Ementa
Diante disso, faz jus ao autor Alex Sandro o pagamento do valor correspondente à despesa com transporte, no importe de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar para NATHALIA RIBEIRO LOBO DE OLIVEIRA e ALEX SANDRO GUSMAO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) o importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com juros a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do valor da correção monetária pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do CC/02; a título de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá o IPCA. i) o montante de R$85,00 (oitenta e cinco reais) para ALEX SANDRO GUSMAO DE OLIVEIRA, a título de danos materiais, atualizados pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros desde a citação pela taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5012367-36.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: NATHALIA RIBEIRO LOBO DE OLIVEIRA CPF: 079.928.116-66 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei n. 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Em síntese, é o que importa. Estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo para o julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal, estando em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Nesse quadro, não havendo preliminares, passo para análise do mérito. Fundamento e decido. Quanto aos fatos, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré para voo com origem em Confins/MG e destino a Governador Valadares/MG, programado para o dia 23/02/2025, com previsão de chegada às 09h15. Sustentam que, contudo, o voo foi cancelado por motivo operacional, conforme informado pela própria companhia aérea. Aduzem que foram reacomodados apenas em voo realizado no dia seguinte, em 24/02/2025, com chegada ao destino às 12h15, circunstância que teria ocasionado atraso aproximado de 26 horas em relação ao horário originalmente contratado. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da parte requerente ao argumento de que o atraso se deu devido a questões operacionais não planejadas. Quanto ao direito, ressalta-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre o autor e a demandada, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. De mais a mais, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela, conforme exposto a seguir. Quanto ao atraso do voo alegado pelos autores, além dos documentos comprobatórios apresentados nos autos quanto à falha na prestação do serviço restou incontroverso diante da confissão da própria ré, que reconheceu o ocorrido em sua defesa. Veja-se: “A Ré, verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave. (ID 10580931162 pag. 8)” Nesse contexto, evidencia-se que o transtorno experimentado pelos autores não se resume a mero aborrecimento cotidiano, mas sim a efetivo prejuízo de ordem moral, passível de reparação, diante da violação de seu direito à confiança e à adequada prestação do serviço contratado. No presente caso, restou incontroverso o atraso e o cancelamento do voo contratado pelos autores, sendo certo que a necessidade de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade da empresa ré quanto aos danos decorrentes do atraso e/ou cancelamento do voo. Isso porque, “não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). Portanto, extrai-se que a responsabilidade da companhia aérea era objetiva, restando configurado o ilícito civil à luz do caso concreto. Logo, deve a ré responder pelos danos causados ao autor, na forma do art. 14 do CDC. Assim sendo, nos termos do artigo 944 do CC, mostra-se suficientemente justa a compensação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Por fim, quanto aos danos materiais, verifica-se que os autores lograram comprovar o prejuízo efetivamente suportado em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo (id. 10445172884), uma vez que o cancelamento do voo e a reacomodação somente para o dia seguinte ocasionaram despesas extraordinárias devidamente demonstradas nos autos. Nos termos da orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a reparação material exige comprovação do efetivo prejuízo, o que se verifica no caso concreto. Diante disso, faz jus ao autor Alex Sandro o pagamento do valor correspondente à despesa com transporte, no importe de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar para NATHALIA RIBEIRO LOBO DE OLIVEIRA e ALEX SANDRO GUSMAO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) o importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com juros a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida do valor da correção monetária pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do CC/02; a título de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá o IPCA. i) o montante de R$85,00 (oitenta e cinco reais) para ALEX SANDRO GUSMAO DE OLIVEIRA, a título de danos materiais, atualizados pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros desde a citação pela taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz Substituto
