Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0002626-13.2019.8.14.0017 AUTOR: DIEGO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por DIEGO DA SILVA ARAUJO em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, no dia 01/07/2018, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia de R$ 13.500,00, relativo ao valor referente a lesões em caso de invalidez permanente. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos, oportunidade em que requereu o indeferimento da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a falta de laudo do instituto médico legal, tendo impugnado o boletim de ocorrência e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos confeccionados pelo requerente. Não houve réplica, conforme certidão ID 51910307 - Pág. 1. Realizada a perícia médica, cujo laudo repousa nos autos (ID 137570013). Intimadas do laudo pericial, somente a parte ré apresentou manifestação nos autos, tendo a parte autora se limitado a dar ciência. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES a) Da ausência de laudo do IML Sustenta a requerida que a parte autora não teria juntado a inicial o laudo do IML. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e conforme o artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. No caso em tela, o autor apresentou prova documental da ocorrência do acidente, juntando o Boletim de Ocorrência e os prontuários médicos, demonstrando a relação de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas. O laudo do IML, nesse contexto, não se configura como documento essencial à propositura da ação, mas sim como meio de prova para a quantificação do valor da indenização, e, portanto, sua ausência não configura inépcia da inicial, mas tão somente a necessidade de produção de prova em momento posterior. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a ausência do laudo do IML não impede a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, sendo possível a realização de perícia judicial para apurar o grau de invalidez e determinar o valor da indenização. Vejamos alguns precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO MÉDICO - DESNECESSIDADE - PEDIDO INICIAL - CERTEZA E DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA - INVALIDAÇÃO. - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único)- Em ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo médico não é documento indispensável ao ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que pode ser substituído por outras provas - O pedido inicial deve ser certo e determinado ( CPC, arts. 322 e 324). (TJ-MG - AC: 10000190969261001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Apelação contra r. sentença que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, indeferiu a petição inicial, ante o transcurso do prazo concedido para emendar a inicial com a juntada do Laudo Pericial do Instituto Médico Legal para comprovação do grau de invalidez do requerente, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e VI do Código de Processo Civil. 2. Em ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, a ausência de laudo do Instituto Médico Legal não é causa de indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-DF 07034044920198070012 DF 0703404-49.2019.8.07.0012, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. PRÉVIA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, a parte autora pretende a complementação do valor do seguro DPVAT, sob o argumento de que a incapacidade permanente lhe daria direito ao valor total da indenização. Com o intuito de comprovar seu direito, requer a produção de prova pericial. 2. Considerando que a exordial atendeu a contento os requisitos elencados no art. 319 do CPC/15, não há de se cogitar a inépcia da petição inicial na forma do art. 330, § 1º, do CPC/15, pois os elementos que identificam a ação, quando reunidos, exprimiram de forma clara a pretensão do autor em juízo, sem despertar dúvidas acerca da narrativa dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da conclusão lógica do pedido, permitindo, desse modo, a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa pelo Réu, ora Apelado. 3. O laudo pericial não é documento imprescindível para o ingresso da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório, podendo ser obtido através de perícia, tanto que ambas as partes formularam pedido nesse sentido. De fato, o laudo é necessário para fins de mensuração da debilidade sofrida no caso de eventual acolhimento da pretensão autoral, mas não essencial para propositura da demanda como já afirmado. Precedentes das Turmas de Direito Privado deste E. TJPA. 4. Error in procedendo do MM. Juízo ad quo ao indeferir petição inicial que elenca de forma suficiente, os fatos, os fundamentos e o pedido com suas especificações, possibilitando a defesa de mérito. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade, para anular a sentença que indeferiu a inicial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0866958-40.2020.8.14.0301, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, rejeito a preliminar suscitada. b) Impugnação ao boletim de ocorrência Sustenta a requerida que a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência não assinado pela autoridade competente, ou seja, Delegado de Polícia, aduzindo que resta patente a dificuldade de identificação real da vítima, local do sinistro, data do acidente, e outras informações imprescindíveis para configurar a veracidade do relatado pela parte autora. Argumenta que é inequívoco o vício presente, não conseguindo a parte autora, com a juntada deste documento, provar a veracidade e, principalmente, a autenticidade do ocorrido, tornando, assim, inepta sua petição inicial. Sem razão, a requerida. Com efeito, o Boletim de Ocorrência Policial anexado à inicial, muito embora constitua apenas um indício de prova quanto aos supostos danos, ao menos tem valor como registro fático do sinistro referido pelo(a) autor(a). Ademais, a elaboração de Boletim de Ocorrência realizado de forma unilateral não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. In casu, os documentos colacionados aos autos, quando do ajuizamento da demanda, juntamente com a perícia judicial realizada no curso da lide, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. Da análise do laudo pericial aportado, restou constatada a existência de invalidez permanente parcial incompleta decorrente de traumatismo craniofacial, com repercussão residual de 10%. Assente a ocorrência do evento causador das lesões na parte autora, passemos à aferição do montante indenizável. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer lesões em por veículos em circulação. Referida Lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00). A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta, sendo esta última ramificada em intensa, média, leve e residual. Tais valores dialogam com grau da lesão sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradação da indenização, conforme o seu grau de invalidez. Tal análise é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Pois bem. No presente caso, a par da conclusão a que chegou a perícia médica realizada em juízo, as lesões sofridas pela parte requerente se enquadram no grau parcial incompleto, devendo, ainda, haver a redução de 10 % sobre o montante, por se tratar de perda de repercussão residual, tudo em observância ao laudo pericial e ao artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei n. 6.194/74. Para se alcançar o quantum indenizatório, no presente feito, é necessário que se tenha como referência os percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 – cuja constitucionalidade, convém salientar, fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.350 e 4.627, posição reafirmada nos RE’s 704.520 e 837.347. Conforme previsão da Lei regente do tema, o valor a ser recebido pode ser de até R$ 13.500,00. A expressão “até”, por óbvio, exclui qualquer ideia de que o segurado receberá o valor integral, independentemente da lesão sofrida. De acordo com o caráter da invalidez (permanente, permanente parcial completa e permanente parcial incompleta) haverá o enquadramento no percentual contido na tabela anexa à Lei 6.194/74. Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei. Nos casos de dano parcial incompleto, há, ainda, o estabelecimento de graus de repercussão da perda, sendo de repercussão intensa, média, leve e residual. Após tal análise, se chegará à importância devida. Assim, em relação às lesões descritas na inicial, o requerente faz jus aos seguintes valores, adotando-se o procedimento previsto no Art. 3, §1º, II, da Lei nº 6.174/74, bem como o descrito no laudo pericial: - Traumatismo craniofacial, com valor indenizável de 100% (cem por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 10% por se tratar de repercussão residual, o que corresponde a R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). Advirta-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, em razão da invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso e acrescido de juros moratórios calculados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (Taxa Legal), a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, observando-se que para o período anterior a essa data os juros moratórios devem ser de 1% (um por cento) desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Consigno que deverá ser deduzida eventual quantia já paga administrativamente em razão do mesmo sinistro, evitando-se enriquecimento sem causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA Portaria nº 2227/2026-GP
