Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0801200-83.2026.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACY ARAUJO DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 472 do CPC), o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Deixo de analisar as questões preliminares, em atenção ao disposto nos arts. 4º, 6º e 488 do CPC. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela parte autora, na qual sustenta não ser responsável pelos débitos vinculados à unidade consumidora objeto da demanda. Alega que residiu no imóvel por aproximadamente dois anos, entre os anos de 2018 e 2019, período em que a titularidade da unidade consumidora permaneceu em seu nome. Afirma que, posteriormente, deixou o imóvel, sem, contudo, solicitar à concessionária o encerramento do contrato de fornecimento de energia ou a transferência da titularidade para terceiro. Relata que, após a sua saída do imóvel, tomou conhecimento da existência de débitos em seu nome, decorrentes do não pagamento das faturas de energia elétrica emitidas para a unidade consumidora, os quais ultrapassam o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Sustenta que as dívidas foram geradas por terceiros que permaneceram utilizando o imóvel após sua saída, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade dos débitos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora cujo contrato permaneceu registrado em nome da parte autora. É incontroverso nos autos que a autora solicitou a transferência da titularidade da unidade consumidora para seu nome quando passou a residir no imóvel. Também não há controvérsia quanto ao fato de que, ao deixar o local, não promoveu qualquer comunicação à concessionária acerca da alteração da ocupação do imóvel, tampouco requereu o desligamento da unidade consumidora ou a transferência da titularidade para o novo ocupante. É sabido que os débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica possuem natureza pessoal, vinculando-se ao usuário do serviço e não ao imóvel. Isso porque a relação jurídica estabelecida entre consumidor e concessionária subsiste enquanto não houver solicitação formal de encerramento do vínculo contratual ou alteração da titularidade da unidade consumidora. A concessionária não possui meios de presumir a saída do titular do imóvel ou a alteração de seu ocupante, dependendo de manifestação expressa do consumidor para promover a modificação cadastral pertinente. Assim, ao deixar de comunicar sua saída do imóvel e de requerer a transferência da titularidade ou o encerramento do contrato de fornecimento, o autor permitiu a manutenção do vínculo contratual existente perante a concessionária, permanecendo formalmente na condição de usuário responsável pela unidade consumidora. A responsabilidade da concessionária limita-se à prestação do serviço e à cobrança das faturas emitidas em nome do titular cadastrado, não lhe sendo exigível fiscalizar alterações fáticas na posse ou ocupação dos imóveis atendidos. Nesse contexto, eventual utilização da energia elétrica por terceiros após a saída do autor do imóvel configura circunstância decorrente da ausência de regularização da situação cadastral perante a concessionária, não sendo apta a afastar a responsabilidade daquele que permaneceu figurando como titular da unidade consumidora. Ademais, admitir a exclusão da responsabilidade do titular cadastrado, sem qualquer comunicação formal à concessionária por longo período, importaria em transferir à prestadora do serviço os riscos decorrentes da inércia do próprio consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança das relações contratuais. Dessa forma, permanecendo hígida a relação contratual entre as partes durante todo o período de consumo e inadimplência, legítima a cobrança dos débitos lançados em nome da parte autora. Diante dos fatos narrados, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Conceição do Araguaia/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).