Jose Mauricio Cantarino Villela

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIPOTECA. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora e averbação de indisponibilidade incidentes sobre imóvel adquirido pelos embargantes mediante contrato particular de compra e venda celebrado antes da distribuição da execução, determinando o levantamento das constrições e condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ineficácia do contrato não registrado perante terceiros, a ausência de demonstração da boa-fé dos adquirentes, a impossibilidade de a REURB afastar constrição anteriormente lançada e, subsidiariamente, requer a redistribuição ou redução dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora e a indisponibilidade podem subsistir sobre imóvel adquirido por terceiros de boa-fé mediante contrato particular de compra e venda celebrado anteriormente à distribuição da execução, sem registro do título aquisitivo; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Súmula 84 do STJ autoriza a oposição de embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, desde que demonstradas a aquisição e a boa-fé do adquirente.

A fraude à execução exige o registro da penhora ou a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, inexistindo tais requisitos quando a aquisição do imóvel antecede a distribuição da execução e a averbação da indisponibilidade.

A cronologia dos fatos evidencia que o contrato particular de compra e venda foi celebrado antes da propositura da execução, inexistindo qualquer restrição registral capaz de alertar os adquirentes acerca da existência de demanda ou constrição judicial.

Os documentos comprovam a onerosidade do negócio jurídico, a efetiva quitação do preço e a posse legítima exercida pelos embargantes, não havendo prova de simulação ou conluio com o executado.

A cláusula contratual de hipoteca constante da confissão de dívida não produz efeitos reais perante terceiros sem o respectivo registro na matrícula do imóvel, permanecendo restrita às partes contratantes e sendo inapta a justificar a constrição do bem adquirido por terceiros de boa-fé.

A regularização fundiária urbana (REURB) e a abertura de nova matrícula apenas reforçam a identificação do imóvel e a consolidação da titularidade dos embargantes, sem interferir na solução da controvérsia, que se resolve pela inexistência de fraude à execução e pela ausência de direito real oponível aos adquirentes.

A técnica da fundamentação por referência (per relationem) mostra-se legítima, conforme o Tema 1.306 do STJ, diante da completude e suficiência da fundamentação adotada na sentença.

O princípio da causalidade impõe à embargada o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois, mesmo após tomar ciência da alienação do imóvel, insistiu na manutenção da constrição e na impugnação das pretensões dos embargantes, incidindo a orientação da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O compromisso particular de compra e venda, ainda sem registro, ampara embargos de terceiro quando comprovadas a posse e a boa-fé do adquirente.

A fraude à execução depende do registro da penhora ou da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, inexistindo quando a alienação antecede a distribuição da execução e não há restrições registrais.

A hipoteca não registrada não constitui direito real de garantia nem produz efeitos oponíveis a terceiros adquirentes de boa-fé.

A parte que insiste na manutenção de constrição indevida após ciência da alienação do bem responde pelos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE LABORATIVA. GRAU MÍNIMO DA LESÃO. IRRELEVÂNCIA. TEMA 416 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a sequela constatada pela perícia não impediu o segurado de exercer a mesma atividade laboral. O autor sofreu acidente de trabalho em 07.08.2019, com amputação parcial ao nível da falange proximal do primeiro quirodáctilo esquerdo, e requereu a concessão do benefício em razão da sequela permanente e da redução de sua capacidade para o trabalho habitual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Questão em discussão: definir se a sequela permanente decorrente de acidente de trabalho, com redução leve da capacidade laborativa para a atividade habitual, autoriza a concessão do auxílio-acidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

A concessão do auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, a ocorrência do acidente, a consolidação das lesões e a existência de sequela que implique redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual.

A condição de segurado é incontroversa, e a prova dos autos demonstra a ocorrência de acidente de trabalho em 07.08.2019, que ocasionou amputação parcial ao nível da falange proximal do primeiro quirodáctilo esquerdo.

A prova pericial constata, de forma inequívoca, a consolidação da lesão e a redução leve da capacidade laborativa do segurado, circunstâncias suficientes para o preenchimento dos requisitos legais do benefício.

O grau da lesão e a intensidade do maior esforço exigido para o desempenho da atividade habitual não interferem na concessão do auxílio-acidente, que é devido ainda que mínima a redução da capacidade laboral, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416.

