Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0895551-74.2023.8.14.0301 AUTOR: PAULO CARDOSO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: DEBORA NUNES DE MIRANDA (PAPA0017224A) REU: ANDREA LUCIA CRUZ DA SILVA ADVOGADO(A) REU: JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA (PAPA0014848A) SENTENÇA PAULO CARDOSO DA SILVA JUNIOR ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA em face de ANDRÉA LUCIA CRUZ DA SILVA, distribuída por dependência aos autos do Inventário nº 0869392-31.2022.8.14.0301, alegando ser herdeiro de MARIA LÚCIA CRUZ DA SILVA, falecida em 15/03/2022, e sustentando que a requerida permanece utilizando exclusivamente o imóvel localizado na Rua Farias Brito, nº 127, Bairro São Brás, Belém/PA, integrante do acervo hereditário, sem repassar ao autor os frutos civis decorrentes da utilização do bem. Aduziu que formalizou oposição à ocupação exclusiva mediante notificação extrajudicial, requerendo o arbitramento de aluguel mensal, o pagamento de valores retroativos desde o falecimento da autora da herança e a condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Id. 103011215). A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id. 117311423). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id. 126024438), arguindo preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e requerendo a concessão do benefício em seu favor. No mérito, sustentou, em síntese, que inexiste fundamento jurídico para a cobrança de aluguéis antes da conclusão do inventário e da homologação da partilha, por subsistir condomínio hereditário pro indiviso. Alegou, ainda, que jamais se opôs ao uso do imóvel pelo autor, que reside há muitos anos fora do Estado do Pará, inexistindo prova de exclusão da posse ou de oposição eficaz à ocupação do imóvel. Invocou precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de arbitramento de aluguel entre herdeiros antes da individualização dos quinhões hereditários. Houve réplica (Id. 129147567). Sobreveio Decisão Saneadora, ID Num. 172794881 - Pág. 1, com manifestação das partes acerca das provas e demais atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria controvertida é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída pelos documentos constantes dos autos, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nestes autos consiste em verificar se o autor, na qualidade de herdeiro da falecida MARIA LÚCIA CRUZ DA SILVA, possui direito ao recebimento de aluguel em razão da alegada utilização exclusiva, pela requerida, do imóvel integrante do espólio ainda submetido ao Inventário nº 0869392-31.2022.8.14.0301. O autor fundamenta sua pretensão principalmente nos arts. 1.319 e 884 do Código Civil, sustentando que a requerida estaria usufruindo exclusivamente do imóvel integrante do acervo hereditário, sem repassar aos demais herdeiros os frutos civis decorrentes da ocupação. Entretanto, a pretensão deduzida não merece prosperar. A sucessão hereditária se rege pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão. Todavia, tal transmissão não tem o efeito de individualizar imediatamente os bens ou os quinhões pertencentes a cada herdeiro. Ao contrário, estabelece o art. 1.791 do Código Civil: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Portanto, até a efetiva partilha, os bens integrantes da herança permanecem submetidos a um regime de condomínio hereditário pro indiviso, não havendo individualização dos quinhões ou identificação definitiva da fração ideal correspondente a cada herdeiro. É exatamente essa a situação retratada nos presentes autos. Com efeito, o próprio autor afirma que o imóvel objeto da demanda integra o acervo hereditário cujo inventário tramita sob o nº 0869392-31.2022.8.14.0301 (Ids. 103011215, 103011223 e 103011228). Da análise da documentação acostada aos autos verifica-se que o aludido inventário permanece em tramitação, inexistindo qualquer prova de homologação da partilha ou de individualização dos respectivos quinhões hereditários. As primeiras declarações apresentadas no inventário demonstram justamente que o imóvel localizado na Rua Farias Brito, nº 127, Bairro São Brás, foi relacionado como bem integrante do espólio, ainda sujeito à futura partilha entre os sucessores da falecida (Id. 103011223). Diante dessa realidade jurídica, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que a pretensão de arbitramento de aluguéis decorrentes de uso exclusivo de bem integrante da herança somente se torna exercitável após a efetiva partilha dos bens. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE CO-HERDEIROS. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO . INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por coproprietário de imóvel objeto de inventário em tramitação, requerendo o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pela outra parte . 2. Questão em discussão: A possibilidade de se pleitear o arbitramento de aluguéis antes do trânsito em julgado da partilha no inventário. 