Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007537-33.2025.8.13.0394 AUTOR: ELISA BERTOLACE DE OLIVEIRA CHOUCAIR CPF: 072.435.866-86 RÉU/RÉ: INFINITY ASSISTENCIA TECNICA LTDA CPF: 40.152.550/0001-40 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 RÉU/RÉ: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 92.660.406/0067-45 Vistos, etc. Aduz a Requerente que, em janeiro de 2024, adquiriu um ar condicionado da marca 2ª Requerida (Samsung), através do site da Amazon, sendo que a empresa 3ª Requerida (Frigelar), revendedora responsável, nunca enviou a nota fiscal. Acrescenta que o produto foi instalado no mês de fevereiro, com uso diário a partir de março, quando notou falhas e insuficiência no resfriamento. Alega que entrou em contato com a assistência técnica autorizada, ora 1ª Requerida (Infinity), que realizou 08 visitas técnicas, sendo a primeira em 25/04/24. Salienta que a mercadoria foi recolhida e posteriormente devolvida, mas voltou a apresentar problema. Relata que no dia 20/12/24 entrou em contato com a 1ª Ré novamente, mas não teve retorno. Inconformada com o ocorrido, requer a condenação das Requeridas a substituir o ar condicionado por outro novo ou, alternativamente, restituir a quantia paga pelo produto, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a 1ª Requerida (Infinity), preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, ressalta que houve culpa exclusiva da Autora, uma vez que o aparelho apresentou sinais de mau uso. Defende a ilegitimidade passiva da assistência técnica, que apenas presta serviço à fabricante e não faz parte da relação de consumo. Ressalta que atendeu a todos os chamados da Requerente e realizou os devidos reparos e que após a última solicitação, em 22/11/24, não foram registrados novos atendimentos em nome da Demandante. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos da Autora. A 2ª Requerida (Samsung), em sede preliminar de contestação, alega decadência do direito à reparação, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, alega ilegitimidade passiva da 1ª Requerida, incompetência do Juízo e carência da ação. Quanto ao mérito, frisa que o direito da Demandante de reclamar por eventuais vícios do produto já foi atingido pela decadência. Salienta que a parte Autora não demonstrou a existência de vício oculto no produto e que não tem o dever de ressarci-la. Requer a improcedência dos pedidos da Requerente. Em sua defesa, a 3ª Requerida (Frigelar), por sua vez, preliminarmente, alega incompetência do Juízo e impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerente. No mérito, esclarece que a Autora entrou em contato na data de 19/04/24 para solicitar a nota fiscal e foi devidamente atendida. Diz que em 24/04/24 informou suposta avaria no produto, ocasião em que a empresa solicitou o envio de imagens, todavia, não foram encaminhadas. Alega que em 06/09/24 reiterou o pedido do envio da nota fiscal, que foi enviada. Salienta que a responsabilidade pelo atendimento é da fabricante e da assistência técnica e que não tem o dever de indenizar a Demandante. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, cabe analisar e afastar a participação da 1ª Requerida (Infinity), entendendo que toda questão se volta para a 2ª Ré (Samsung), fabricante do produto e 3ª Ré (Frigelar), vendedora. A 1ª Demandada age em nome do fabricante, prestando-lhe serviço para saneamento do vício e não participa, diretamente, da cadeia de consumo, não se aplicando a responsabilidade objetiva solidária prevista no art. 18 do CDC. Não há o que se falar em decadência, uma vez que a Autora acionou a fabricante no prazo previsto no art. 26 do CDC. Registro que não há que se falar em incompetência deste Juizado Especial, pois a realização de perícia técnica não se mostra necessária no caso concreto, para a formação do convencimento judicial acerca das questões controvertidas nos autos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no Tema 91 do TJMG, uma vez que, contestada a ação, com apresentação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, restou comprovado o interesse de agir. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, ressalto que nos Juizados Especiais não há, em primeiro grau de jurisdição, condenação em custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual deverá ser analisado (tanto o pedido como sua impugnação) pela Turma Recursal, em caso de interposição de Recurso Inominado. Ultrapassadas essas questões, passo a analisar o mérito. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (lei 80.69/90) dispõe ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores, por vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, facultado ao consumidor exigir a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Restou comprovada pela Autora a compra do ar condicionado de fabricação da 2ª Demandada, através da 3ª Requerida (nota fiscal ID 10501652231), em 15/01/24, pelo valor de R$2.938,00. Porém, não há comprovação do pagamento da quantia referente ao frete. A 2ª Requerida, em sua defesa, esclarece que, além da garantia legal de 90 dias, oferece a seus clientes um período adicional de cobertura de 09 meses, a título de garantia contratual. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro contato da Autora junto à assistência técnica ocorreu em 19/04/24, alegando vazamento de gás (Ordem de Serviço nº 4169606994). Em 09/05/2024, a consumidora voltou a acionar a assistência técnica, sob alegação de vazamento de gás, sendo gerada a Ordem de Serviço nº 4169782300. Em 17/05/2024, foi solicitado novo atendimento, com a mesma alegação, sendo gerada a Ordem de Serviço nº 4169855775. Na data de 03/09/2024, a Requerente, novamente, acionou a assistência técnica, sob alegação de que o aparelho não estava refrigerando (Ordem de Serviço nº 4170814009). Em 15/10/2024, a consumidora acionou a autorizada, sendo gerada a Ordem de Serviço nº 4171168630 e o último atendimento ocorreu em 22/11/2024, por intermédio da Ordem de Serviço nº 4171363549. A parte Ré afirma que, em todas as visitas, houve o reparo do produto, que funcionou perfeitamente e que após 22/11/24 não houve registro de contato da Requerente. Porém, a Requerente demonstrou que entrou em contato para solicitar novo reparo no produto no mês de dezembro de 2024 (ID 10501646878 e 10501675215) e que o produto persiste com vazamento. Assim, o fato de o produto tornar a apresentar vício após ter sido reparado diversas vezes pela Requerida e a circunstância de apresentar o objeto reparado o mesmo vício, indica que não ter a Ré obtido sucesso nos reparos por ela realizados. Portanto, tendo sido oportunizado ao fornecedor solucionar o vício, todavia, não o tendo realizado de forma eficiente, merece ser acolhido o pedido formulado pela Requerente, de restituição do preço pago pelo produto, conforme art. 18, §1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente ao ressarcimento dos valores gastos com o laudo de vistoria especializado e a reinstalação da máquina externa entendo que não merece prosperar, já que não era uma exigência da Ré a apresentação de laudo para realização de visitas e reparos e a reinstalação ser de responsabilidade do consumidor, não havendo qualquer comprovação de que o produto precisou ser reinstalado por culpa das Requeridas. Com relação à reparação por danos morais, também não merece acolhimento. Isso porque, não restaram comprovados os danos morais alegados pela Requerente, eis que os aborrecimentos vivenciados em decorrência do mero recebimento de produto com vício e a dificuldade para solucionar o problema não configuram dano moral, não sendo suficientes para causar abalo à honra, à moral ou à esfera psíquica do consumidor. Naturalmente o consumidor sente-se inconformado com a compra frustrada de um produto que apresentou vício após sua aquisição, bem como com a demora na tentativa de solução da questão. Também é certo que o produto adquirido pela Requerente lhe fez grande falta, diante de sua inegável utilidade. Entretanto, daí não se pode concluir que sua vida, saúde, liberdade e honra restaram maculadas em função deste fato. Em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos. Deste modo, sou levada a concluir que não há nos autos evidência de fatos hábeis a demonstrar abalo à moral da parte autora, ou aptos a nela gerar uma dor profunda, que mereça ser reparada por uma condenação pecuniária, razão pela qual completos não estão os pressupostos para a reparação civil, nos termos do art. 927 CC. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação à INFINITY ASSISTENCIA TECNICA LTDA, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, consequentemente, condeno apenas as Requeridas SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a, solidariamente, restituírem à Requerente o valor de R$2.938,00 (dois mil novecentos e trinta e oito reais), referente ao preço pago pelo produto (10501652231), mediante devolução do produto pela parte Autora, competindo às Requeridas promoverem a retirada do produto junto à parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do pagamento, sob pena de a inércia caracterizar abandono do bem, nos termos do art. 1.275, inciso 3º, do CC Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo IPCA, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), a contar da data do pagamento realizado pela Requerente (15/01/24). Os juros deverão ser calculados pela Taxa Selic, a contar da citação, deduzido o valor correspondente de correção monetária, em conformidade com a Resolução CMN n. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1º do Código Civil. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Resguardo a apreciação de eventual pedido de assistência judiciária à Turma Recursal, na hipótese de recurso da parte sucumbente, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Manhuaçu, 24 de outubro de 2025 MANUELA LEAL JACOB DANIEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007537-33.2025.8.13.0394 AUTOR: ELISA BERTOLACE DE OLIVEIRA CHOUCAIR CPF: 072.435.866-86 RÉU/RÉ: INFINITY ASSISTENCIA TECNICA LTDA CPF: 40.152.550/0001-40 RÉU/RÉ: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0001-37 RÉU/RÉ: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 92.660.406/0067-45 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Manhuaçu, 24 de outubro de 2025 PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
