Ementa
Diante disso, faz-se necessária a intimação deste promovido para manifestação, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, viabilizando o saneamento ou o julgamento antecipado do mérito. Diante de todo o exposto: a) homologo a transação acordada entre a parte autora e o promovido ITAU UNIBANCO S.A. (ID 128155514) para que produza seus efeitos legais, e o faço com base nos artigos 840 e 841 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de exclusão do patrono Renato Melquíades de Araújo, OAB/PE 23.155 (ID 131752661), devendo a escrivania promover a desabilitação correspondente; c) defiro a habilitação dos novos causídicos constituídos pela promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ID 124499899) e pelo promovido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 128186026), devendo a escrivania realizar as devidas anotações e cadastramentos no sistema, tudo com certificação nos autos. d) determino a intimação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por seus novos procuradores habilitados, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de sua exclusão da lide formulado pela parte autora (ID 129190685), na forma do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil; e) determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e justificando a sua relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou pela ausência de novas provas, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802632-13.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., CLEOMAR SOARES DE PAULA propôs a presente Ação de Repactuação de Dívidas decorrente de superendividamento contra ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO BMG S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., relatando dificuldades financeiras e impossibilidade de adimplir suas obrigações sem o comprometimento do sustento próprio, requerendo assim a repactuação de suas dívidas, segundo a normativa consumerista do superendividamento Citados os réus, foram apresentadas contestações pelo Banco Pan S.A. (ID 101965845), Banco BMG S.A. (ID 102173607), Itaú Unibanco S.A. (ID 103325182), Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 103384450), Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 103724350) e Banco do Brasil S.A. (ID 103723097). A promovida Qualicorp não se manifestou no prazo (ID 104675046). Ato contínuo, a autora apresentou réplica (ID 106329504). Posteriormente, em audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a parte autora e o réu ITAU UNIBANCO S.A. apresentaram termo de conciliação informando a composição amigável parcial para a solução do litígio em relação a este credor (ID 128155514). A conciliação restou infrutífera em relação aos demais promovidos. Constatou-se o pedido de habilitação de novos advogados formulados por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (ID 124499899) e Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 128186026), bem como pleito de descredenciamento do patrono Renato Melquíades de Araújo (ID 131752661). Por fim, a autora requereu a exclusão de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. do polo passivo da lide (ID 129190685). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora e o Itaú Unibanco S/A, em um esforço de autocomposição e buscando a célere resolução do conflito, apresentaram a minuta de acordo, por meio da qual estabelecem os termos para a satisfação da obrigação (ID 128155514). Sendo a transação um instrumento legítimo para prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, e versando sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sua celebração encontra respaldo nos artigos 840 e 841 do Código Civil. No caso em tela, tratando-se de acordo parcial que põe fim à controvérsia existente entre o promovente e o réu ITAU UNIBANCO S.A., viável se mostra a homologação do pacto com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, unicamente em relação a este promovido, prosseguindo-se o feito quanto aos demais, a permitir a prolação da presente decisão interlocutória parcial de mérito. Por outro lado, constata-se o pedido de exclusão do patrono Renato Melquíades de Araújo, OAB/PE 23.155 (ID 131752661), bem como os pleitos de habilitação e cadastramento de novos causídicos formulados pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ID 124499899) e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 128186026), os quais comportam deferimento para a regular representação processual das partes. Ademais, verifica-se que a parte autora requereu a exclusão da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. do polo passivo da demanda (ID 129190685). Diante disso, faz-se necessária a intimação deste promovido para manifestação, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, viabilizando o saneamento ou o julgamento antecipado do mérito. Diante de todo o exposto: a) homologo a transação acordada entre a parte autora e o promovido ITAU UNIBANCO S.A. (ID 128155514) para que produza seus efeitos legais, e o faço com base nos artigos 840 e 841 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) defiro o pedido de exclusão do patrono Renato Melquíades de Araújo, OAB/PE 23.155 (ID 131752661), devendo a escrivania promover a desabilitação correspondente; c) defiro a habilitação dos novos causídicos constituídos pela promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ID 124499899) e pelo promovido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 128186026), devendo a escrivania realizar as devidas anotações e cadastramentos no sistema, tudo com certificação nos autos. d) determino a intimação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por seus novos procuradores habilitados, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de sua exclusão da lide formulado pela parte autora (ID 129190685), na forma do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil; e) determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e justificando a sua relevância, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação ou pela ausência de novas provas, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Bayeux-PB, 30 de junho de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