3. Razões de decidir: a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o direito ao arbitramento de aluguéis entre co-herdeiros somente surge após o trânsito em julgado da partilha, pois é nesse momento que se define a cota-parte de cada herdeiro, permitindo a individualização do direito de cada um; b) Não há interesse processual na propositura de ação autônoma de cobrança de aluguéis durante a tramitação do inventário, devendo eventual compensação ocorrer na partilha final . 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantém-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tese: O arbitramento de aluguéis entre co-herdeiros somente é viável após o trânsito em julgado da partilha no inventário . (TJ-AC - Apelação Cível: 07146001220228010001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) Sendo assim, consignou expressamente que somente com o trânsito em julgado da partilha é possível averiguar com precisão o direito individualizado de cada herdeiro, momento a partir do qual surge pretensão exercitável relativa ao arbitramento de aluguéis. Tal orientação jurisprudencial mostra-se plenamente aplicável ao caso concreto. Isso porque o pedido formulado pelo autor pressupõe justamente a definição da fração hereditária que lhe caberia sobre o imóvel discutido. Entretanto, enquanto não concluída a partilha, inexiste parâmetro jurídico seguro para definição daquilo que efetivamente integra o patrimônio individual de cada sucessor. Em outras palavras, antes da conclusão do inventário, o imóvel permanece incorporado ao patrimônio hereditário unitário, não existindo direito individualizado apto a justificar a cobrança de aluguel entre os coerdeiros. Mas não é só. Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha, o pedido igualmente encontraria obstáculo probatório. A jurisprudência exige, para o reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis, a demonstração inequívoca de oposição à ocupação exclusiva e da efetiva privação do uso do bem pelo demais coproprietários. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CONTRA EX-CÔNJUGE. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tem direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum pela ex-cônjuge após a separação de fato. A separação de fato encerra o regime de comunhão de bens, estabelecendo um condomínio entre os ex-cônjuges, permitindo a cobrança de indenização pelo uso exclusivo do imóvel . O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum, mesmo antes da partilha. A separação de fato encerra a comunhão de bens, estabelecendo condomínio. É cabível indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10161277420238260071 Bauru, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 29/01/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) No caso concreto, essa circunstância não foi adequadamente demonstrada. O autor sustenta ter encaminhado notificação extrajudicial à requerida para cientificá-la de sua oposição à ocupação exclusiva do imóvel. Ocorre que a própria documentação juntada aos autos revela que a correspondência não foi recebida, tendo retornado ao remetente (Id. 103011230). Além disso, não foi produzido elemento probatório apto a demonstrar que o conteúdo da notificação chegou efetivamente ao conhecimento da requerida. A defesa, inclusive, afirmou que o envelope foi recusado e devolvido sem abertura, circunstância que não foi infirmada pelo conjunto probatório. Também não há prova robusta de que a requerida tenha impedido o ingresso do autor no imóvel ou praticado qualquer ato concreto destinado a excluí-lo do exercício das faculdades inerentes ao condomínio hereditário. Ao contrário, a própria narrativa defensiva indica que o autor reside há muitos anos em Curitiba/PR, estando afastado fisicamente do imóvel por opção pessoal e profissional, situação que não se confunde com exclusão possessória praticada pela requerida (Id. 126024438). Portanto, ainda que superado o óbice jurídico decorrente da inexistência de partilha, a pretensão também encontraria dificuldade diante da ausência de prova segura acerca da alegada oposição eficaz e da efetiva exclusão possessória. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça formulada pela requerida, observo que a matéria já foi apreciada anteriormente pelo Juízo quando da concessão do benefício (Id. 117311423). Embora a contestação aponte elementos relacionados à renda do autor extraídos de declaração de imposto de renda (Id. 126024438), o acolhimento da impugnação não produziria qualquer efeito prático relevante sobre o julgamento do mérito nesta fase processual. Assim, diante da improcedência dos pedidos formulados e considerando que a matéria principal resolve integralmente a lide, deixo de revisitar a questão incidental. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO CARDOSO DA SILVA JUNIOR em face de ANDRÉA LUCIA CRUZ DA SILVA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Belém, 14/07/2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7a Vara Cível e Empresarial da Capital
