Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 840 do Código Civil e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 178895606), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino, após o cumprimento integral do acordo, conforme informado nos autos, o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da demanda, se existentes. Consigno que as custas processuais remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC, diante da composição anterior à sentença e da certidão de inexistência de custas pendentes. Ante a renúncia ao prazo recursal, dou por transitado em julgado a sentença, devendo os autos serem arquivados de imediato, com as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0802474-25.2025.8.14.0015 Ação de Busca e Apreensão Parte Requerente: BANCO VOTORANTIM Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Parte Requerida: EMILTON RUBENS ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos os autos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EMILTON RUBENS ALMEIDA, tendo por objeto veículo descrito nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de alegado inadimplemento contratual. Foi deferida liminar de busca e apreensão do bem. Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta informando a composição amigável do litígio, com pedido de homologação de acordo firmado em 03/06/2026 (ID 178895606), por meio do qual ajustaram a quitação do débito vinculado ao contrato de financiamento nº 12275000051624 / 291051799, prevendo pagamento à vista de valor pactuado, com previsão de extinção do feito. Consta dos autos certidão informando a inexistência de custas finais pendentes. É o relatório. Decido. A transação celebrada entre as partes encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, consistindo em negócio jurídico pelo qual se previne ou extingue litígio mediante concessões recíprocas. No caso, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e o ajuste foi formalizado de maneira expressa e conjunta, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer sua validade. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação de acordo implica resolução do mérito, produzindo efeitos jurídicos plenos e extinguindo a controvérsia submetida ao Judiciário. Considerando que a composição foi firmada antes da prolação de sentença, aplica-se ainda o art. 90, §3º, do CPC, quanto às custas processuais, conforme expressamente ajustado entre as partes e certificado nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 840 do Código Civil e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 178895606), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Determino, após o cumprimento integral do acordo, conforme informado nos autos, o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da demanda, se existentes. Consigno que as custas processuais remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC, diante da composição anterior à sentença e da certidão de inexistência de custas pendentes. Ante a renúncia ao prazo recursal, dou por transitado em julgado a sentença, devendo os autos serem arquivados de imediato, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
