Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009129-92.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : PEDRO LUCAS JORGE FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) : MÁRCIA FERNANDA CORRÊA FARIA (OAB MG225216)
ADVOGADO(A) : CAIO LUCCA DAMAZIO (OAB MG203434)
RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB MG232548)
RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442)
SENTENÇA
Vistos etc.
Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes:
Narra o autor que adquiriu passagens aéreas junto às rés para o trecho Belo Horizonte/Rio de Janeiro, com retorno previsto para o dia 08/12/2025.
Alega que o voo de retorno foi alterado unilateralmente, em um primeiro momento, para o dia 10/12/2025, sendo posteriormente remarcado para o dia 11/12/2025.
Aduz que, por se mostraram inviáveis as opções de reacomodação oferecidas pelas requeridas, optou por retornar a Belo Horizonte por meio de transporte rodoviário.
Ao final, requer reparação por danos materiais e indenização pelos danos morais sofridos.
Em defesa (evento 36, DOC1), a requerida Booking argui a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como intermediadora da venda das passagens, sem ingerência sobre alterações, cancelamentos, reacomodações ou assistência ao passageiro.
No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, nexo causal e danos indenizáveis. Por tais razões, pugna pela extinção do feito em relação a si ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos.
A ré Azul, por sua vez, em contestação (evento 38, DOC1), suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a passagem foi adquirida por intermédio da corré Booking, responsável por cancelamento da passagem e por eventual reembolso.
No mérito, afirma que a alteração do voo ocorreu em conformidade com a regulamentação da ANAC, aduzindo ter comunicado previamente o passageiro e oferecido alternativas de reacomodação. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito e de danos materiais e morais indenizáveis.
Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
As contestações foram impugnadas no evento 41, DOC1.
DECIDO.
De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. A controvérsia decorre da relação de consumo, atraindo a incidência dos arts. 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a ré Azul integra a cadeia de fornecimento na qualidade de prestadora do serviço de transporte aéreo, ao passo que a requerida Booking.com compõe a relação jurídica como fornecedora/intermediadora da contratação, razão pela qual ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.
Passo ao exame do mérito.
Inexiste dúvida que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pelas fornecedoras – no caso, as rés – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90.
Apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC.
A inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento.
A providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações.
A controvérsia da demanda cinge-se à verificação da responsabilidade das requeridas pelos prejuízos alegadamente suportados pelo autor em razão das sucessivas alterações promovidas no voo de retorno contratado, bem como à existência dos pressupostos necessários à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Os documentos acostados aos autos demonstram que o voo de retorno originalmente contratado para o dia 08/12/2025 foi alterado unilateralmente pela companhia aérea para o dia 10/12/2025, sendo o consumidor comunicado sobre essa alteração em 04/12/2025. Posteriormente, o voo já remarcado sofreu nova alteração para o dia 11/12/2025 e o autor foi cientificado em 08/12/2025, no dia do embarque (evento 1, DOC7).
Pela análise do acervo processual verifica-se que, desde a primeira alteração, o autor empreendeu diversas tentativas de obter sua realocação em voo próximo à data inicialmente contratada (08/12/2025), sem êxito, buscando solução junto à companhia aérea e à plataforma intermediadora (evento 1, DOC10).
Diante da impossibilidade de reacomodação em voo compatível com suas necessidades, optou pelo cancelamento da passagem, com solicitação de reembolso integral perante a "Booking.com", retornando a Belo Horizonte por transporte terrestre, ônibus (evento 1, DOC14).
No que diz respeito ao pedido de danos materiais, o autor comprovou a aquisição da passagem rodoviária necessária ao retorno para Belo Horizonte, no valor de R$ 259,99.
Esta despesa não decorreu de mera liberalidade ou opção ordinária do consumidor quanto ao meio de transporte, mas resultou diretamente da alteração do voo para data incompatível com a programação originalmente contratada e da ausência de solução útil e tempestiva por parte das fornecedoras.
Neste sentido, caso o serviço aéreo tivesse sido prestado na data ajustada, o autor não teria necessidade de adquirir nova passagem para realizar o mesmo trecho de retorno, razão pela qual restou evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o desembolso comprovado.