A permanência da aptidão para o exercício da atividade laboral não afasta o direito ao auxílio-acidente quando a sequela consolidada reduz, ainda que de forma leve, a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando a sequela permanente decorrente de acidente de trabalho reduz a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau leve ou mínimo. 2. A aptidão para a continuidade do exercício da atividade laboral não afasta o auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laborativa habitual.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DEDO DA MÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, na qual a segurada sustenta apresentar sequela permanente decorrente de acidente de trabalho , consistente em amputação traumática parcial de dedo da mão esquerda, com repercussão funcional e redução da capacidade para movimentos de pinça fina e preensão, e requer a concessão do benefício desde o requerimento administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho implica redução da capacidade da segurada para o exercício do trabalho habitual, de modo a preencher os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416 se aplica quando a perícia judicial não constata reflexo da sequela na capacidade laboral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 condiciona a concessão do auxílio-acidente à qualidade de segurado, à ocorrência do acidente, à consolidação das lesões e à existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

A concessão anterior de auxílio-doença por acidente de trabalho torna incontroversas, no caso, a ocorrência do acidente e a qualidade de segurada, assim como não se controverte acerca da consolidação da lesão.

A prova pericial judicial não constata incapacidade permanente nem redução ou perda da capacidade da segurada para o exercício do trabalho habitual, apesar da amputação parcial de dedo da mão esquerda.

A existência de sequela decorrente de acidente de trabalho não autoriza a concessão do auxílio-acidente sem a comprovação de efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça assegura o auxílio-acidente quando comprovada redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, mas não dispensa a demonstração de reflexo da sequela sobre a aptidão para o labor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de que a sequela consolidada decorrente de acidente implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A existência de sequela física, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente quando a prova pericial afasta repercussão sobre a capacidade laboral. 3. O Tema 416 do STJ assegura o auxílio-acidente nas hipóteses de redução mínima da capacidade para o trabalho, mas não se aplica quando inexiste redução laboral comprovada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão definitiva da anotação restritiva e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

A autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela ré, em 29/03/2019, em razão de suposto contrato no valor de R$ 217,66 que afirma não ter celebrado, sustentando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro. A própria ré, no curso do processo, reconheceu expressamente a ocorrência da fraude e a falha na prestação do serviço, tornando incontroversa a inexistência do débito.

Foi deferida tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, tornando definitiva a tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

Há três questões em discussão: (i) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude reconhecida pela própria fornecedora, configura dano moral indenizável independentemente de prova específica do abalo sofrido; (ii) saber se o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) saber se o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença é adequado.

III. Razões de decidir

A tese recursal de que a negativação se deu no exercício regular do direito é inadmissível por força da preclusão lógica, pois a própria apelante reconheceu, no curso do processo, a ocorrência de fraude e a falha na prestação do serviço, tornando incontroversa a ilicitude da conduta.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do efetivo abalo sofrido, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a autora teve seu crédito negado em estabelecimento comercial em razão da negativação indevida, circunstância que, por si só, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a honra e o bom nome da consumidora.

O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico e reparatório da medida e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos.

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. O percentual de 15% fixado na sentença é adequado.

IV. Dispositivo e tese

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. A fraude praticada por terceiro na contratação de serviços de crédito constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo sofrido. 3. O reconhecimento expresso, pelo fornecedor, da ocorrência de fraude e da falha na prestação do serviço, no curso do processo, impede a rediscussão da licitude da conduta em sede recursal, por força da preclusão lógica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 6º, VI e VII; 14, caput e § 3º, II; 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/12/2008.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, por meio da qual a autora pretendeu a limitação da taxa de juros remuneratórios ao teto previsto na Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos em excesso e, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira cobrou juros remuneratórios superiores ao limite de 1,80% ao mês previsto na regulamentação do INSS, de modo a justificar a revisão contratual e a restituição dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial se revela desnecessária para a solução da controvérsia, cabendo ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias.

A alegação de cobrança de juros superiores ao limite regulamentar pode ser apreciada com base na documentação contratual constante dos autos, sendo desnecessária a realização de perícia quando a controvérsia decorre de interpretação equivocada dos critérios de cálculo.

A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba, além dos juros, tributos, seguros e demais encargos incidentes sobre a operação de crédito.

O limite estabelecido pela Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS incide sobre os juros remuneratórios, e não sobre o Custo Efetivo Total da operação.

Demonstrado que a taxa de juros remuneratórios pactuada observou o limite vigente à época da contratação, inexiste abusividade apta a justificar a revisão contratual ou a restituição de valores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.

O limite previsto na Instrução Normativa do INSS para operações de empréstimo consignado incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios.

O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por compreender tributos, seguros e demais encargos da operação.

Inexistindo demonstração de cobrança de juros remuneratórios acima do limite regulamentar, não há fundamento para a revisão do contrato nem para a restituição de valores.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE. RECALL VOLUNTÁRIO GLOBAL. ASSOCIAÇÃO COM LINFOMA ANAPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS (BIA-ALCL). DEFEITO DE SEGURANÇA CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao custeio da cirurgia de retirada das próteses mamárias (R$ 13.500,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00).

