Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5000385-41.2024.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDREA CRISTINA ALVES DE CASTRO CPF: 826.071.256-34 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade Parcial de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência proposta originalmente por MARCO AURÉLIO DE CASTRO MEIRELES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. O requerente inicial, funcionário público nesta comarca, aduziu que, em 20 de novembro de 2023, ao acessar o aplicativo da instituição financeira ré, constatou lançamentos de despesas não realizadas por ele. Esclareceu que as transações ocorreram em Porto Seguro/BA, sob a modalidade de e-commerce e tecnologia NFC, no valor individual de R$ 1.800,00, as quais totalizaram a quantia de R$ 3.600,00. Afirmou que, embora estivesse em seu posto habitual de trabalho em Cruzília/MG nas datas correspondentes, e mesmo após a lavratura de boletim de ocorrência e comunicação imediata à agência bancária com consequente bloqueio do cartão, o banco réu recusou a cobertura do sinistro e manteve as cobranças abusivas. Noticiou, por fim, que a ré promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em 04 de março de 2024. Postulou a concessão de tutela provisória para a exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexigibilidade da dívida fraudulenta e a condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais. A tutela de urgência restou deferida para determinar que o banco réu providenciasse a retirada da negativação e suspendesse a cobrança do débito discutido. No curso do feito, em razão do falecimento do autor original ocorrido em 13 de maio de 2024, houve a regular homologação da substituição processual para figurar no polo ativo a sua viúva, Andrea Cristina Alves de Castro. Devidamente citado, o réu apresentou contestação escrita. Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade passiva ad causam sob a justificativa de que as operações ocorreram mediante o uso de dados de segurança pessoais e intransferíveis do usuário. Impugnou, outrossim, o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. No mérito, sustentou que as transações fraudulentas derivaram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que decorreram de eventual vazamento de dados alheio ao controle do banco réu, circunstância que caracterizaria fortuito externo. Defendeu a regularidade do contrato, refutou a ocorrência de danos morais sob a alegação de mero aborrecimento cotidiano e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte requerente apresentou impugnação à contestação tempestiva. Na peça de réplica, a autora combateu as preliminares arguidas e reiterou a evidente falha na prestação do serviço da instituição financeira, a qual não adotou medidas eficazes de segurança para obstar a fraude, mantendo a pretensão de procedência integral da ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de prova de natureza documental carreados ao feito mostram-se suficientes e adequados para o deslinde da controvérsia, de modo que se dispensa a produção de outras dilações probatórias. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Registre-se que os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se plenamente preenchidos, bem como as condições da ação. Não há nulidades de natureza formal ou material a sanar, com a plena garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa a ambos os litigantes. Das Preliminares e da Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. A legitimidade da instituição bancária decorre da própria teoria do risco do empreendimento e da relação jurídica contratual estabelecida com o consumidor. A discussão acerca da autoria das transações financeiras confunde-se com o próprio mérito da demanda e com este será dirimida. Rejeito também a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela casa bancária. O impugnante limitou-se a formular alegações genéricas quanto à ausência de miserabilidade da parte autora, sem acostar qualquer documento idôneo que demonstrasse real alteração ou capacidade financeira incompatível com a concessão da benesse. Subsiste, portanto, a presunção de hipossuficiência econômica, visto que o réu não comprovou a condição econômica da autora de forma eficaz. A controvérsia da presente lide reside em verificar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de transações comprovadamente fraudulentas realizadas em Porto Seguro/BA no cartão de crédito do autor, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário capaz de gerar danos morais passíveis de reparação pecuniária. Trata-se de típica relação consumerista, regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações e da evidente hipossuficiência técnica da consumidora perante o porte econômico da instituição de crédito, impera a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. O banco réu fundamenta sua defesa na tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ao asseverar que as compras ocorreram via internet e NFC mediante a inserção de dados corretos do cartão. No entanto, tal argumentação não prospera. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é de natureza objetiva, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A ocorrência de fraude por clonagem do cartão ou vazamento de dados consiste em risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela requerida (fortuito interno). O banco tem o dever de disponibilizar mecanismos de segurança aptos a identificar transações que destoam do perfil habitual de consumo de seus clientes. No caso concreto, o autor comprovou que exercia suas funções laborais ordinárias na Delegacia de Polícia de Cruzília/MG no exato momento em que terceiros efetuavam vultosas transações no Estado da Bahia. Cabia ao réu produzir prova em contrário para demonstrar que o próprio titular realizou ou autorizou os gastos impugnados, encargo do qual não se desincumbiu. A simples afirmação de que a operação utilizou dados corretos do cartão não é suficiente para afastar o nexo causal, visto que a sofisticação das fraudes eletrônicas modernas permite a captura de tais informações sem a concorrência de culpa do consumidor. Destarte, afasto a alegação de culpa exclusiva de terceiro e declaro a inexigibilidade da importância de R$ 3.600,00. Outrossim, impõe-se a repetição do indébito no valor equivalente aos lançamentos indevidos que tenham sido efetivamente cobrados ou adimplidos. Dos Danos Morais A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais em modalidade in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido a partir do próprio ato ilícito de negativação. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da condenação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesadas tais circunstâncias e a extensão do dano, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo às compras fraudulentas impugnadas nos autos; 2. CONDENAR o requerido ao pagamento de repetição de indébito no montante correspondente cobrado de forma indevida (R$3.600,00, três mil e seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do evento danoso (súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora a partir da citação válida. Fica estabelecida a aplicação inicial do IPCA, a qual se encerra para dar lugar à aplicação exclusiva da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária de forma unificada), nos termos da legislação processual civil aplicável; 3. CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida outrora; 4. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este montante deve incidir correção monetária pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, com posterior incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de liquidação conforme as normas vigentes. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos com as devidas homenagens ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Cruzília/MG, na data da assinatura eletrônica. Fábio Garcia Macedo Filho Juiz de Direito
