Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia SENTENÇA PJe: 0800910-34.2025.8.14.0072 Requerente Nome: VALDEIR DE MELO SANTOS Endereço: RUA BENEDITO DO VALE, 1029, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 8,5, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VALDEIR DE MELO SANTOS em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificações nos autos (ID 160134358). O autor sustenta ser titular da unidade consumidora nº 3024278629, localizada na Rua Victor Quesada Filho, nº 001, Cacoal, em Medicilândia, Pará (ID 160134358). Afirma que o imóvel comercial é de pequeno porte e permaneceu fechado em agosto de 2025 (ID 160134358). Destaca que o local conta com sistema de microgeração solar regularizado (ID 160134358). Aduz que seu consumo médio mensal variava entre 50 kWh e 400 kWh, tendo registrado na fatura de julho de 2025 o consumo de 148 kWh, no valor de R$ 210,22 (ID 160134358). Contudo, relata ter sido surpreendido com a fatura de agosto de 2025, que apontou o consumo de 4.279 kWh, totalizando a cobrança de R$ 5.600,01 (ID 160134358). Menciona ter formulado reclamação administrativa sob o protocolo nº 0043403205, a qual foi julgada improcedente pela concessionária sob o argumento de regularidade na medição e ausência de evolução no canal de injeção (ID 160134358). Informa que contratou parecer técnico especializado da empresa Elevo Energy, o qual atestou a regular geração de 1.301,83 kWh no período, sem qualquer anomalia no sistema fotovoltaico (ID 160134358). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento e a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, além do deferimento da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova (ID 160134358). No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito de agosto de 2025 e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (ID 160134358). A decisão de ID 160417383 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes pelo débito discutido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (ID 160417383). Na mesma oportunidade, postergou-se a análise da gratuidade da justiça e deferiu-se a inversão do ônus da prova (ID 160417383). A parte requerida apresentou petição de habilitação e comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 161869101). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 168387081). Sustentou a regularidade da cobrança, alegando que os faturamentos de junho e julho de 2025 foram realizados por média de consumo em virtude de impossibilidade momentânea de leitura real em campo (ID 168387081). Argumentou que a fatura de agosto de 2025 refletiu a leitura real coletada, correspondendo ao consumo acumulado não faturado nos meses anteriores (ID 168387081). Defendeu a higidez do medidor, a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade, bem como a ausência de danos morais indenizáveis (ID 168387081). O autor apresentou réplica, refutando a tese de consumo acumulado ao demonstrar a falta de evolução progressiva e o retorno imediato do consumo aos patamares mínimos nos meses subsequentes (ID 171613554). A decisão saneadora de ID 175838989 declarou prejudicado o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o recolhimento voluntário e parcelado das custas iniciais pelo autor (ID 175838989). O juízo fixou os pontos controvertidos, ratificou a inversão do ônus da prova e determinou a especificação de provas pelas partes (ID 175838989). A concessionária ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 179025150). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (ID 179173637). Por meio da decisão de ID 183010373, este juízo indeferiu a prova testemunhal pleiteada pelo autor, considerando a natureza eminentemente documental da controvérsia, e determinou a remessa dos autos conclusos para julgamento (ID 183010373). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, inexistindo preliminares ou nulidades pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito. 2.1. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os ditames da Lei nº 8.078/1990. Tratando-se de concessão de serviço público essencial, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, e do artigo 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus probatório segue a regra da inversão decretada com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja constitucionalidade e aplicação em casos de faturamento excessivo de energia elétrica são amplamente chanceladas pela jurisprudência. Incumbe, portanto, à concessionária ré o ônus de demonstrar de forma inequívoca a regularidade da medição, a legitimidade do consumo faturado e a inexistência de defeito na prestação de seus serviços. 2.2. Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança de R$ 5.600,01, referente ao consumo de 4.279 kWh na fatura de agosto de 2025 (ID 160138348). O exame do acervo probatório revela uma discrepância intransponível entre o valor impugnado e o histórico de faturamento da unidade consumidora (ID 160138338). Nos meses anteriores e posteriores ao período crítico, o consumo registrado manteve-se em patamares baixos e condizentes com a existência de sistema de microgeração solar no imóvel, conforme se observa nos seguintes registros: a) Na fatura de julho de 2025, o consumo foi de 148kWh, totalizando R$ R$ 210,22 (ID 160134358); b) Na fatura de setembro de 2025, o consumo ativo faturado foi de apenas 4 kWh, gerando a cobrança do custo de disponibilidade de 50 kWh, no valor de R$ 73,05 (ID 160134382); c) Na fatura de outubro de 2025, o consumo ativo faturado foi de 21 kWh, gerando a cobrança do custo de disponibilidade de 50 kWh, no valor de R$ 67,81 (ID 160134385). A tese defensiva da ré, que atribui o valor exorbitante a um suposto consumo acumulado decorrente de faturamento por média nos meses de junho e julho de 2025 (ID 168387081), não encontra amparo na realidade dos autos. Em primeiro lugar, a fatura de junho de 2025 (ID 160134381) demonstra que o faturamento não ocorreu por média, mas sim com base em leitura real, registrando o consumo de 383 kWh e a injeção de 203 kWh de energia ativa (ID 160134381). Em segundo lugar, ainda que tivesse ocorrido