2. A autora implantou próteses mamárias de silicone texturizadas fabricadas pela ré em 2012. Em julho de 2019, a própria fabricante promoveu o recolhimento voluntário global de seus implantes da linha Natrelle Biocell, comunicando às autoridades sanitárias de todo o mundo — inclusive à ANVISA — que os produtos não seriam mais distribuídos ou vendidos em nenhum mercado e que os cirurgiões não deveriam mais utilizá-los, em razão da constatação de incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) associado aos implantes. A autora, diante do recall e de exame de imagem com alterações, buscou a retirada das próteses, mas a ré recusou o custeio do procedimento.

3. A tutela de urgência foi deferida, determinando o depósito do valor da cirurgia. A sentença tornou definitiva a tutela e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recall voluntário global promovido pela fabricante configura defeito de segurança do produto apto a ensejar sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 do CDC; (ii) saber se o cumprimento do dever de informação mediante advertência no manual de instruções sobre o risco de BIA-ALCL elide a responsabilidade da ré; e (iii) saber se os danos morais alegados pela autora — decorrentes da angústia de conviver com próteses objeto de recall global por risco de doença grave — configuram dano indenizável ou mero aborrecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do CDC, independentemente da comprovação de culpa.

6. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A retirada voluntária global das próteses do mercado mundial, com expressa proibição de uso pelos profissionais de saúde e determinação de devolução dos estoques, não é gesto de quem age por mera cautela diante de dúvida científica menor. É a admissão de que o produto apresenta risco que supera o razoavelmente esperado de um implante mamário, configurando defeito de segurança nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC.

7. A magnitude do recall — global, abrangendo todos os estoques, com proibição de uso pelos médicos — e os dados estatísticos comunicados pela própria ré às autoridades sanitárias (481 dos 573 casos mundiais de BIA-ALCL vinculados aos seus implantes) revelam que o risco envolvido não é tão diminuto quanto a ré sustenta, afastando a tese de que se trataria de mera precaução.

8. O cumprimento do dever de informação mediante advertência genérica no manual de instruções sobre o risco de BIA-ALCL não elide a responsabilidade da ré. A advertência sobre risco raro e inerente a qualquer prótese texturizada é qualitativamente distinta do reconhecimento público, pela própria fabricante, de que a incidência do linfoma associado especificamente a seus implantes era incomum e superior ao esperado — risco que só veio a ser identificado após anos de comercialização e que motivou o recolhimento global. São riscos de natureza e magnitude distintas, e o cumprimento do dever de informação sobre o primeiro não exonera a ré da responsabilidade decorrente do segundo.

9. A prova pericial, embora tenha afastado defeito físico intrínseco nas próteses da autora e nexo causal com o BIA-ALCL, não tem o condão de desconstituir o fato jurídico do recall nem de afastar a responsabilidade objetiva do fabricante que decorre da retirada global do produto do mercado. O plano técnico-médico e o plano jurídico-consumerista são distintos: a perícia avalia o estado atual do produto e a condição clínica da paciente; a responsabilidade consumerista decorre do defeito de segurança revelado pelo próprio comportamento da fabricante ao promover o recolhimento global.

10. A autora não pode ser compelida a manter em seu corpo produto retirado do mercado mundial por risco grave à saúde, arcando sozinha com os custos do procedimento necessário para se ver livre desse risco. O custeio da cirurgia de retirada das próteses é consequência direta da responsabilidade objetiva da ré.

11. A angústia de descobrir, pelos meios de comunicação, que o produto implantado no próprio corpo foi retirado do mercado mundial porque pode causar câncer — doença que, nos casos avançados, tem potencial fatal — não é mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. É sofrimento real, concreto e duradouro, que interfere intensamente no bem-estar psicológico da pessoa e configura dano moral indenizável.

12. O valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, proporcional e razoável às circunstâncias do caso, observando os critérios de compensação à vítima e de desestímulo à conduta lesiva, sem configurar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não provido.

Tese de julgamento: O recall voluntário global de próteses mamárias, promovido pela própria fabricante em razão da constatação de incidência incomum de linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) associado aos implantes, configura defeito de segurança do produto nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de defeito físico intrínseco na unidade específica implantada na consumidora ou de manifestação da doença. O cumprimento do dever de informação mediante advertência genérica no manual de instruções sobre risco inerente ao produto não elide a responsabilidade do fabricante pelo risco aumentado e específico identificado após a comercialização, que motivou o recolhimento global do produto. A angústia decorrente da descoberta de que produto implantado no próprio corpo foi retirado do mercado mundial por risco de doença grave e potencialmente fatal configura dano moral indenizável, por superar os limites do mero aborrecimento cotidiano e interferir intensamente no bem-estar psicológico da consumidora.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I, III e VI, 8º, 10, 12, §1º, II, e §3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 489, §1º; CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.044101-0/002, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 27/03/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.238615-1/001, Rel. Desa. Régia Ferreira de Lima, 12ª Câmara Cível, j. 01/11/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.337859-0/001, Rel. Desa. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 23/03/2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.356424-9/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 12/11/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.184233-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 11/09/2024.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização, na qual deferida tutela de urgência para suspender descontos promovidos pela instituição em benefício previdenciário do autor, determinado prazo de cumprimento sob pena de multa diária. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a ausência de pressupostos para concessão da tutela e impugnando a ausência de limite máximo à multa cominatória.