Lado outro, o autor efetuou o pagamento do transporte aéreo de retorno e não restou demonstrado o reembolso do trecho não utilizado. As requeridas, embora detivessem melhores condições para demonstrar eventual restituição, estorno ou concessão de crédito, não apresentaram prova de que o valor correspondente ao bilhete aéreo tenha sido efetivamente devolvido.
Além disso, o pedido formulado nesta demanda limita-se ao ressarcimento da passagem rodoviária, no valor de R$ 259,99, não abrangendo a restituição do preço do trecho aéreo. Não há, portanto, duplicidade de ressarcimento.
A passagem de ônibus constituiu despesa adicional e extraordinária, suportada para suprir a ausência do transporte contratado e permitir que o consumidor retornasse ao seu destino de origem. Impõe-se, assim, o ressarcimento integral do valor comprovadamente despendido.
Em relação ao pedido de danos morais, é indubitável que a segunda alteração do voo ocorreu quando o consumidor já se encontrava em viagem, sendo comunicado apenas no dia de seu embarque acerca da nova remarcação.
Nos termos do art. 12 da Resolução ANAC n. 400/2016, a alteração programada do contrato de transporte deve ser comunicada ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas em relação ao voo originalmente contratado, sob pena de incidirem os direitos assegurados ao consumidor, inclusive quanto às alternativas de reacomodação e reembolso.
No caso concreto, embora a primeira alteração tenha sido comunicada com antecedência superior ao referido prazo, a segunda modificação foi informada em prazo manifestamente inferior às 72 horas exigidas pela regulamentação administrativa.
Nesta seara, a conduta da companhia aérea extrapola o mero inadimplemento contratual. As remarcações seguidas do voo, especialmente a segunda alteração, frustraram a legítima expectativa do passageiro, obrigando a parte autora a reorganizar o deslocamento de volta, além de submetê-lo a reiteradas tentativas de solução administrativa sem resultado útil.
Nessas circunstâncias, resta caracterizada falha relevante na prestação do serviço, suficiente para ensejar compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados, independentemente de demonstração de prejuízo concreto, porquanto o dano moral decorre da própria gravidade da situação vivenciada.
Ressalte-se que, no tocante à requerida Booking.com, embora sua atuação tenha se dado como intermediadora da contratação, tal circunstância não a afasta da cadeia de fornecimento perante o consumidor.
Ao viabilizar a aquisição da passagem aérea em sua plataforma, assumiu deveres anexos de informação, cooperação e suporte pós-venda, sobretudo diante das alterações sucessivas do voo e da necessidade de solução útil ao passageiro.
Assim, a falha na prestação do serviço não se limita à operação do transporte aéreo, mas alcança também a insuficiência de assistência eficaz ao consumidor no âmbito da intermediação contratual, razão pela qual subsiste sua responsabilidade solidária também pelos danos extrapatrimoniais reconhecidos.
Procedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais, passa-se à fixação do respectivo valor. Para esse arbitramento, devem ser observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, de um lado, o caráter inibitório da condenação, para desestimular a repetição da conduta, e, de outro, o caráter compensatório, voltado a amenizar os transtornos experimentados pela parte lesada, sem gerar enriquecimento sem causa.
Deve-se considerar, ainda, a capacidade econômica das rés, de modo que a indenização seja suficiente para sinalizar a necessidade de maior cautela na prestação do serviço, sem, contudo, resultar em quantia excessiva.
À vista dessas circunstâncias, mostra-se adequado a fixação da indenização por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade do ocorrido e apto a atender às finalidades compensatória e pedagógica da condenação.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, condeno as requeridas, solidariamente:
a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 259,99 (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzida a parcela correspondente ao IPCA, ambos contados do desembolso;
b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzida a parcela correspondente ao IPCA, contados da citação, por força do art. 406 do Código Civil.
Ficam as requeridas advertidas acerca dos efeitos do descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada, nos termos do art. 52, incisos III e V, da Lei 9.099/95.
Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, nesta fase processual, não há incidência de custas, esclarecendo que a referida análise é de competência da Turma Recursal, caso interposto recurso inominado, devendo a parte interessada reiterar o pedido em sede recursal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