faturamento por estimativa em período anterior, a cobrança acumulada de uma só vez de quantia superior a média habitual do consumidor, sem a devida demonstração analítica do cálculo e sem prévia notificação detalhada, configura prática abusiva que vulnera o direito básico à informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a concessionária ré não produziu qualquer prova técnica idônea para justificar o consumo extraordinário de 4.279 kWh em um único mês (ID 160138348). A vistoria unilateral realizada pela própria empresa em 03/09/2025 (ID 160134372) não goza de presunção de legitimidade absoluta e mostra-se insuficiente para contrapor o detalhado relatório de geração de energia solar apresentado pelo autor (ID 160161989), o qual atestou o pleno e regular funcionamento do sistema fotovoltaico, com a geração estimada de 1.301,83 kWh no mês de agosto de 2025 (ID 160161989). A ré abdicou da oportunidade de produzir prova pericial judicial sob o crivo do contraditório, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 179025150). Dessa forma, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço por defeito na medição e faturamento. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará orienta que a ausência de comprovação técnica da regularidade da medição enseja a desconstituição do débito exorbitante, impondo-se o refaturamento da conta com base na média histórica de consumo: O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: Direito Do Consumidor. Recurso Inominado. Faturamento Excessivo De Energia Elétrica. Inversão Do Ônus Da Prova. Revisão Das Faturas. Suspensão Indevida Do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Improvido. I. Caso Em Exame 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, determinando o recálculo das faturas de julho a dezembro/2022 com base na média de consumo anterior, restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das faturas que apresentaram aumento abrupto no consumo de energia elétrica e a ocorrência de dano moral pela suspensão do fornecimento em razão do não pagamento dessas faturas. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não tendo a concessionária produzido prova técnica conclusiva que demonstrasse o correto funcionamento do medidor ou justificasse o aumento no consumo. O aumento de consumo de 214kWh para mais de 600kWh é incompatível com os equipamentos existentes no imóvel, conforme análise do TOI. 4. A suspensão indevida do fornecimento de energia por falta de pagamento de fatura com valor exorbitante extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, sendo proporcional o valor de R$5.000,00. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0864218-41.2022.8.14.0301 – Relator(a): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER – 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito de R$ 5.600,01 lançado na fatura de agosto de 2025 (ID 160138348), devendo a ré proceder ao refaturamento do referido período com base no custo de disponibilidade da unidade consumidora bifásica, equivalente a 50 kWh, em simetria com o consumo mínimo registrado nos meses imediatamente posterior e subsequente (ID 160134382). 2.3. Do Dano Moral e do Desvio Produtivo do Consumidor No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a pretensão do autor merece acolhimento. A conduta da concessionária ré ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A imposição de uma cobrança manifestamente indevida e exorbitante, no valor de R$ 5.600,01 (ID 160138348), gerou no consumidor legítimo estado de angústia e aflição diante da iminente ameaça de suspensão de serviço público essencial ao desenvolvimento de suas atividades comerciais e do risco de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (ID 160134358). Ademais, resta configurado o dano moral pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O autor foi compelido a desperdiçar seu tempo útil e a desviar-se de suas atividades profissionais para tentar solucionar administrativamente um problema de exclusiva responsabilidade da concessionária, tendo comparecido à agência física de atendimento (ID 160134358), registrado reclamação formal (ID 160134372), contratado parecer técnico de empresa especializada para vistoriar suas placas solares (ID 160161989) e, por fim, ingressado com a presente demanda judicial diante da inércia e da resposta genérica de improcedência emitida pela ré (ID 160134372). A perda injustificada do tempo vital do consumidor para sanar falha na prestação do serviço que não deu causa enseja a devida reparação civil, em respeito à dignidade da pessoa humana, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a quantificação da indenização, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a capacidade econômica da concessionária de energia elétrica e o caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas sem acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. Atento a tais parâmetros e em estrita observância às peculiaridades do caso concreto, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e em consonância com os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 5.600,01 (cinco mil, seiscentos reais e um centavo), lançado na fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2025 da unidade consumidora nº 3024278629 (ID 160138348); b) DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento da fatura de agosto de 2025, utilizando como base de cálculo a média aritmética de consumo medido na unidade consumidora nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao ciclo impugnado, acrescido dos tributos incidentes e da contribuição de iluminação pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida no ID 160417383, tornando definitivas as obrigações de não fazer impostas à ré, consistentes em abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3024278629 e de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em relação ao débito ora declarado inexistente, sob pena de incidência da multa diária já fixada; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) subtraída da variação do IPCA, contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