II. Questão em discussão

2. Definição acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário. 3. Adequação e razoabilidade da fixação da multa diária (astreinte), notadamente a ausência de limitação temporal ou valor máximo.

III. Razões de decidir

4. A decisão de origem está fundamentada na presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), em razão da negativa de contratação dos empréstimos consignados pelo autor e da demonstração documental de descontos em verba alimentar, sendo inviável exigir do autor prova negativa acerca da inexistência da relação jurídica. Ressaltada a possibilidade de reversão da medida. 5. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ausente demonstração da contratação e presentes descontos em benefício previdenciário, é cabível a concessão de tutela para suspensão dos descontos, ante a situação de possível dano irreparável. 6. Quanto à multa diária, a legislação processual (arts. 297, 536 e 537 do CPC) autoriza sua fixação pelo juízo, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A ausência de limite máximo não viola preceito legal, tampouco caracteriza enriquecimento ilícito da parte beneficiária, notadamente no contexto dos valores fixados e diante da natureza alimentar do crédito protegido.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário e fixou multa diária, independentemente de limitação máxima, por adequada e razoável. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível nas hipóteses em que o autor nega relação contratual e demonstra descontos incidentes em verba alimentar.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 DA ANS. EFICÁCIA ERGA OMNES. COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por pessoa jurídica estipulante de plano coletivo empresarial, declarou inexigível e nulo o débito referente à mensalidade cobrada após pedido de cancelamento , extinguiu a execução e determinou a baixa de restrição cadastral, ao fundamento de que não prevalece a cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para a resilição do contrato.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação entre a operadora de plano de saúde e a pessoa jurídica estipulante de plano coletivo empresarial em situação de vulnerabilidade; e (ii) estabelecer se é exigível mensalidade de plano de saúde empresarial relativa ao período posterior ao pedido de cancelamento, com fundamento em cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A teoria finalista mitigada permite a incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade perante o fornecedor, reconhecendo-se, nos contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, a vulnerabilidade da estipulante.

A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 declara nulo, com abrangência nacional e eficácia erga omnes, o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que previa notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para a rescisão imotivada dos contratos coletivos de assistência à saúde.

A RN nº 455/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, editada em cumprimento à determinação judicial proferida na ação civil pública, anula expressamente o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, afastando a exigência normativa de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de planos privados de assistência à saúde coletivos.

A mensalidade fundada exclusivamente na imposição de permanência do contrato durante os sessenta dias subsequentes à comunicação da resilição é inexigível quando o pedido de cancelamento foi regularmente formalizado pelo estipulante.

A autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos e o princípio do pacta sunt servanda não legitimam a cobrança fundada em cláusula de aviso prévio cuja base normativa foi declarada nula, especialmente em contrato padronizado e de adesão, no qual o consumidor não dispõe de efetiva possibilidade de prévia negociação das cláusulas.

A cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias não prevalece para justificar a cobrança de mensalidade posterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à estipulante de plano de saúde coletivo empresarial quando demonstrada sua vulnerabilidade perante a operadora. 2. A declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS, com eficácia erga omnes, afasta a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição de contrato coletivo de assistência à saúde. 3. A cláusula contratual de aviso prévio de sessenta dias não torna exigíveis mensalidades relativas ao período posterior à formalização do pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA NO LIMITE REGULAMENTAR. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela, na qual a mutuária pretende o reconhecimento da abusividade da tarifa mensal de administração e da contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança mensal de tarifa de administração no valor de R$ 25,00 em contrato de financiamento imobiliário é abusiva; (ii) estabelecer se a contratação obrigatória de seguro prestamista configura venda casada; e (iii) determinar se os valores pagos em razão da contratação abusiva do seguro devem ser restituídos em dobro ou de forma simples.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Resolução nº 3.932 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifa mensal destinada ao ressarcimento dos custos de administração do contrato de financiamento imobiliário, limitada ao valor de R$ 25,00 por contrato.

A expressa previsão contratual da tarifa de administração, com a individualização de sua incidência e de seu valor, assegura a prévia ciência da mutuária e afasta a violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor veda a venda casada e exige que a contratação de seguro em contratos bancários preserve a liberdade do consumidor de aderir ou não ao produto e de escolher a seguradora.

A imposição contratual expressa da contratação de seguro prestamista retira do consumidor a liberdade de escolha e caracteriza venda casada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP.

A restituição em dobro do indébito exige que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.

A cobrança de encargo expressamente previsto no instrumento contratual, antes do reconhecimento judicial de sua abusividade, não evidencia, por si só, violação aos deveres de lealdade, transparência e cooperação inerentes à boa-fé objetiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa mensal de administração em contrato de financiamento imobiliário é válida quando expressamente prevista e limitada ao valor autorizado pela regulamentação do Banco Central do Brasil. 2. A imposição da contratação de seguro prestamista, sem assegurar ao consumidor a liberdade de aderir ao produto e de escolher a seguradora, configura venda casada e é abusiva. 3. A restituição em dobro do indébito pressupõe cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, de modo que a cobrança fundada em cláusula contratual posteriormente reconhecida como abusiva, sem demonstração de violação aos deveres anexos de boa-fé, enseja restituição simples.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora nega ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, requerendo a suspensão dos descontos em seus benefícios previdenciários.

II. Questão em discussão

2. Possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, diante da negativa de contratação de cartão de crédito consignado e alegação de descontos indevidos.

III. Razões de decidir

3. A concessão da tutela provisória de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A negativa de contratação pela parte autora caracteriza fato negativo, sendo descabido exigir a produção de prova negativa quanto à celebração do negócio jurídico. A existência de descontos em verbas previdenciárias de natureza alimentar, devidamente comprovados, evidencia o perigo de dano, dada a possibilidade de comprometimento da subsistência da parte. 5. Havendo tais elementos e sendo a medida reversível, é cabível a suspensão dos descontos nos benefícios até ulterior deliberação. 6. Os Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ abrangem controvérsias relativas a erro substancial do consumidor quanto à modalidade de empréstimo contratado e à prestação insuficiente de informações pelas instituições financeiras, não se aplicando a situações em que a parte autora nega completamente a contratação do negócio jurídico.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Tese de julgamento: “1. Admite-se a concessão de tutela de urgência para suspensão de desconto em benefício previdenciário quando a parte autora nega a contratação de negócio jurídico, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE DIFERENÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ E AO PERCENTUAL INDENIZÁVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de diferença securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por segurado em face de seguradora, reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O apelante pretende a complementação da indenização securitária recebida administrativamente em razão de acidente e sustenta que o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão jurídica e da extensão econômica do dano, além de alegar violação ao dever de informação, cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica e, subsidiariamente, a incidência do prazo prescricional trienal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de complementação da indenização securitária está prescrita, considerando o prazo anual aplicável à pretensão do segurado contra a seguradora e o termo inicial decorrente da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão; e (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da demanda, sem a realização de prova pericial médica destinada à apuração do grau de invalidez, configura cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, vigente à época dos fatos, submete a pretensão do segurado contra a seguradora ao prazo prescricional de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.

A teoria da actio nata vincula o início da prescrição à ciência inequívoca da lesão jurídica que permite ao titular exercer a pretensão contra a seguradora.

O pagamento administrativo da indenização securitária torna inequívoca a ciência do segurado acerca do valor reconhecido pela seguradora e da alegada insuficiência da quantia paga, fazendo surgir a pretensão judicial de complementação.

O recebimento administrativo da indenização em 22/05/2024 constitui o termo inicial da prescrição, e o ajuizamento da ação apenas em 03/07/2025 ocorre após o transcurso do prazo prescricional anual.

A ciência inequívoca da incapacidade ou da lesão jurídica não exige concordância entre segurado e seguradora quanto ao percentual indenizável, pois a divergência posterior sobre o enquadramento contratual, o grau de invalidez ou o valor da indenização não descaracteriza o conhecimento da sequela permanente nem posterga o início da prescrição.

A ausência de prova pericial médica não configura cerceamento de defesa quando a perícia se destina à definição do efetivo grau de invalidez e, portanto, ao mérito da pretensão de complementação securitária, cujo exame fica prejudicado pelo reconhecimento antecedente da prescrição.

O reconhecimento da prescrição impede a análise da própria pretensão material e torna desnecessária a produção de prova destinada exclusivamente à quantificação da invalidez ou da indenização securitária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A pretensão do segurado contra a seguradora submete-se ao prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, contado da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. 2. O pagamento administrativo da indenização securitária evidencia a ciência inequívoca do segurado acerca do valor reconhecido pela seguradora e da alegada insuficiência da quantia paga, iniciando o prazo prescricional para a pretensão de complementação. 3. A divergência quanto ao grau de invalidez, ao enquadramento contratual ou ao percentual indenizável não posterga o termo inicial da prescrição quando o segurado já conhece a lesão jurídica que fundamenta a pretensão. 4. O reconhecimento da prescrição afasta o cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica destinada à apuração do grau de invalidez, pois essa prova se relaciona ao mérito da pretensão material prejudicado pela prejudicial de mérito.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMAS DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo consignado para limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos ao teto previsto na regulamentação do INSS, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior e impor multa processual. A autora sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e, quanto ao mérito, pleiteou a procedência integral dos pedidos em relação aos dois contratos. A instituição financeira defendeu a inexistência de abusividade, a distinção entre taxa de juros remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET) e o não cabimento da repetição do indébito em dobro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado excederam os limites fixados pela regulamentação do INSS, justificando a revisão contratual e a restituição dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa e a perícia é incapaz de influenciar a solução da controvérsia.

4. A prova pericial revela-se desnecessária quando a controvérsia decorre exclusivamente da interpretação dos contratos e da regulamentação aplicável, sendo dispensável para aferição dos fatos relevantes.

5. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), que compreende, além dos juros, tributos, tarifas, seguros e demais encargos da operação de crédito.

6. A limitação estabelecida pelas normas do INSS incide apenas sobre a taxa de juros remuneratórios, não alcançando o Custo Efetivo Total.

7. A verificação da abusividade deve considerar os limites normativos vigentes na data da celebração de cada contrato.

8. As taxas de juros remuneratórios pactuadas em cada contrato observaram os limites vigentes à época de sua celebração, conforme as sucessivas alterações promovidas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, pelas Instruções Normativas posteriores e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social.

9. Quando da execução de um contrato cujas contraprestações correspondem a obrigação de trato sucessivo, há variação da taxa de juros de forma proporcional ao número de dias decorridos entre a data de celebração do negócio jurídico e a data de vencimento de cada prestação. Isso ocorre porque a quantidade de dias dos meses no calendário anual não é fixada em 30. Como se sabe, há meses de 28, 29, 30 ou 31 dias.

10. A diferença apontada pela parte autora decorre da incorreta consideração, em seus cálculos, do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início do desconto das parcelas, confundindo esse intervalo com prazo de carência, mas esse lapso temporal não corresponde à carência do ponto de vista técnico-contábil. Do ponto de vista técnico-contábil, a carência corresponde ao período durante o qual o devedor paga somente os juros do financiamento contratado, de forma que, no período de carência, não ocorre qualquer amortização do capital principal, somente o pagamento dos juros mensais. Não podem ser considerados, como período de carência, os dias superiores a trinta que transcorrem entre a data de celebração do contrato e a de vencimento da primeira parcela.

11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a limitação normativa incide exclusivamente sobre os juros remuneratórios, que o CET possui natureza distinta e que a inexistência de superação dos limites regulamentares afasta a abusividade contratual.

12. Oindeferimento da prova pericial é legítimo quando desnecessária à solução da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Preliminar rejeitada. Primeira apelação não provida. Segunda apelação provida. Pedidos improcedentes.

TESE DE JULGAMENTO:

1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia.

2. A limitação prevista nas normas do INSS incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o Custo Efetivo Total (CET).

3. O período entre a contratação e o vencimento da primeira parcela não caracteriza, sob a ótica técnico-contábil, prazo de carência.

4. Inexistindo demonstração de cobrança de juros remuneratórios acima do limite regulamentar vigente na data da contratação, é indevida a revisão do contrato e a restituição de valores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 85, § 2º e § 14, 369, 370, 371, 373 e 487, I; CDC; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008; Instrução Normativa INSS nº 152/2023; Resoluções CNPS nº 1.356/2023 e nº 1.360/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMG, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0000.24.196373-5/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 30.04.2024; TJMG, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0000.24.233588-3/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 18.12.2024.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por excederem significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, e requer a revisão dos contratos, a restituição dos valores pagos em excesso e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos contratos são abusivos diante da expressiva discrepância em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer em dobro ou de forma simples; e (iii) determinar se a cobrança de juros posteriormente reconhecidos como abusivos enseja indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais quando, em relação de consumo, a abusividade é cabalmente demonstrada mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

A taxa média de mercado constitui o parâmetro mais adequado para aferição da abusividade, admitindo-se variação razoável, mas reputando-se excessivas as taxas que superam significativamente esse referencial.

Os contratos apresentam juros remuneratórios substancialmente superiores às taxas médias vigentes à época das contratações, sem que a instituição financeira apresente justificativa concreta capaz de legitimar tamanha discrepância.

A autonomia privada, a liberdade contratual e o princípio do pacta sunt servanda não afastam o controle judicial de cláusulas contratuais que imponham vantagem exagerada ao consumidor.

A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando os encargos decorrem de cláusulas contratuais cuja abusividade somente é reconhecida posteriormente em juízo.

A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, por inexistir conduta da instituição financeira que ultrapasse o exercício regular do direito de cobrança.

A mera cobrança de juros remuneratórios posteriormente reconhecidos como abusivos, decorrente de contrato regularmente celebrado, não caracteriza, por si só, dano moral, na ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se a revisão contratual quando houver discrepância expressiva e injustificada.

