou a comprovação de pretensão resistida prévia não constituem condições de procedibilidade para a propositura de demanda judicial na esfera cível consumerista, em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o oferecimento da contestação já revela a resistência à pretensão da autora. Com relação à ausência de comprovante de endereço em nome da autora, verifica-se que a petição inicial foi instruída com comprovante de residência idôneo e com declaração de residência que confirmam o domicílio da requerente na comarca de Itabaiana. A exigência de comprovante em nome próprio é formalidade excessiva e desprovida de previsão legal. No tocante ao requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça sob a justificativa de juntada de extrato bancário, indefere-se a medida. A publicidade dos atos processuais é preceito de ordem constitucional, bastando a restrição eletrônica de visualização do documento específico se houver real necessidade, sem prejuízo da regra geral de publicidade processual. Rejeita-se, de igual modo, a alegação de litigância de má-fé. A autora limitou-se a exercer regularmente seu direito constitucional de petição ao questionar em juízo descontos mensais em renda alimentar, inexistindo nos autos qualquer indício de que tenha agido de má-fé. Quanto ao requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva pessoal da autora, indefere-se a diligência. A oitiva da promovente mostra-se inteiramente desnecessária para a resolução do litígio, uma vez que a controvérsia reside na validade formal do contrato escrito e na condição de analfabetismo da autora, questões cuja comprovação se dá exclusivamente pela via documental, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito sem que isso configure cerceamento de defesa. Impugna-se também o pedido do réu de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora. O CPC expressamente permite ao juiz deferir a gratuidade, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da alegação de insuficiência de recursos (presunção relativa art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela demandante é corroborada pelo extrato de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo mensal. O promovido não apresentou qualquer elemento probatório concreto capaz de afastar a presunção legal de pobreza da autora, razão pela qual mantém-se integralmente a concessão da gratuidade judiciária. Afasto o requerimento de designação de audiência prévia de conciliação, tendo em vista que a parte promovente manifestou expressamente na exordial o seu desinteresse na autocomposição. A imposição de ato conciliatório infrutífero revelaria evidente retrocesso à celeridade e à razoável duração do processo, de modo que a dispensa do ato preserva a economia processual. Desse modo, rejeito as prejudiciais levantadas. Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a avaliar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 81588728, cujos descontos mensais incidem sobre o benefício de aposentadoria da promovente e que afirma jamais ter contratado. A autora logrou comprovar a sua condição de analfabeta mediante a apresentação de documento de identificação oficial expedido por órgão público estadual de segurança, no qual consta expressamente a informação de que é impossibilitada de assinar (ID. 91338168), ou seja, pessoa analfabeta. Outrossim, restou demonstrado que a outorga de poderes de representação ao causídico subscritor da inicial ocorreu de forma regular, mediante procuração particular assinada a rogo (ID.91338166). Por outro lado, o contrato exibido pela parte ré (ID 136095758) apresenta uma suposta assinatura de próprio punho da idosa promovente, escrita por extenso, o que conflita de maneira flagrante e incontornável com a condição de analfabeta da autora amplamente comprovada por documento público oficial. E não é isso. A ré junta em sua contestação um contrato no qual consta como local de emissão e praça de pagamento a cidade de Cachoeira dos Índios (ID. 136095758 - pág. 4) além de uma declaração de residência cujo endereço fica na cidade de Cachoeira dos índios (PB), quando a autora reside em Itabaiana (PB). Nessa esteira, pelo que acima fora exposto, não há como afastar a responsabilidade da parte ré a quem competia diligenciar em relação à contratação efetuada, tendo passado a assumir o risco inerente às suas atividades econômicas. A Súmula 479 do STJ que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, tem o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabe consignar que a inobservância do dever de cuidado com o negócio jurídico, inerente à boa-fé objetiva, a partir da autorização de contratação com pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades legais mínimas necessárias à validade do ato, configura, sim, um vício nos serviços prestados, sobretudo por se tratar de uma instituição financeira que por certo deveria conhecer as normas para a validade de um contrato firmado com pessoa analfabeta. Uma vez comprovada a nulidade do contrato, o retorno das partes ao estado anterior é medida que se impõe. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O STJ firmou o entendimento de que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) Portanto, na espécie, a conduta do demandado foi contrária à boa-fé objetiva, devendo a devolução das dos descontos ocorrer de forma dobrada. Quanto aos danos morais, conclui-se que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, o ato impugnado deve acarretar para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido. Outrossim, a indevida exigência de parcelas, tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para: (i) Declarar a nulidade do negócio jurídico disposto nos autos, ante a ausência de comprovação de contratação válida; (ii) Condenar o réu a devolver, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora referente ao contrato indicado na inicial, sobre os quais incidirão correção monetária, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês, desde a data da citação; (iii) Afastar o dano moral. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. A fim de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a compensação do valor da indenização fixada com a quantia creditada à parte autora, caso comprovado sua efetiva realização. Condeno a parte autora e o réu ao pagamento das custas em 50% para cada uma das partes, suspensas a da parte autora pela justiça gratuita. Honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela respectiva parte, suspensas para a autora pela justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os presentes autos. Por outro lado, interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Itabaiana-PB, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito