Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5171371-66.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE EPIFANIO RIBEIRO CPF: 574.490.236-87 RÉU: DIEGO RODRIGUES RAMOS CPF: 068.837.746-70 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por JOSE EPIFANIO RIBEIRO contra DIEGO RODRIGUES RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o fundamento de que, em 23 de agosto de 2020, alienou ao réu o veículo Kombi, ano/modelo 2008 e 2009, cor branca, placa HEM-5631, pelo valor de R$16.000,00. Alega que restou ajustado o pagamento de uma entrada de R$11.000,00 e o saldo remanescente representado por cinco notas promissórias de R$1.000,00 cada, com vencimentos mensais. Aduz que o réu deixou de adimplir as três últimas parcelas do contrato, restando pendente o montante de R$3.000,00. Sustenta que o réu não efetuou a transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente e, posteriormente, constatou a existência de restrição financeira de alienação fiduciária em benefício de terceiro (Banco Digimais S.A) anotada no prontuário do automóvel. Diante disso, pede, liminarmente, a imposição de obrigação de fazer ao réu, consistindo na imediata transferência de titularidade e débitos do veículo e, ao final, pede a expedição de ofícios para desvinculação de encargos e baixa de gravame, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu gratuidade da justiça. Concedida a gratuidade da justiça e deferido o pedido liminar (ID 9624267235). O autor requereu lançamento da restrição veicular, uma vez que o veículo encontra-se na posse de terceiro desconhecido (ID 10166261035), tendo sido deferido (ID 10205572458). O autor requereu expedição de ofício ao BANCO DIGIMAIS S.A para que apresente todos os documentos relativos à alienação fiduciária inserida em 29/06/2021 no veículo objeto da lide (ID 10283550628), tendo sido deferido (ID 10309548912). Devidamente citado (ID 10263190909), o réu não ofertou a sua contestação (ID 10304281124), razão pela qual foi decretada a revelia (ID 10589289680). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu julgamento antecipado da lide (ID 10619651687) e o réu não se manifestou. É, na essência, o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo à análise do mérito. Esclarece-se, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza estritamente civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O negócio de compra e venda de veículo automotor foi celebrado de forma pontual entre particulares, inexistindo relação de consumo ou enquadramento dos litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, aplicando-se integralmente as regras do Código Civil. O vínculo contratual de compra e venda celebrado entre as partes encontra-se comprovado pelo instrumento particular juntado aos autos, cuja autenticidade e validade não foram objeto de impugnação pelo réu (ID 9575563521). Consta do referido documento que o comprador foi imitido na posse do veículo Kombi, placa HEM-5631, em 23 de agosto de 2020, data em que se aperfeiçoou a tradição do bem móvel. A partir da efetiva entrega do veículo, passaram a incumbir ao adquirente os encargos inerentes à sua titularidade e utilização, inclusive a obrigação de promover a regularização administrativa do bem, nos termos da cláusula 3.1 do contrato: 3.1 DA TRANSFERÊNCIA E POSSE DO VEÍCULO: No ato de assinatura do presente contrato, fica o comprador ciente de que conforme ja foi requerido ao DETRAN assim que a vistoria for marcada, tem o comprador 30 dias para transferir o veículo para seu nome. A partir da assinatura desse contrato os riscos do bem, ou seja, as responsabilidades do que ocorrer com ele e os gastos com a transferência da documentação correm por conta do COMPRADOR. No mesmo sentido, dispõe o art. 123, inciso I, e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro que o adquirente deverá requerer a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias contados da transferência da propriedade. Assim, a partir da tradição, competia exclusivamente ao réu adotar as providências necessárias à efetivação da transferência registral do veículo. Além da obrigação de promover a transferência do registro do veículo perante o órgão de trânsito competente, incumbem ao adquirente os encargos tributários e administrativos decorrentes da propriedade e da utilização do bem após a tradição, incluindo o pagamento do IPVA, das taxas de licenciamento e a responsabilidade pelas infrações de trânsito eventualmente cometidas. Nessa perspectiva, não subsiste responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA cujo fato gerador seja posterior à efetiva transferência da posse do veículo, conforme entendimento consolidado na Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 585 do STJ - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Diante dos efeitos da revelia e da ausência de elementos probatórios aptos a infirmar a narrativa inicial, bem como a declaração extrajudicial do próprio réu no sentido de que não mais detém a posse do veículo (ID 10071840300), impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da transferência da titularidade do bem. Por outro lado, quanto ao pedido de exclusão definitiva do gravame de alienação fiduciária registrado no prontuário do veículo Kombi em favor do Banco Digimais S.A, verifica-se que a garantia foi constituída em contrato de financiamento celebrado por terceiro estranho à presente relação processual, identificado como Ivanildo dos Santos (IDs 9575565419 e 9575565774). Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a determinação de baixa do gravame fiduciário no âmbito desta demanda, uma vez que a medida pretendida atinge diretamente esfera jurídica de pessoas que não integram a lide. A ausência de formação da relação processual com o credor fiduciário e com o contratante do financiamento impede a prolação de provimento jurisdicional apto a produzir efeitos em relação a tais sujeitos, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a pretensão de cancelamento do gravame deve ser deduzida em demanda própria, com a necessária inclusão das partes vinculadas ao contrato de alienação fiduciária. No tocante aos danos morais, observa-se que a conduta omissiva do réu, ao deixar de promover a transferência do veículo após a aquisição e a tradição do bem, revela descumprimento dos deveres anexos de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva, prolongando indevidamente a vinculação formal do autor ao automóvel e expondo-o a riscos e transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO COMPRADOR - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme previsão do CTB, incumbe ao adquirente/proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar as providências necessárias para a transferência do bem perante o órgão de transito. No negócio jurídico de compra e venda de veículo com recebimento de veículo usado como parte do pagamento do preço, espera-se ao menos da concessionária uma conduta de guarda do veículo usado, enquanto não providenciada a sua transferência. Os constrangimentos e os aborrecimentos causados ao vendedor pela omissão do comprador que não transferiu a propriedade do veículo são passiveis de indenização por danos morais, sobretudo em razão da notificação de autuação de infração de trânsito dirigida ao antigo proprietário e do desgaste sofrido por ele na tentativa de resolução do problema. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.249384-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógica, mostra-se adequado o arbitramento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) confirmar a tutela de urgência deferida (ID 9624267235) e declarar a transferência da propriedade do veículo Kombi, ano/modelo 2008 e 2009, cor branca, chassi 9BWMF07X29P003334, placa HEM-5631, do autor JOSE EPIFANIO RIBEIRO para o réu DIEGO RODRIGUES RAMOS, retroagindo os efeitos civis, tributários e administrativos da alienação a 23 de agosto de 2020 (data da tradição fática); 2) determinar a expedição de ofícios ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para que procedam à imediata regularização da propriedade do aludido automóvel em nome de DIEGO RODRIGUES RAMOS, excluindo-se em definitivo do prontuário do autor a incidência de quaisquer tributos, taxas de licenciamento e multas incidentes sobre o bem após a data da tradição em 23 de agosto de 2020; 3) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno somente o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A sentença é líquida, pois o valor da condenação pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, conforme disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 2º do art. 1.009 e do § 2º do art. 1.010. Após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