A restituição dos valores pagos em excesso em decorrência da revisão de cláusulas contratuais deve ocorrer de forma simples .

A cobrança de juros remuneratórios posteriormente reconhecidos como abusivos, desacompanhada de demonstração de lesão extrapatrimonial, não gera direito à indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ADULTERAÇÃO DO TÍTULO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento para declarar quitada nota promissória e, na reconvenção, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autora ao pagamento de R$ 109,80, após reconhecer, com base em prova pericial, a adulteração de nota promissória cujo valor havia sido elevado para R$ 2.109,80. A sentença também condenou as reconvintes por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. As apelantes suscitam nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, defendem a validade integral da nota promissória, impugnam a condenação por má-fé e requerem o acolhimento integral da reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial é nulo e se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a nota promissória objeto da reconvenção foi materialmente adulterada e se subsiste o valor nela indicado; (iii) determinar se é cabível a condenação das reconvintes por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça; e (iv) verificar se o percentual da multa aplicada observa os limites previstos no Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária a produção de depoimento pessoal quando a prova pericial é suficiente para elucidar a autenticidade da nota promissória controvertida.

A discordância da parte quanto às conclusões do perito não caracteriza nulidade do laudo, pois eventual inconformismo insere-se no âmbito da valoração da prova, inexistindo vício técnico capaz de invalidar a perícia produzida sob o contraditório.

A prova pericial demonstra que a nota promissória foi preenchida em momentos distintos e por pessoa diversa, evidenciando adulteração material do valor lançado em algarismos e por extenso.

A regra cambial segundo a qual prevalece o valor escrito por extenso pressupõe a integridade formal do título, não sendo aplicável quando comprovada, por perícia, adulteração posterior da cártula.

A cobrança judicial fundada em título materialmente adulterado configura alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, legitimando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 77, 80 e 81 do Código de Processo Civil.

A multa por litigância de má-fé deve observar os limites legais previstos no art. 81 do Código de Processo Civil, impondo-se sua redução de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para o julgamento da controvérsia.

A discordância da parte em relação às conclusões do laudo pericial constitui matéria de mérito e não enseja, por si só, a nulidade da prova técnica.

A comprovação pericial de adulteração posterior de nota promissória afasta a eficácia do valor fraudulentemente inserido no título de crédito.

A utilização de título materialmente adulterado para cobrança judicial caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação das sanções processuais cabíveis.

A multa por litigância de má-fé deve respeitar os limites percentuais fixados pelo art. 81 do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de despejo que deferiu liminar para desocupação de imóvel não residencial, fundada no término de contrato de locação e notificação extrajudicial. Recorrente pede a revogação da liminar, alegando ilegitimidade da parte autora e risco de dano irreparável à atividade empresarial. Impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte agravada.

II. Questão em discussão

2. (i) Admissibilidade da justiça gratuita à parte recorrente diante de impugnação; (ii) Legitimidade ativa para propor a ação de despejo sem comprovação de propriedade do imóvel; (iii) Configuração dos requisitos legais para concessão da liminar de desocupação.

III. Razões de decidir

3. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte recorrente mediante documentos apresentados, mantém-se o benefício da justiça gratuita. 4. A legitimidade ativa para propositura de ação de despejo decorre da condição de locador, sendo desnecessária a prova da propriedade do imóvel. 5. Demonstrado a prorrogação do contrato por prazo determinado, a notificação para desocupação no prazo legal e o ajuizamento da demanda dentro do previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, restam configurados os requisitos para concessão da liminar de desocupação. 6. A exploração comercial prolongada pelo locatário, por si só, não impede a liminar de despejo, por ausência de previsão legal específica.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada de concessão de liminar de desocupação do imóvel. Tese de julgamento: "1. A legitimidade para a propositura do procedimento especial de despejo decorre da condição de locador, sendo dispensável a prova da propriedade do imóvel. 2. Preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, é cabível a liminar de desocupação em ação de despejo não residencial proposta após notificação extrajudicial."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 18, 300; Lei 8.245/1991, arts. 5º, 57, 59, §1º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.182890-6/002, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, 12ª Câmara Cível, julgamento em 27/05/2026, publicação da súmula em 03/06/2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA “BANDEIRA”. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. DEVER DE RESTITUIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contratos de cartão de crédito e empréstimos, condenando solidariamente o banco emissor e a empresa detentora da "bandeira" a restituir valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios.

