Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DANIELLE CRISTINE FERNANDES SILVA Endereço: Rua Marcos Freire, 187, AResidencia Mpartamento 102, Bairro Chácara do Sol, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SPRINGER CARRIER LTDA Endereço: RUA BERTO CIRIO, 521, BAIRRO SAO LUIS, CANOAS - RS - CEP: 92420-030 PROCESSO n. 0807645-48.2026.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por DANIELLE CRISTINE FERNANDES SILVA em face de SPRINGER CARRIER LTDA. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). O ponto central da controvérsia é decidir se a autora faz jus ao cancelamento da compra realizada pela internet, à restituição dos valores cobrados e à indenização por danos morais em razão da alegada recusa da requerida em processar tempestivamente o cancelamento do pedido formulado com fundamento no direito de arrependimento. No caso dos autos, DANIELLE CRISTINE FERNANDES SILVA alega que, em 05/04/2026, às 22h38min, adquiriu uma lava-louças de 14 serviços pelo valor de R$ 2.728,53 por meio da plataforma digital da requerida. Afirma que, imediatamente após a conclusão da compra, constatou ter selecionado equivocadamente a voltagem do produto (110v) e, em menos de cinco minutos, solicitou o cancelamento da operação. Sustenta que o pedido foi realizado enquanto o pagamento ainda estava em processamento, sendo a confirmação do pagamento registrada às 22h44min. Aduz que a requerida não efetivou o cancelamento solicitado, informando somente às 05h41min do dia seguinte a impossibilidade de cancelamento em razão da emissão da nota fiscal. Acrescenta que o valor da compra continuou sendo cobrado em sua fatura de cartão de crédito, apesar do pedido de cancelamento. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no artigo 14 do CDC, a alegada falha na prestação do serviço, a prática abusiva, a cobrança indevida e o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para cancelamento da compra ou restituição dos valores, a inversão do ônus da prova, a rescisão contratual com restituição integral e imediata do valor pago e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Por sua vez, a SPRINGER CARRIER LTDA apresentou contestação, sustentando que cumpriu suas obrigações legais e atuou em observância aos princípios da boa-fé, transparência e cooperação com a consumidora. Afirma que, em 06/04/2026, a autora formalizou junto ao SAC pedido de cancelamento da compra por meio do Protocolo nº BRSR2604005202, tendo a empresa adotado as providências necessárias para solução da demanda. Aduz que, embora o cancelamento não tenha sido operacionalizado imediatamente, não houve resistência injustificada de sua parte. Sustenta que, em 07/05/2026, comunicou formalmente à autora a conclusão do procedimento de reembolso, realizado por intermédio da plataforma Troque, esclarecendo que a efetiva compensação do crédito dependeria dos prazos da administradora do cartão. Defende que solucionou administrativamente a demanda mediante restituição integral dos valores pagos, inexistindo prática abusiva ou dano indenizável. Argumenta, ainda, pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, pela inexistência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. DECIDO. No caso dos autos, a autora sustenta que adquiriu uma lava-louças por meio da plataforma digital da requerida em 05/04/2026 e que, ao perceber ter selecionado voltagem diversa da pretendida, exerceu imediatamente o direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da operação. Afirma que a requerida não teria processado o cancelamento de forma adequada e que o valor da compra permaneceu sendo cobrado em sua fatura de cartão de crédito. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra situação diversa da narrada na petição inicial. A requerida apresentou documentação indicando que recebeu a solicitação de cancelamento formulada pela consumidora junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, vinculada ao Protocolo n.º BRSR2604005202, adotando as providências administrativas destinadas à resolução da demanda. Demonstrou, ainda, que o procedimento de reembolso foi concluído em 07/05/2026, com comunicação expressa à autora acerca da efetivação do estorno e esclarecimento de que a visualização do crédito dependeria dos prazos operacionais da administradora do cartão de crédito, circunstância alheia à sua esfera de atuação (ID 180635781 - Pág. 3 e 4). Assim, embora possa ter existido lapso temporal entre a solicitação de cancelamento e a efetiva disponibilização do crédito à consumidora, verifica-se que a requerida comprovou ter processado o pedido de desistência e realizado o respectivo reembolso, inexistindo prova de recusa injustificada, resistência indevida ou negativa definitiva ao exercício do direito de arrependimento. A mera demora na compensação financeira perante a fatura do cartão de crédito não pode ser automaticamente imputada à fornecedora quando há comprovação de que o procedimento de estorno foi regularmente realizado e que a efetiva contabilização do crédito depende de fluxos operacionais próprios da administradora do cartão. Nesse contexto, a autora não produziu prova apta a demonstrar que, após a conclusão do procedimento de reembolso pela requerida, persistiu cobrança indevida por ato imputável à fornecedora ou que houve descumprimento da obrigação de cancelamento. Também não se verifica a ocorrência de dano material indenizável. Isso porque a própria requerida comprovou a realização do estorno integral da operação, descaracterizando o prejuízo patrimonial definitivo suportado pela consumidora. Do mesmo modo, não restou configurado dano moral. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de dissabores, contratempos ou inconvenientes inerentes às relações de consumo. No presente caso, a controvérsia decorreu de procedimento de cancelamento posteriormente atendido pela requerida, sem demonstração de inscrição em cadastros restritivos, privação duradoura de patrimônio ou circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. Os elementos constantes dos autos revelam que a empresa demandada adotou providências para solução administrativa da reclamação apresentada pela consumidora, culminando com o cancelamento da compra e restituição dos valores, inexistindo demonstração de conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilização civil pretendida. Diante do cenário probatório delineado, resta evidente a improcedência das pretensões autorais, haja vista que a ré logrou comprovar a regular resolução administrativa da lide e a ausência de qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil. A documentação carreada aos autos demonstra que, após a solicitação de cancelamento vinculada ao Protocolo nº BRSR2604005202, a requerida processou o direito de arrependimento da consumidora e concluiu a restituição integral do valor da transação em 07/05/2026 por meio da plataforma Troque. Desse modo, o lançamento da primeira parcela de R$ 227,46 na fatura de maio de 2026 (ID 174964192 - Pág. 6) caracterizou mero trâmite inerente ao processamento inicial da compra, cuja correção subsequente mediante estorno nas faturas posteriores competia à operadora do cartão de crédito, circunstância que afasta o prejuízo material definitivo e afasta a configuração de dano moral por ausência de violação a direitos da personalidade. Por conseguinte, impõe-se a rejeição da tese de falha na prestação de serviços e o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. A correção monetária deverá observar os seguintes critérios, conforme a Lei n.º 14.905/2024: utiliza-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
