Ementa
DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado por LUAH PARAUAPEBAS LTDA para condenar LILIA CRISTINA COSTA SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 3.927,00 (três mil novecentos e vinte e sete reais), com correção monetária e juros de mora desde o vencimento da nota promissória (10/09/2025). A atualização monetária deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento da multa moratória de 20% (vinte por cento) contratualmente estabelecida (cláusula V do ID 173360620), incidente sobre o valor corrigido da obrigação principal. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: LUAH PARAUAPEBAS LTDA Endereço: E, 545, QUADRA 47; LOTE 28; LOJA 99 E 100 CENTER CIDADE NOVA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LILIA CRISTINA COSTA SOUZA Endereço: RUA BELÉM, 471, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0806128-08.2026.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança pelo rito da Lei nº 9.099/95 proposta por LUAH PARAUAPEBAS LTDA em face de LILIA CRISTINA COSTA SOUZA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei nº 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). O ponto central da controvérsia é decidir se é devida a cobrança do valor consignado decorrente de contrato de consignação mercantil e de nota promissória não quitada, diante do inadimplemento da requerida. No caso dos autos, LUAH PARAUAPEBAS LTDA alega que, em 10 de julho de 2025, firmou contrato de consignação mercantil com a requerida, pelo qual entregou mercadorias para revenda no valor total de R$ 3.927,00, conforme ficha de consignado e relação de peças anexas (ID 173360620 e ID 173360621). Sustenta que o ajuste previa a devolução das mercadorias não vendidas no prazo de 60 dias, em perfeito estado, sob pena de obrigação de pagamento integral do valor consignado, acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 20%. Afirma que a requerida não efetuou o pagamento integral nem devolveu as mercadorias nos termos pactuados. Alega ainda que, reconhecendo o débito, a requerida emitiu nota promissória no valor de R$ 3.927,00, com vencimento em 10 de setembro de 2025 (ID 173360622), a qual permanece inadimplida, apesar de tentativas extrajudiciais de cobrança. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o inadimplemento contratual e a existência de título executivo extrajudicial representado pela nota promissória, além das disposições do contrato estimatório previstas no Código Civil (arts. 534 a 537). Ao final, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.927,00, acrescido de juros de 1% ao mês desde 10/09/2025, multa contratual de 20% e correção monetária pelo INPC, além da concessão da justiça gratuita e demais providências processuais. A parte requerida foi regularmente citada (ID 174228263 e ID 177850512) e deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeira a matéria de fato alegada pela parte autora, a qual encontra respaldo documental nos autos. DECIDO. A documentação acostada à inicial comprova a existência da relação contratual, o inadimplemento das parcelas e o valor atualizado da dívida (ID 173360620, ID 173360621 e ID 173360623). A nota promissória firmada pela requerida (ID 173360622) confere liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da autora encontra amparo nos artigos 389, 397, 534 e 535 do Código Civil, que regulam os efeitos da mora, a obrigação de pagar e o contrato de consignação. A cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária é admitida pela jurisprudência, desde que prevista contratualmente, como ocorre no presente caso (ID 173360620, cláusula V e VI). III. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido formulado por LUAH PARAUAPEBAS LTDA para condenar LILIA CRISTINA COSTA SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 3.927,00 (três mil novecentos e vinte e sete reais), com correção monetária e juros de mora desde o vencimento da nota promissória (10/09/2025). A atualização monetária deverá observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento da multa moratória de 20% (vinte por cento) contratualmente estabelecida (cláusula V do ID 173360620), incidente sobre o valor corrigido da obrigação principal. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. nº 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