2) O autor alega a cobrança de juros abusivos e capitalização indevida. A segunda apelante (Visa) argui sua ilegitimidade passiva. O primeiro apelante (Itaú) defende a legalidade das cobranças e, subsidiariamente, questiona os critérios de atualização monetária e a distribuição da sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia cinge-se a definir: (i) a legitimidade passiva da empresa que licencia o uso da "bandeira" do cartão de crédito em ação que discute encargos contratuais; (ii) a existência de falha na prestação do serviço pelo banco emissor, apta a ensejar o dever de restituição de valores; (iii) o critério de correção monetária e juros de mora aplicável à condenação; e (iv) a correta distribuição dos ônus da sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1) A empresa que atua como "bandeira" do cartão de crédito, fornecendo a licença de uso da marca e a plataforma tecnológica, não participa da relação contratual de crédito estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira, relativamente ao fornecimento do crédito. Sendo a administradora a única responsável pela estipulação e cobrança de encargos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da "bandeira".

2) A falha na prestação do serviço pelo banco emissor e o consequente dever de restituir restam configurados quando o laudo pericial demonstra, de forma conclusiva, não apenas a aplicação de taxas superiores à média de mercado, mas também um erro de cálculo nas prestações, que foram cobradas em valor superior ao que seria devido mesmo se consideradas as taxas pactuadas, gerando prejuízo direto ao consumidor.

3) Tendo a sentença sido proferida sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do indébito deve observar a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.

4) O decaimento do autor em parte substancial de seus pedidos iniciais (restituição em dobro e danos morais) justifica a redistribuição dos ônus da sucumbência, para melhor refletir o resultado da lide.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso provido integralmente.

Tese de julgamento: A empresa detentora da "bandeira" do cartão de crédito é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação revisional de encargos contratuais, cuja responsabilidade é exclusiva da instituição financeira emissora com quem o consumidor celebrou o contrato de crédito. Verificada a cobrança de juros superiores aos pactuados, configura-se a falha na prestação do serviço bancário e se impõe a restitução das quantias pagas a maior.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 14 e 25; Código de Processo Civil, arts. 85, 485, VI, e 927, III; Código Civil, arts. 389 e 406 (com a redação da Lei nº 14.905/2024).

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0701.11.032456-6/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, j. 01/08/2019; TJMG, Agravo de Instrumento Cível 1.0024.10.085965-1/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 06/10/2011.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PLANO DE SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, nos quais se alega omissão quanto à análise de dispositivos legais e das teses de defesa, com vistas à configuração do prequestionamento, além de suposta ausência de enfrentamento de fundamentos quanto ao direito à manutenção em plano de saúde, ilegitimidade ativa e passiva, e outras matérias apontadas no recurso.

II. Questão em discussão

2. a) Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. b) Possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício apto a ensejar a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas. 4. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 5. A pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração se ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não bastando a mera alegação de necessidade de exame de dispositivos legais. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

7. Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Tese de julgamento: "1. A configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro, ensejadora dos embargos de declaração, exige a efetiva demonstração do vício, não sendo suficiente o simples intuito de prequestionamento. 2. Não há obrigatoriedade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando as questões relevantes ao deslinde do feito foram apreciadas pelo órgão julgador."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.033865-4/002, Relatora: Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025.

Súmula relevante: STF, Súmula 356.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exclusão da executada do polo passivo em execução de título extrajudicial, determinando a penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria.

II. Questão em discussão

a) Possibilidade de inclusão da sócia representante no polo passivo da execução fundada em título extrajudicial emitido pela pessoa jurídica.

b) Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização patrimonial do sócio.

c) Legitimidade passiva da agravante para responder pelos débitos ora executados.

d) (Prejudicado) Discussão relativa à impenhorabilidade dos proventos e ausência de citação.

III. Razões de decidir

1. Restou comprovado que a relação contratual subjacente à execução foi firmada entre a parte exequente e a pessoa jurídica da qual a agravante era mera sócia representante, inexistindo nos autos manifestação expressa de compromisso pessoal assumido ou garantia solidária da dívida.

2. A inclusão da sócia no polo passivo da execução depende de superação da separação patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que exige comprovada confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, situações não demonstradas nos autos.

3. A responsabilização pessoal de sócio por dívida da pessoa jurídica pressupõe a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, não havendo nos autos a criação válida desse incidente.

4. Não evidenciada qualquer das hipóteses justificadoras para desconsideração da personalidade jurídica ou para inclusão da parte agravante, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a nulidade das constrições lançadas sobre seus bens.

5. Prejudicada a análise das demais teses sobre impenhorabilidade de salários/proventos e ausência de citação, diante do acolhimento integral da tese de ilegitimidade passiva.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, com a consequente reforma da decisão agravada, indeferimento da penhora de proventos e declaração de nulidade das constrições realizadas.

Tese de julgamento: "1. A inclusão de sócio no polo passivo da execução fundada em título extrajudicial emitido pela pessoa jurídica depende de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Reconhecida a ilegitimidade do sócio, nulas são as constrições patrimoniais realizadas sob esse fundamento."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137; Código de Processo Civil, art. 784.

Jurisprudência relevante citada: Não consta menção a precedentes no voto analisado.