Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição de ensino superior, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível débito decorrente de cobrança vinculada ao programa “Diluição Solidária – DIS”, em razão de falha no dever de informação e prática abusiva, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pretende a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida relacionada ao programa “Diluição Solidária – DIS”, decorrente de falha no dever de informação da instituição de ensino, configura dano moral indenizável, especialmente sob a ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor; e (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade ou se subsiste a sucumbência recíproca reconhecida na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, sendo indispensável a comprovação de lesão efetiva a direito juridicamente tutelado.
O dano moral caracteriza-se pela violação relevante aos direitos da personalidade ou por situação excepcional que ultrapassa os meros dissabores inerentes às relações negociais, afetando intensamente a esfera psíquica ou a dignidade da pessoa.
A cobrança indevida decorrente da má prestação do serviço educacional, embora apta a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, não gera automaticamente dano moral.
A teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe dispêndio anormal e relevante de tempo para solucionar problema criado pelo fornecedor, em contexto que evidencie efetiva lesão ao bem jurídico tempo.
A autora não comprovou inscrição em cadastros restritivos, protesto, cobrança vexatória, interrupção de serviços ou qualquer consequência concreta apta a atingir sua honra objetiva ou subjetiva.
A necessidade de buscar solução administrativa e judicial para afastar cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, não ultrapassa os limites dos transtornos ordinários da relação de consumo e não evidencia dano moral indenizável.
A sucumbência recíproca permanece configurada porque a autora obteve êxito apenas quanto à inexigibilidade do débito, sendo rejeitado o pedido de indenização por danos morais, dotado de expressão econômica própria e relevante no contexto da demanda.
Inexiste hipótese de sucumbência mínima apta a justificar a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC ou a redistribuição dos encargos processuais com fundamento exclusivo no princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A cobrança indevida decorrente de falha no dever de informação em contrato de prestação de serviços educacionais não gera, por si só, dano moral indenizável.
A caracterização do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de dispêndio relevante de tempo e de efetiva lesão que ultrapasse os transtornos ordinários da relação de consumo.
A ausência de inscrição em cadastros restritivos, protesto, cobrança vexatória ou outra consequência concreta à esfera da personalidade afasta a configuração de dano moral no caso.
A rejeição de pedido indenizatório economicamente relevante autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, ainda que acolhido o pedido declaratório principal.